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Claudinei destaca importância da aprovação do substituto que beneficia hospitais filantrópicos

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa na segunda-feira (20), votou pela aprovação do substitutivo integral ao Projeto de Lei de n.° 600/2021 que estabelece o aumento de 80% de incentivos fiscais ao Fundo Estadual de Saúde (FES) e 20% para o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS). Essa matéria altera a Lei Estadual de n.º 10.709/2018 que dispunha sobre o repasse financeiro do antigo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) para atender as instituições filantrópicas.

O parlamentar, juntamente com as lideranças partidárias da Casa de Leis, não concordaram com a Mensagem de n° 113/2021, do governo de Mato Grosso, que propôs o recolhimento dos benefícios fiscais e distribuição igualitária de 50% para saúde e o restante para a área de assistência social que, obrigatoriamente, substituem o Feef instituído em dezembro de 2018 e extinto no final de junho de 2021.

“Tivemos o bom senso e discernimento, sendo que a maioria dos deputados garantiu a aprovação dessa matéria que altera a antiga Lei do Feef. Só nesse ano, entre janeiro a maio, já há um acúmulo de R$ 39,2 milhões a serem repassados às instituições filantrópicas. Lembrando que a Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis aguarda também os repasses de 2018 e 2019, que totalizam R$ 77 milhões. Já que aprovamos o projeto de lei, agora é destinar esses recursos para essa instituição, especificamente, como outras unidades filantrópicas de Mato Grosso”, explicou Claudinei.

Alinhamento

Antes da apresentação do substitutivo, no dia 6 de julho, Claudinei e outros parlamentares estiveram reunidos com a superintendente da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, a empresária e integrante do Grupo SOS Santa Casa, Tânia Balbinotti, e o presidente da Federação dos Hospitais Filantrópicos do Estado de Mato Grosso (FEHOSMT), Wellington Randall Arantes, no gabinete do deputado estadual e líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), para debater sobre a proposta da gestão.

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“Alteramos, por determinação da Assembleia Legislativa, para 60% para os hospitais filantrópicos. Vai também dar um incremento aos municípios. Além disso, estamos colocando os procedimentos por produção. Os hospitais que estiverem produzindo mais, vão receber um acréscimo a mais. Estamos defendendo essa lei para ser aprovado pelo Parlamento estadual”, detalhou Dilmar que é o líder do governo.

Além de Claudinei, a aprovação do substitutivo integral contou com mais 19 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções. Logo, foi encaminhada a redação final para a sanção governamental.

Fonte: ALMT

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Romoaldo quer alinhamento de protocolo para beneficiar pecuaristas do nortão de Mato Grosso

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em sessão plenária na quarta-feira (4), o deputado Romoaldo Júnior (MDB), representante do norte do estado, requereu ao secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, a necessidade da criação de um novo protocolo para disciplinar o regime de apuração e de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na região que faz divisa com o Estado do Pará.  A iniciativa visa diminuir as dificuldades nas operações interestaduais com gado para abate e industrialização, bem como para o transporte de soja, milho, arroz, madeira e outros.

O parlamentar sugeriu ao secretário que seja criado um convênio nos moldes que o município de Rondolândia (1.147 km de Cuiabá) tem com o Estado de Rondônia.

Romoaldo explicou que hoje o avanço na fronteira do agronegócio no nortão se expandiu para toda a região e muitos desse municípios enfrentam dificuldade para retirar seus produtos, pelo fato de não possuir o acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Pará – para o transporte das mercadorias. “Por isso a necessidade de uma agência de exatoria no nortão”, completou.

“Sugiro ao Gallo que crie o mesmo plano de execução no Pará, onde Mato Grosso tem municípios com limites na divisa, que é o caso de Alta Floresta, Apiacás, Paranaíta e outros. Será uma solução para amenizar os problemas de logística que afligem os pecuaristas do extremo norte”, aconselhou.

O deputado disse que a região precisa de atenção da Sefaz no sentido de se fazer esse convênio o mais rápido possível. Dessa forma, o produtor vai poder retirar as guias e notas fiscais e transitar normalmente por Mato Grosso. “Atualmente o prejuízo é enorme, tem que se recorrer ao Pará – uma região que não tem acesso a esses municípios, trazendo um dano imenso, atrapalhando inclusive o plantio de soja ”, informou.

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MEIO AMBIENTE

Romoaldo Júnior ainda se manifestou contrário à instalação de usinas hidrelétricas no entorno do Rio Cuiabá, considerado o berço a via mais importante do Pantanal mato-grossense. “É um patrimônio mundial, cabe a nós de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul cuidarmos dessa riqueza natural. Temos que continuar construindo políticas públicas de preservação ambiental para que o Pantanal não venha sofrer mais danos ambientais, a exemplo de outras regiões do Brasil que construíram grandes usinas trazendo grande prejuízo ambiental”

Fonte: ALMT

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Emendas de Lúdio Cabral acabam com confisco de aposentadorias e asseguram isenção imediata para doentes graves

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou, nesta quinta-feira (5), sete emendas ao Projeto de Lei Complementar 38/21 para acabar com o confisco de aposentadorias e pensões em Mato Grosso. As emendas de Lúdio asseguram a isenção da contribuição previdenciária para todos os servidores estaduais aposentados e pensionistas até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e até dois tetos para os inativos com doenças incapacitantes, além de assegurar que a isenção terá início imediato.

“O projeto veio pelo caminho errado e com o conteúdo errado. Por exemplo: o projeto apresentado prevê que a isenção para aposentados e pensionistas com doenças graves terá início apenas em janeiro de 2022. Apresentamos emenda para corrigir essa data e garantir que a isenção dos aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes comece imediatamente. Nossas outras emendas asseguram o fim do confisco de aposentadorias e pensões até o teto do INSS para o conjunto dos aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso e até dois tetos para aqueles com doenças graves”, explicou Lúdio.
O parlamentar observou que o projeto deveria ter sido enviado pelo governador, acatando a decisão do Conselho Estadual do MT Prev, que definiu por manter a isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas com doenças graves até o valor de dois tetos do INSS. Esse é o valor previsto na LC 202, que está em vigor hoje e o governador descumpre desde janeiro deste ano.
Porém, o PLC 38/21 acabou sendo apresentado com autoria de “Lideranças Partidárias”, na sessão de terça-feira (4), com previsão de isentar os doentes graves até um teto do INSS a partir de janeiro do próximo ano. Para o conjunto dos aposentados e pensionistas, o projeto prevê isenção apenas até o valor de R$ 3,3 mil. Lúdio pediu vista e devolveu o projeto nesta quinta (5) com as emendas. O PLC e as emendas de Lúdio devem ser votados na sessão convocada para sexta-feira (6).
Início do confisco
O confisco das aposentadorias e pensões em Mato Grosso foi proposto pelo governador em dezembro de 2019 e aprovado em votação na Assembleia Legislativa em janeiro de 2020. Lúdio atrasou a votação com pedidos de vista e entrou na Justiça para barrar a tramitação do projeto, mas ele acabou sendo aprovado. O desconto começou a ser feito na folha de junho de 2020.
Lúdio Cabral então apresentou o PLC 36/20 para acabar com o confisco até o valor do teto do INSS. O projeto de Lúdio foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, mas foi vetado pelo governador, e o veto acabou mantido pela maioria dos parlamentares.

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Fonte: ALMT

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