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Projeto prevê criação do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural

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Thiago na plenária da AL

Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 585/2021 que cria em Mato Grosso o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural com objetivo de fazer o diagnóstico no estado das áreas pendentes de titulação e ampliar a frente de serviços em todo o estado para a entrega de títulos definitivos.

Caso o projeto seja aprovado, será possível identificar os núcleos urbanos e rurais informais, decorrentes de terras devolutas ou tituladas em nome do Estado que devam ser regularizados, ampliar o acesso a terra, de preferência a pequena propriedade rural, pela população de baixa renda, promover a integração social, geração de emprego e renda e também estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade.

“Nosso objetivo é criar um grande programa estadual que possa dar agilidade ao processo de titulação gratuita para as famílias vulneráveis tanto na zona rural como na cidade. Recebemos demandas de muitas famílias que moram no local há vários anos, mas não possuem o título definitivo o que não dá garantia nenhuma como proprietário do lote ou residência. Precisamos mudar essa realidade que é constante, tanto no campo quando na cidade”, disse o deputado Thiago Silva.

O corretor de imóveis, Jailton Xavier, avalia que o projeto é de grande interesse da sociedade que muitas vezes não sabe como ser atendido com demandas de regularização fundiária. “Esperamos que seja aprovado e irá garantir a segurança jurídica a milhares de pequenas propriedades em Mato Grosso”, disse.

O projeto de lei diz ainda que poderão ser realizados convênios com os municípios para elaboração de estudos acerca da existência de áreas municipais ainda tituladas em nome do Estado de Mato Grosso para que seja procedida sua regularização.

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Segundo o deputado Thiago Silva, a propositura irá criar um Programa de Regularização Fundiária atualizado e moderno, através da instituição de políticas públicas voltadas para a regularização fundiárias, em especial para a população de baixa renda e pessoas situadas em pequenas propriedades rurais.

O projeto segue para a aprovação da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, para em seguida ser analisado e votado no Plenário.

Fonte: ALMT

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CPI da Renúncia vai pedir relatório de contas da Aprosoja

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu hoje (24), o presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) e ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan. À CPI, Galvan falou sobre a denúncia de uso indevido de recursos destinados à intuição por meio de arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), considerou o depoimento insuficiente e adiantou que a comissão vai pedir relatório de contas da Aprosoja e discutir mudanças na lei para haver mais transparência nos uso dos recursos arrecadados pelo estado. “A presença do senhor Galvan aqui não trouxe nenhum esclarecimento. Vamos aprofundar as discussões. Nós não vamos parar por aqui, nessa oitiva. Ela foi apenas o começo das investigações sobre os recursos arrecadados pelo estado”, explicou.

“Ele não trouxe nenhum documento de prestação de contas dos 138 milhões recebidos durante a sua gestão. Deixou os deputados com dúvidas, e há projetos na Casa para acabar com esse fundo ou determinar a obrigatoriedade da prestação de contas deste recurso que foi criado por meio de lei. Nós temos o direito de saber informações sobre a sua destinação”, complementou.

Wilson questionou Galvan sobre a denúncia feita por seu filho, Rafael Galvan,  sobre a natureza do contrato firmado entre a instituição e a empresa de sua esposa, advogada Paula Boaventura, enquanto esteve à frente da instituição.  A suspeita é de agir em benefício próprio. Antônio afirmou que não responderia perguntas sobre afirmações falsas e sem comprovação, feitas em conversas informais. Reservou-se o direito de ficar calado.

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Na ocasião, o presidente também questionou sobre o processo que tramita na esfera estadual no qual é acusado de sonegação fiscal por meio de notas falsas referentes a 170 toneladas de grãos apreendidos em sua fazenda no município de Vera. Antônio Galvan afirmou serem informações falsas e que já têm recurso tramitando para esclarecer a situação. “O que se publicou na mídia é uma inverdade. Não houve retenção nenhuma de mercadoria nem notas frias. O que aconteceu foi um mal entendido justamente dos fiscais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso conforme está no recurso apresentado”, justificou.

Já o deputado Carlos Avallone, (PSDB) cobrou explicações sobre as investigações do Supremo Tribunal Federal quanto à suspeita do uso do dinheiro da instituição para financiar atos contra a Suprema Corte realizados no 7 de Setembro. “No meu entender e também há decisões jurídicas nesse sentido a Aprosoja é uma associação sem fins lucrativos, religiosos ou políticos partidários. Então essas acusações são muito sérias e confrontam sobre a finalidade da instituição, sua atuação e  principalmente onde aplica seus recursos”, defendeu.

Avallone destacou que, ainda que não haja uma definição clara quanto à natureza pública ou privada da parte que é repassada para Aprosoja, a entidade deve prestar contas por se tratar de uma parceria onde o Estado é quem faz a arrecadação compulsória dos valores junto com a contribuição do Fethab. “É um absurdo o governo do estado de Mato Grosso utilizar de sua estrutura fiscal para receber dinheiro particular a ser destinado para uma instituição privada. Tudo regulamentado por lei criada na Assembleia Legislativa e sem haver prestação de contas. Pode ainda não haver uma legislação que exija, mas é imoral e nós vamos buscar essa regulamentação”, afirmou o parlamentar.

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Questionado quanto à destinação dos investimentos, Galvan não apresentou documentos nem falou em números, mas afirmou que os valores não correspondem aos levantados pela CPI. Segundo ele, os recursos são menores e servem para custear pesquisas, estruturação e funcionamento da entidade e investir no fortalecimento e desenvolvimento dos associados, em especial dos médios e pequenos produtores, além de ações sociais. Afirmou ainda que durante a sua gestão à frente da entidade estadual ele reduziu os gastos em R$ 8 milhões. “Todo investimento é acompanhado pelos associados que também participam da prestação de contas. Inclusive, toda diretoria trabalha de forma voluntária, nós não recebemos para isso”, defendeu.

Galvan também afirmou que parte dos recursos da Aprosoja Mato Grosso são destinados para manter a Aprosoja Brasil. “O nosso estado é o único estado que contribui para Aprosoja Brasil e contribui com o desenvolvimento do setor no país, mas posso garantir que o valor é irrisório”, explicou.

A comissão considerou o depoimento insuficiente para os esclarecimentos e vai aprofundar as investigações. “Vamos encaminhar pedidos para apresentação de documento aos órgãos para entender melhor essa parceria e a destinação dos recursos”, afirmou o presidente. Wilson também adiantou que vai pedir a prorrogação dos trabalhos da comissão, que devem se estender para o próximo ano.

Também participaram da reunião os deputados Valmir Moretto (Republicanos) e Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD) e Gilberto Catani (PSL).

Fonte: ALMT

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Indicação de João Batista é atendida e MT-402 deve receber pavimentação asfáltica

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), por meio das suas redes sociais nesta sexta-feira (24), comemorou a resposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), referente a Indicação nº 507/2021, na qual o parlamentar mostra a necessidade de “pavimentação asfáltica da MT-402”. De acordo com o documento encaminhado pela Sinfra, o projeto para realização da obra, que liga o Coxipó do Ouro ao Jardim Umuarama, já está em elaboração.

João Batista conta que sua proposição atende ao pedido da Central de Associações Rurais do Município de Cuiabá, e irá beneficiar os produtores rurais da região, assim como os bairros de acesso à zona urbana de Cuiabá.

“O trecho em questão irá beneficiar diretamente os produtores rurais da região que usam a via todos os dias para comercializar seus produtos. É preciso lembrar que Cuiabá está em constante expansão, temos novos bairros em vários pontos da nossa capital, a região do Coxipó do Ouro precisa receber investimentos do Poder Executivo”, disse João Batista.

A indicação foi apresentada pelo parlamentar em fevereiro deste ano, e encaminhada ao governador Mauro Mendes, com cópias aos secretários da Casa Civil e Sinfra. Em nome do secretário Marcelo de Oliveira, o “Marcelo Padeiro”, como é conhecido, João Batista agradeceu a resposta e disse da importância social e econômica da obra.

“Em nome do secretário Marcelo Padeiro, agradeço a resposta por parte do Poder Executivo. A pavimentação do trecho em questão, Coxipó do Ouro ao Jardim Umuarama, irá trazer mais dignidade para moradores e produtores rurais daquela região, isso sem contar no avanço turístico”, finalizou João Batista.

Fonte: ALMT

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