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MATO GROSSO

Procon Estadual multa rede de farmácias por infração à Lei de Proteção de Dados Pessoais

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O Procon Estadual aplicou multa de R$ 572.680,71 à Rede de Farmácias Raia/Drogasil em Mato Grosso por obter de forma irregular a autorização dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais. A infração foi constatada após conclusão de procedimento iniciado por fiscalizações realizadas em farmácias da rede em Cuiabá, entre os dias 04 e 05 de maio deste ano. No total, seis estabelecimentos foram vistoriados.

A ação foi motivada por solicitação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) e por denúncias de consumidores encaminhadas ao Procon-MT. De acordo com as denúncias, sob pretexto de realizar recadastramento para obtenção e manutenção de descontos, a Drogasil estaria coletando dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autorização para o tratamento desses dados, sem prestar as informações adequadas aos clientes, conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Durante as fiscalizações, os servidores do Procon-MT comprovaram que a empresa está obtendo o consentimento dos consumidores para o tratamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais, sem que eles tenham total ciência sobre o que estão autorizando, pois as informações não são passadas de forma clara e adequada.

Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais do Procon estão a ausência de informações sobre o recadastramento (em dois estabelecimentos) e a falta/inadequação de informações sobre o recadastramento e autorização para o tratamento de dados pessoais em todas as unidades vistoriadas.

“Ficou comprovado que o principal objetivo da atualização cadastral é conseguir a autorização para o tratamento de dados, prevalecendo-se da ignorância do consumidor, e não apenas garantir a participação em programas de descontos e benefícios, como era informado aos clientes durante o recadastramento”, explica o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo.

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Para fixar o valor da multa foi considerada a condição econômica das unidades da empresa em Mato Grosso e o atenuante de o fornecedor autuado ser primário (Dec. Fed. Nº. 2.181/97, art. 25, II). Foram vistoriadas as unidades da Drogasil localizadas nos bairros Jardim Cuiabá, Cidade Alta (duas farmácias) , Baú, Bosque da Saúde e Santa Rosa, todos na Capital.

Recadastramento

Os fiscais do Procon-MT comprovaram que, no momento da abordagem ao consumidor, era informado somente que a loja estava realizando o recadastramento para atualização cadastral ou de descontos, sem mencionar a autorização para o uso dos dados pessoais. Isso acontecia tanto com consumidores que já eram clientes da drogaria, como com clientes novos.

Em alguns estabelecimentos, os funcionários chegavam a mencionar a LGPD, porém não passavam a informação completa e adequada aos consumidores. Além disso, os fiscais verificaram que os termos da autorização que estava sendo solicitada não eram mostrados nem lidos para os consumidores.

Os funcionários apenas selecionavam a opção ‘aceito’ nos itens sobre o consentimento para o uso de dados pessoais – que apareciam na tela do computador-, e pediam que o cliente confirmasse com a digital. Após, entregavam um comprovante de consentimento de uso de dados, que continha somente um resumo das informações, diferente do que aparecia para o atendente na tela do computador.

Termo de consentimento

Ao analisar a íntegra do ‘Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais’ do fornecedor, o Procon verificou que a autorização permitia ao grupo Raia/Drogasil coletar e utilizar os dados pessoais e de comportamento de compra de produtos obtidos em seus canais de atendimento, como sites, aplicativos, televendas, SAC e lojas.

Esses dados poderiam ser usados para pesquisas, participação de programas de fidelidade/descontos/participação em Programas de Benefícios em Medicamento e Produtos de Uso Contínuo e compartilhados com empresas do grupo, fornecedores e parceiros. Entretanto, a empresa não identificava o nome de quem teria acesso aos dados dos clientes.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. O principal objetivo da nova legislação é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

Entre as novas regras que entram em vigor com a LGPD estão o maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados, além de obrigar a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Para obter os dados e o consentimento para o uso, o cidadão deve ser informado previamente – de forma clara e transparente – sobre quem terá acesso, para que seus dados serão utilizados, por quanto tempo, com quem serão compartilhadas as informações, entre outras informações.

O consentimento é considerado nulo se for obtido de forma enganosa ou abusiva. 

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

“Este é um Governo diferenciado, que faz as coisas acontecerem”, afirma prefeito de Colíder em inauguração de nova ala do Hospital Regional

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O Governo de Mato Grosso inaugurou, nesta quinta-feira (27.07), a nova ala do Hospital Regional de Colíder, que é referência para seis municípios da região. A área ampliada conta com 20 leitos de enfermaria e será, inicialmente, destinada ao atendimento de pacientes com Covid-19.

O Estado investiu R$ 8 milhões na estrutura física e mais R$ 1,5 milhão no mobiliário da nova ala.

Durante a solenidade de inauguração dos novos leitos, o governador Mauro Mendes reafirmou o compromisso do atual Governo em modernizar a saúde pública e investir em áreas essenciais. 

“A ala ampliada do Hospital Regional de Colíder traz um novo conceito de saúde pública, o mesmo que estamos levando para todos os hospitais regionais e todas as novas unidades que vamos construir. O objetivo é que a infraestrutura leve a uma mudança comportamental, para melhorarmos a saúde que é oferecida ao cidadão de Mato Grosso. A mesma postura que adotamos na saúde, nós temos na nossa educação, nas nossas estradas. Todos os equipamentos do Governo trabalham para fazer muito, mas fazer com qualidade”, declarou o governador. 

O secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, enfatizou que essa é uma das entregas feitas pelo atual Governo, que prioriza a modernização de todas as unidades de saúde geridas pelo Estado e a melhoria do serviço prestado à população. 

“Essa conquista é fruto da promessa do governador Mauro Mendes, que na campanha falou que ia fazer a saúde funcionar e já está fazendo. Todas as unidades de saúde do Estado estão passando por modernização. O que mostramos hoje é uma prévia do que este hospital irá se transformar e do que queremos para todos os nossos hospitais e unidades especializadas”, disse o secretário, durante a inauguração. 

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O prefeito de Colíder, Hemerson Máximo, elogiou e reconheceu o trabalho positivo do Governo de Mato Grosso no município de Colíder e em toda a região. 

“Esse é um momento histórico. O Governo do Estado vem sendo um grande parceiro de Colíder. Esse é um Governo diferenciado, que conversa com seriedade e faz as coisas acontecerem. Colíder está muito grata por tudo o que tem sido feito por Mato Grosso. Muito obrigado ao governador Mauro Mendes e parabéns ao secretário Gilberto Figueiredo”, declarou.

Para o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho, a entrega é resultado de uma gestão responsável. “Isso é a prova de que, quando se faz gestão com responsabilidade, os benefícios chegam na ponta. Nós estamos juntos, governador, porque é isso que nos orgulha: fazer política de resultado.” 

O deputado federal Juarez Costa também elogiou as ações feitas pelo Governo do Estado e enfatizou a relação de parceria com o Poder Legislativo.

“Colíder, como toda a região norte, merece essa atenção. O Norte, principalmente o extremo norte, não tinha essa atenção que o governador Mauro Mendes tem dado em infraestrutura, saúde, educação e demais áreas. Estamos juntos com a bancada federal, com a Assembleia Legislativa ajudando o Governo do Estado e os secretários a fazerem o estado se mover”, concluiu.

Durante a solenidade de inauguração, também foram feitas as entregas de 450 cestas básicas do programa Vem Ser Mais Solidário, 60 caixas de abelha e assinado o termo de entrega de 700 toneladas de calcário, oito resfriadores de leite e uma ensiladeira para a agricultura familiar.

Na inauguração dos novos leitos, também estiveram presentes os deputados federais Carlos Bezerra e Neri Geller, os deputados estaduais Dilmar Dal Bosco, Ondanir Bortolini, Elizeu Nascimento, Sebastião Rezende, e os secretários de Estado, Mauro Carvalho (Casa Civil), Alberto Machado, o Beto Dois a Um (Cultura, Esporte e Lazer), Silvano Amaral (Agricultura Familiar) e Rosamaria Carvalho (Assistência Social e Cidadania), prefeitos e autoridades da região.

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Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Seduc libera contratações para professor, técnico e apoio administrativo

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A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) autorizou gestores das escolas estaduais a iniciarem a inserção das demandas de contratações de professores, técnicos e apoio administrativo educacional para o retorno das aulas na modalidade híbrida, no dia 3 de agosto, respeitando as vagas existentes na Portaria nº 619/2020/GS/SEDUC/MT. São servidores que participaram do Processo de Atribuição Simplificado (PAS/2021).

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, explica que os principais objetivos neste momento são a recuperação da aprendizagem dos estudantes e a segurança no ambiente escolar. “Teremos professores atuando com aulas de reforço, no contraturno, e vamos garantir a plena capacidade de funcionamento de todas as escolas com mais técnicos e apoio administrativo”.

O secretário informa, ainda, que as contratações serão feitas de acordo com a demanda de cada unidade escolar e com o diagnóstico sobre aprendizagem dos alunos.

A secretária-adjunta de Gestão de Pessoas da Seduc-MT, Flávia Emanuelle de Souza Soares explica que, quanto ao concurso edital 01/2017, o chamamento está em andamento por município. O prazo termina nesta sexta-feira (30.07). A próxima fase é o chamamento por polo para o total de 150 profissionais.

Já em relação aos profissionais que participaram do PAS/2021, a estimativa é de cerca de 4.700 contratações.

“Todas as escolas foram orientadas de como proceder para realizar as contratações que podem ser feitas nos casos que o quadro de profissionais não tenha sido preenchido ou que for necessária a substituição de servidores em afastamento por questões de saúde”, destaca a secretária.

Orientações

Nos casos de professores, técnicos e apoios administrativo que estejam em teletrabalho e, por motivo de saúde não possam retornar no dia 3 de agosto, os casos serão analisados individualmente quanto à necessidade de substituição.

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Para a solicitação, serão necessários os seguintes dados do servidor para análise de liberação do cargo em substituição: nome, CPF, vínculo de matrícula, número do processo de autorização de teletrabalho devidamente autorizado pela NSSE e núcleo de assiduidade, além de cópia da carteira de vacina contra Covid-19.

“Todos os processos de teletrabalho precisam estar autorizados para que a substituição ocorra”, reforça Flávia Emanuelle.

Fonte: GOV MT

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