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Pleno aprova nota técnica para adesão de municípios à ferramenta da Unicef para combate à evasão escolar

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Com o objetivo de recomendar aos gestores municipais a renovação e adesão à  Busca Ativa Escolar, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, a proposta de nota técnica que norteará a aplicação da metodologia no Estado. Criada pelo Fundo das Nações Unidas Para Infância (Unicef), a plataforma tem papel fundamental no combate à evasão e abandono escolar.

Aprovada durante a sessão ordinária remota desta quarta-feira (14), a nota técnica estabelece ações coordenadas para o aprimoramento do controle externo das políticas públicas de busca ativa escolar, induzindo à melhoria do desempenho nos indicadores de acesso e de permanência de crianças e de adolescentes nas escolas.

Neste contexto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, destacou a importância da medida frente ao regresso na avaliação educacional em todo país, resultado das limitações impostas pela pandemia de Covid-19. “Precisamos acompanhar o desenvolvimento e a eficiência da educação no nosso estado. Enquanto muitos estão em uma situação confortável, com aulas por videoconferência, outros sequer tem internet.”

Reafirmou ainda o papel do Tribunal nesta missão. “Sabemos que muitos estudantes têm apresentado dificuldade na questão pedagógica. Há, contudo, outras demandas como a necessidade de capacitação e de estruturação da rede escolar para que todos tenham acesso pleno à internet. Estaremos presentes neste processo sim, porque acredito que o Tribunal precisa entrar nessa discussão”, sustentou.

Relator das contas de gestão da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o conselheiro Antonio Joaquim falou sobre as milhares de crianças que não  estão inseridas em nenhum tipo de atividade escolar e que, simplesmente, abandonaram a escola. “Isso se torna ainda mais grave quando olhamos para a educação infantil, de 0 a 6 anos. Há vários estudos mostrando a interferência na formação cognitiva e emocional de forma quase irreparável.”

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De acordo com o conselheiro, a plataforma utiliza todos os mecanismos possíveis para buscar estes alunos. “Depois de aderir à ferramenta é preciso executá-la e a plataforma não é tão simples assim. Por esse motivo continuaremos dando assistência e orientação aos municípios. Todas as instâncias das prefeituras têm que encontrar esses alunos e trazê-los de volta. Isso é uma tarefa cívica. A situação é muito grave.”

Sendo assim, na próxima quarta-feira (21), às 9h, será realizado o lançamento oficial da ferramenta, quando entidades como Seduc, Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) se comprometerão com a campanha. A proposta é que, até setembro, todos os municípios de Mato Grosso estejam inscritos na Busca Ativa Escolar. Vale destacar que, hoje, a adesão não chega a 20% no estado.

Durante a sessão, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) cumprimentou o Tribunal pelo esforço demandado com a proposta. “Somos totalmente favoráveis à nota técnica e à plataforma da Unicef. tenho certeza que será um grande projeto abraçado por todos os envolvidos. Desejo sucesso e sugiro a aprovação da nota”, defendeu.

Com a aprovação da nota, iniciam-se  três frentes de ação: a primeira contempla ações de mobilização inicial e de engajamento; a segunda, ações de controle e a terceira, ações orientativas e pedagógicas. No âmbito do TCE-MT, esse trabalho será realizado com apoio técnico da Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança e da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

Assim, inicia-se agora a mobilização, com ampla divulgação, tendo como público-alvo atores públicos e privados relacionados à estratégia. A segunda frente incluiu ações de controle para monitorar se as estratégias municipais e estadual possuem estruturas de gestão e de governança aptas a garantir a melhoria dos indicadores de acesso, permanência e, indiretamente, de sucesso de crianças e de adolescentes nas escolas.

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A terceira frente, diz respeito à disseminação contínua de cursos, materiais oficiais do Unicef, capacitações e  seminários, visando direcionar a administração pública à melhora de sua capacidade técnica e financeira em prol da busca ativa escolar.

Busca Ativa Escolar

A Busca Ativa Escolar disponibiliza dados sobre a exclusão e o abandono escolares no Brasil, nas cinco regiões, nos estados e nos municípios. Fornece, ainda, dados sobre situação de adesão e de implementação da estratégia em todo o país. A intenção é apoiar os governos na identificação, registro, controle e acompanhamento de crianças e adolescentes que estão fora da escola ou em risco de evasão.

Nesta cadeia, cada secretaria e profissional tem um papel específico e todo o processo é acompanhado pela ferramenta tecnológica, que funciona como um grande banco de dados que facilita a comunicação entre as áreas, armazena dados importantes sobre cada caso acompanhado e apoia na gestão das informações sobre a situação da criança e do adolescente no município e/ou estado.

A ferramenta foi desenvolvida pelo Unicef, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e com apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

André Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT inaugura projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

A primeira etapa do projeto de adequação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), teve início nesta quinta-feira (29) e se estende até outubro.  

O início do projeto de adequação reuniu líderes e servidores com o objetivo de aprimorar o sistema de recepção, manutenção, armazenamento e descarte de informações de pessoas físicas e jurídicas.

No auditório da Escola Superior de Contas os participantes passaram por um alinhamento geral sobre conceitos da LGPD e as orientações acerca dos procedimentos a serem adotados a partir de agora.

Neste contexto, o secretário geral da presidência, Flávio Vieira, explica que  a lei, de 2018 , impôs a administração pública e privada que adequassem suas estruturas para o tratamento de dados de pessoas físicas e jurídicas a partir de setembro de 2020 e que, a partir de agosto de 2021, sanções já poderão ser aplicadas à estas instituições.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

“Isso é uma demanda global, por isso convocamos as principais lideranças da casa e os servidores que estão ligados ao armazenamento de dados para construirmos um diagnóstico com um consequente plano de ação, adequando todas essas estruturas. Embora a principal delas esteja ligada ao setor de Tecnologia da Informação, as mudanças começam lá no protocolo passando por gabinetes e áreas técnicas”, diz.

Para a subsecretária de Tecnologia da Informação do TCE-MT, Adriana Henrique, a instituição sai na frente de muitas outras que estão caminhando para adequação. De acordo com ela, embora a Secretaria já disponha de um sistema de proteção de dados,  o momento agora é de observância de normas internas para que se possa não só padronizar esse sistema, mas também as outras aplicações que rodam hoje no Tribunal.

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“É um momento enriquecedor e estamos prontos para lidar com esta demanda. Com certeza isso vai acontecer de maneira rápida, uma vez que a lei já está em vigor e as penalidades já poderão ser aplicadas em breve. Já estamos a postos, aguardando a finalização do projeto para começar a atuar. Esta é  uma preocupação não só do nosso setor, mas também da presidência que nos cobra isso.”

Deste modo, todas as unidades do Tribunal serão mais ou menos afetadas pelos ajustes, uma vez que os processos de contas contém informações de pessoas como CPF e CNPJ. Deste modo, a proposta do órgão é também induzir seus jurisdicionados a se adequarem, ajudando-os a construir seus diagnósticos e planos de ação para que estejam em conformidade com a lei.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Projeto de adequação do TCE-MT à LGPD.

Na abertura do evento a auditora do Tribunal de Contas da União (TCU), Shirley Gildene Brito Cavalcante, instrutora do encontro, explicou que a proposta da capacitação  é mapear junto aos servidores um caminho a ser seguido, tanto com relação aos dados que o TCE-MT recebe  quanto com relação aos que produz.  “A expectativa é sair daqui com o nivelamento básico acerca da lei”, disse.

Vale lembrar que, de modo geral, a administração pública não precisa de consentimento dos titulares dos dados. A lei, contudo, determina que haja boa fé no seu uso e  que o interesse seja legítimo, o que é importante que o cidadão se sinta seguro. “Inclusive também pelo princípio da lei de transparência ele pode chegar ao tribunal e requisitar quais dados a instituição tem sobre ele.”

Para Shirley, a qualificação é uma questão de governança e mostra como o TCE-MT se posiciona sobre o assunto. “Esse tom mostra para os líderes e servidores que é preciso aprender a ser mais transparentes e dar melhor utilidade aos dados, assegurando que a vida e  intimidade dos cidadãos não seja exposta”, avaliou.

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O projeto é coordenado pela Secretaria Geral da Presidência, com o apoio da Escola Superior de Contas. Nos eventos seguintes, os participantes farão o inventário das normas e dos processos internos impactados pela lei e o respectivo plano de adequação.

Também serão produzidas propostas normativas para adequar os regulamentos atualmente vigentes e a estrutura organizacional do TCE-MT às exigências da Lei.   As datas, horários e pautas de todos os encontros presenciais e telepresenciais, bem como a lista de unidades convocadas foram comunicadas pela Presidência via CI Circular nº 36/2021/GABPRES (aqui).  

A LGPD  

Em 2018, foi editada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo como objetivo garantir segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais dos cidadãos.

A lei determina como empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e usar dados das pessoas. Isso traz significativo impacto nos normativos e processos de trabalho do TCE-MT, que precisam ser ajustados ao novo marco legal, o que passou a ser um dos projetos prioritários da atual gestão.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Evento online sobre Jurimetria é realizado pelo convênio TCE-MT e Uniselva

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Divulgação TCE-MT

O convênio entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), gerenciado pela Fundação Uniselva, promove nesta sexta-feira (30), às 15h, evento online sobre Jurimetria: Aplicação da tecnologia e estatística para apoio a decisão no campo do direito.

O evento online contará com a presença de Rafael Bassi Stern e Julio Trecenti, da Associação Brasileira de Jurimetria e será transmitido no Youtube pelo link: https://youtu.be/SUMr6vmnHH4.

O consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, participa da live e falará representando o órgão de controle externo.

Os interessados no tema podem acompanhar a live para conhecer um pouco mais sobre essa área de conhecimento.

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Fonte: TCE MT

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