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PL cria Programa de Descarte de Resíduos de Material Médico-hospitalar

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Foto: Marcos Lopes

O Projeto de Lei n° 639/21 que institui o “Programa de Descarte de Resíduos de Material Médico-hospitalar”, no Estado de Mato Grosso está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Programa é de observância obrigatória a todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), de modo a garantir a saúde publica e a qualidade do meio ambiente.

A proposta, apresentada em Plenário na última quarta-feira (11)  destaca em seu artigo terceiro, que o descarte de todo e qualquer resíduo de médico-hospitalar no Estado deverá obedecer às normas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANIVISA), sobre o manejo, segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário e/ou externo coleta e tratamento de resíduos gerados, da origem ao destino final.

“Os Resíduos de Serviços de Saúde, embora representem apenas uma parcela do total de resíduos sólidos produzido, podem oferecer elevados riscos à saúde humana e ao meio ambiente, necessitando de um tratamento diferenciado. Todavia, não é isso que ocorre. Muitas vezes estes resíduos tem como destino final o mesmo local utilizado para descarte de resíduos sólidos urbanos, não havendo nenhum gerenciamento por parte dos estabelecimentos de saúde para o correto descarte destes materiais”, afirma o autor da proposta, deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas).

O parlamentar reitera ainda que “os resíduos de materiais médico-hospitalares se tornam perigosos por conter micro-organismos patogênicos que podem causar doenças infecciosas às pessoas que vir a manuseá-los, além de causar grandes danos ao meio ambiente, podendo contaminar o solo, o subsolo e toda a vegetação”, concluiu Araújo. 

Tramitação – O projeto tramita em caráter inicial e será analisado pelas comissões de Saúde, Previdência e Assistência Social e de Constituição, Justiça e Redação.

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Fonte: ALMT

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Faissal apresenta projeto que efetiva alíquota de 12,5% para o etanol

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta quarta-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei (PL) de n. 860/2021 que prevê a redução da alíquota de ICMS do etanol combustível no estado. O parlamentar quer reduzir a percentagem atual de 25% para 12,5%, formalizando assim o desconto de 50% no tributo atualmente aplicado pelo governo do estado.

O deputado aponta que a efetivação da alíquota cobrada pelo Estado atualmente é necessária, tendo em vista que o governo defende e “propagandeia” que Mato Grosso detém a menor tributação do país neste tipo de produto. Faissal destacou que não é concebível que Mato Grosso, sendo exportador de etanol, tenha seu cidadão pagando praticamente o mesmo preço cobrado em outras unidades da federação, sendo que aqui, segundo o governo, a alíquota é de metade em relação aos outros estados.

“O etanol sai da usina por R$ 1,57 por litro e os impostos federais correspondem a R$ 0,24, totalizando aproximadamente R$ 1,80. Quando chega no posto, esse combustível está R$ 4, ou seja, mais do que dobra entre a distribuidora e os impostos estaduais. Na bomba, o preço final é de R$ 4,50, onde estes 50 centavos pagam uma infinidade de gastos para que o posto funcione, rendendo ao empresário um lucro de apenas R$ 0,15 por litro. Ou seja, os donos de postos, vistos por muitos como vilões, possuem um “sócio oculto” chamado poder público, que não faz nada e as vezes até atrapalha”, afirmou.

A iniciativa de Faissal se dá após vários episódios onde consumidores ficaram confusos, sentindo-se até mesmo lesados, quando solicitavam as notas fiscais nos postos de combustíveis. No documento, é informado que a alíquota cobrada é de 25%, só que o Governo do Estado oferece um desconto de 50% na tributação, o que gera a confusão.

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“O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo), afirma que há um erro na emissão das notas fiscais e que isso ocorre porque os sistemas de Tecnologia da Informação utilizados pelos postos revendedores buscam a informação sobre tributos no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), e a alíquota prevista na legislação é a que aparece nas notas fiscais. Este projeto visa corrigir este equívoco e efetivar a alíquota de ICMS cobrada atualmente”, afirmou.

Fonte: ALMT

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Em 2ª votação, AL aprova PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três abstenções, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC 2/2021) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura.  O projeto, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) , já havia sido aprovado em primeira votação no dia 23 de junho.  

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos afirma que a PEC reforça a renovação política nos quadros de chefia do Poder Legislativo pelo período de dois anos, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia, que é marcada pela alternância de suas figuras no poder. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023.

A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

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Fonte: ALMT

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