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Pleno emite parecer favorável às contas de Arenápolis, Guiratinga e Alta Floresta

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Arenápolis, Guiratinga e Alta Floresta.

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, os processos, referentes ao exercício de 2019, foram apreciados na sessão ordinária remota desta quarta-feira (14).

De acordo com o relator, nos três casos é essencial destacar que os municípios respeitaram os limites constitucionais e legais referentes aos repasses às áreas de educação e saúde, remuneração do magistério e repasses do Legislativo.

O conselheiro ressaltou ainda que, em Alta Floresta, constatou-se desemprenho fiscal satisfatório, com excesso de arrecadação, economia orçamentária e resultado orçamentário superavitário.

Com relação aos gastos com pessoal do Poder Executivo, a porcentagem legal foi extrapolada nas gestões de Arenápolis e Alta Floresta. “Em observância ao princípio da isonomia e tendo em vista a recente deliberação do colegiado de membros, esta constatação não enseja em emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas”, explicou.

Sendo assim, emitiu recomendações ao Poder Legislativo para que determine a adoção de providências elencadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a recondução do índice de despesas com o pessoal ao patamar legal.

Sobre Guiratinga, também ponderou sobre o bom desempenho fiscal, o que contribuiu para que as irregularidades remanescentes nos autos não prejudicassem as contas em apreço. “É importante valorar que o desempenho fiscal do município foi satisfatório. Neste sentido, destaco que há existência de economia orçamentaria e resultado orçamentário superavitário”, sustentou.

Neste caso, determinou a instauração de tomada de contas para apurar responsabilidade e quantificar eventual dano em razão do apontamento de que as contribuições previdenciárias, atinentes aos meses de janeiro a novembro, foram pagas com atraso.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Arenápolis

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Guiratinga.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Alta Floresta.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT inaugura projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

A primeira etapa do projeto de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve início nesta quinta-feira (29) e se estende até outubro.  

O início do projeto de adequação reuniu líderes e servidores com o objetivo de aprimorar o sistema de recepção, manutenção, armazenamento e descarte de informações de pessoas físicas e jurídicas.

No auditório da Escola Superior de Contas os participantes passaram por um alinhamento geral sobre conceitos da LGPD e as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados a partir de agora.

Neste contexto, o secretário geral da presidência, Flávio Vieira, explica que  a lei, de 2018 , impôs a administração pública e privada que adequassem suas estruturas para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021, sanções já poderão ser aplicadas à estas instituições.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

“Isso é uma demanda global, por isso convocamos as principais lideranças da casa e os servidores que estão ligados ao armazenamento de dados para construirmos um diagnóstico com um consequente plano de ação, adequando todas essas estruturas. Embora a principal delas esteja ligada ao setor de Tecnologia da Informação, as mudanças começam lá no protocolo passando por gabinetes e áreas técnicas”, diz.

Para a subsecretária de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Adriana Henrique, a instituição sai na frente de muitas outras que estão caminhando para adequação. De acordo com ela, embora a Secretaria já disponha de um sistema de proteção de dados,  o momento agora é de observância de normas internas para que se possa não só padronizar esse sistema, mas também as outras aplicações que rodam hoje no Tribunal.

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“É um momento enriquecedor e estamos prontos para lidar com esta demanda. Com certeza isso vai acontecer de maneira rápida, uma vez que a lei já está em vigor e as penalidades já poderão ser aplicadas em breve. Já estamos a postos, aguardando a finalização do projeto para começar a atuar. Esta é  uma preocupação não só do nosso setor, mas também da presidência que nos cobra isso.”

Deste modo, todas as unidades do Tribunal serão mais ou menos afetadas pelos ajustes, uma vez que os processos de contas contém informações de pessoas como CPF e CNPJ. Deste modo, a proposta do órgão é também induzir seus jurisdicionados a se adequarem, ajudando-os a construir seus diagnósticos e planos de ação para que estejam em conformidade com a lei.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

Na abertura do evento a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Shirley Gildene Brito Cavalcante, instrutora do encontro, explicou que a proposta da capacitação  é mapear junto aos servidores um caminho a ser seguido, tanto com relação aos dados que o TCE-MT recebe  quanto com relação aos que produz.  “A expectativa é sair daqui com o nivelamento básico acerca da lei”, disse.

Vale lembrar que, de modo geral, a administração pública não precisa de consentimento dos titulares dos dados. A lei, contudo, determina que haja boa fé no seu uso e  que o interesse seja legítimo, o que é importante que o cidadão se sinta seguro. “Inclusive também pelo princípio da lei de transparência ele pode chegar ao tribunal e requisitar quais dados a instituição tem sobre ele.”

Para Shirley, a qualificação é uma questão de governança e mostra como o TCE-MT se posiciona sobre o assunto. “Esse tom mostra para os líderes e servidores que é preciso aprender a ser mais transparentes e dar melhor utilidade aos dados, assegurando que a vida e  intimidade dos cidadãos não seja exposta”, avaliou.

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O projeto é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência, com o apoio da Escola Superior de Contas. Nos eventos seguintes, os participantes farão o inventário das normas e dos processos internos impactados pela lei e o respectivo plano de adequação.

Também serão produzidas propostas normativas para adequar os regulamentos atualmente vigentes e a estrutura organizacional do TCE-MT às exigências da Lei.   As datas, horários e pautas de todos os encontros presenciais e telepresenciais, bem como a lista de unidades convocadas foram comunicadas pela Presidência via CI Circular nº 36/2021/GABPRES (aqui).  

A LGPD  

Em 2018, foi editada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como objetivo garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos.

A lei determina como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Isso traz significativo impacto nos normativos e processos de trabalho do TCE-MT, que precisam ser ajustados ao novo marco legal, o que passou a ser um dos projetos prioritários da atual gestão.

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Fonte: TCE MT

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Evento online sobre Jurimetria é realizado pelo convênio TCE-MT e Uniselva

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Divulgação TCE-MT

O convênio entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), gerenciado pela Fundação Uniselva, promove nesta sexta-feira (30), às 15h, evento online sobre Jurimetria: Aplicação da tecnologia e estatística para apoio a decisão no campo do direito.

O evento online contará com a presença de Rafael Bassi Stern e Julio Trecenti, da Associação Brasileira de Jurimetria e será transmitido no Youtube pelo link: https://youtu.be/SUMr6vmnHH4.

O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, participa da live e falará representando o órgão de controle externo.

Os interessados no tema podem acompanhar a live para conhecer um pouco mais sobre essa área de conhecimento.

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Fonte: TCE MT

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