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Na Semana do Meio Ambiente, TCE-MT lança Comitê Interno de Gestão Ambiental

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Na Semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou o Comitê Interno de Gestão Ambiental (CIGA), que tem por intuito a promoção de estudos, apoio e diálogo institucional relacionados à governança multinível, buscando a ação integrada de todos os órgãos e Poderes. Neste momento, será o foco o enfrentamento às queimadas em Mato Grosso.

Durante o lançamento, realizado nesta segunda-feira (31) no sistema híbrido, atendendo aos protocolos de biossegurança implantados em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou a necessidade de o TCE-MT ter uma estrutura interna voltada ao Meio Ambiente, uma das bandeiras que levantou desde o início de sua gestão.

“É uma preocupação que o Tribunal de Contas tem há algum tempo. Nós queremos nos aprimorar nessa fiscalização e, sobretudo, colaborar com o enfrentamento de momentos difíceis, como as queimadas. A questão ambiental vai muito além, mas nesse momento nossa maior preocupação é a queimada e esse comitê vai acompanhar de perto, fazendo verificações in loco e analisando as providências que estão sendo tomadas”, destacou o presidente.

Na oportunidade, Maluf também propôs o desmembramento da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, a fim de tornar a atuação ambiental ainda mais especializada no âmbito da Corte de Contas. Na semana passada, também foi instituída a Comissão Especial de Fiscalização para acompanhamento das ações de enfrentamento às queimadas em Mato Grosso.

Thiago Bergamasco/TCE-MT
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“O TCE precisa dessa estrutura interna para que a gente possa avançar. Não podemos passar o que passamos ano passado, não somos operadores, mas precisamos dar os caminhos. Fico muito contente em ver que o Tribunal está se mobilizando e, o mais importante, que no final os frutos serão colhidos por toda a população”, declarou o presidente.

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Conforme o secretário-geral de Controle Externo, Roberto Carlos de Figueiredo, a partir de agora o TCE-MT vai realmente fazer seu papel fiscalizador em relação ao Meio Ambiente. “O comitê vai promover estudos e dialogar com todos os órgãos e Poderes municipais, estaduais e federais. Vai buscar entender o que está acontecendo, identificar os problemas e propor soluções”.

Secretário da Assessoria Parlamentar (Aspar), Carlos Brito assinalou a preocupação da Corte de Contas com os municípios que apresentam maior foco de calor em nível Nacional, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

“No ano passado, dos dez municípios com mais foco de calor, sete eram de Mato Grosso, em 2021, subiu para nove, e cinco deles permaneceram os mesmos. Isso demonstra uma ausência muito grande de comprometimento da política pública de enfrentamento às queimadas. Então, o TCE deve atuar junto aos municípios para que incluam a questão ambiental no seu orçamento, enquanto política pública e de maneira objetiva, com destinação de recursos, capacitação de pessoas, para rever essa situação”, ponderou.

O lançamento do comitê contou ainda com a participação da tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Juscinery Rodrigues Marques, que apresentou ações que vem sendo desempenhadas pelo Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional (Ciman-MT) desde janeiro e do trabalho desenvolvido no Estado.

“Fizemos um workshop de avaliação para verificar ações do ano passado e o que melhorar para esse ano e, com base nisso, elaboramos o planejamento operacional para 2021. Todas as ações são planejadas e nosso planejamento envolve quatro fases distintas, sendo elas a prevenção, preparação, resposta e responsabilização”, pontuou.

Dados alarmantes

Estudo técnico sobre o atual quadro das queimadas em Mato Grosso, elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), aponta que, entre os dez municípios brasileiros com mais focos de incêndio acumulados entre 1º de janeiro e 16 de maio, constam nove cidades mato-grossenses (90%), sendo elas Nova Maringá, Nova Ubiratã, Brasnorte, Gaúcha do Norte, Querência, Paranatinga, Feliz Natal, São Félix do Araguaia e Canarana.

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O documento destaca que, neste período, Mato Grosso apresentou um total de 2.661 focos de queimadas, com o número de focos em janeiro, fevereiro e abril ultrapassando a correspondente média mensal histórica. Em janeiro deste ano, foram identificados 479 focos frente à média histórica de 390 focos. Em fevereiro, foram 578 focos contra a média histórica de 349 e, em abril, foram constatados 631 focos e a média histórica é de 620 focos. Os dados foram extraídos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

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Fonte: TCE MT

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Com quase 2 mil visualizações, abertura do curso de Cidadania e Controle Social reforça papel dos conselheiros municipais

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A aula inaugural da 8ª edição do Curso de Extensão Cidadania e Controle Social (CCS) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada nesta quinta-feira (10), contabilizou quase 2 mil visualizações. Fruto de uma parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), o encontro se deu pela modalidade de Ensino à Distância (EaD), reunindo conselheiros de políticas públicas, professores, promotores do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e controladores internos.

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, falou sobre a importância de capacitar todos os agentes do controle social. “Após ouvirmos os conselhos municipais de políticas públicas, iniciamos o projeto de EaD, ofertando qualificação aos conselheiros. Esta alternativa educacional está consolidada e amplia as possibilidades de acesso ao conhecimento ao democratizar as informações aos conselheiros, fundamentais para o controle social em suas cidades”, disse.

O EaD-CCS faz parte do Projeto 2 – Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã – do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do TCE-MT, coordenado pela secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI). O sucesso da proposta pode ser constatado por seus números. São mais de quatro mil cidadãos em 137 municípios já capacitados no curso, com 93% de aprovação e mais de 2 mil inscrições só em 2021.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Getúlio Velasco Moreira Filho também falou sobre a capacitação como ferramenta fundamental ao exercício do controle externo. “Esse tipo de informação motiva, fortalece e orienta o cidadão a conhecer e exercer seus direitos e deveres de fiscalizar o Estado, a execução de políticas públicas e a gestão dos recursos”, avaliou.

Já o coordenador acadêmico do convênio firmado entre o Tribunal e a UFMT, professor doutor Alexandre Martins dos Anjos, ponderou que a modalidade adotada reduz distâncias e leva todos os envolvidos no curso a refletir sobre papel social. “Essa é uma preocupação que a UFMT tem há décadas, por isso sempre levamos projetos para regiões que não tinham como receber educação superior. Além de capacitar pessoas que não poderiam fazer o curso, estamos possibilitando a inclusão durante a pandemia.”

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A titular da SAI, Casssyra Vuolo, opina que o tema abordado vai um pouco além do controle social. “Vivemos um tempo novo de democracia digital, no qual utilizamos a internet para reuniões e para a tomada de decisões diárias. Essas informações ajudam as pessoas a se localizarem na linha do tempo e perspectiva do papel que todos os cidadãos tem na democracia brasileira, em especial os conselhos de políticas públicas. Estamos todos juntos, somando esforços pela qualidade da gestão pública no Estado.”

Assim, ao longo da noite, foram abordadas as formas práticas de controle social já realizadas pelo Tribunal de Contas. Em 2021, o curso pretende motivar e orientar o cidadão a exercer seu direito-dever, por meio de atividades práticas, a formalizar denúncias robustas, a buscar e a solicitar informações públicas junto aos órgãos e entidades valendo-se da Lei de Acesso à Informação (LAI), por exemplo.

O EaD – Cidadania e Controle Social tem certificação de 100 horas pela UFMT e é oferecido gratuitamente. Desde sua criação, em 2013, já foram certificados 4.927 cidadãos de todos os estados brasileiros e de quase todos os municípios de Mato Grosso.

No ano passado, 2.260 pessoas de 19 estados brasileiros se inscreveram para as 1 mil vagas disponíveis. Do total de participantes, 926 concluíram o EaD, sendo que 453 são membros de Conselhos de Políticas Públicas e, destes, 44,81% são ligados aos Conselhos de Educação.

A aula inaugural pode ser assistida na íntegra pelo canal do TCE Mato Grosso no YouTube (Clique aqui).

André Garcia Santana
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Fonte: TCE MT

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Com possibilidade de prejuízo superior a R$ 2 mi, TCE-MT determina que Prefeitura de Sinop suspenda cautelarmente execução de contrato

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 06/10/2020

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de decisão singular do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, determinou que a Prefeitura de Sinop suspenda cautelarmente a execução de contrato firmado com empresa especializada na prestação de serviço de mão de obra de apoio administrativo e operacional, que pode causar prejuízo de R$ 2,1 milhões por ano aos cofres públicos.

A medida cautelar foi solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Paulo Victor Monteiro Guimarães – EPP (Bem-Estar Prestação de Serviços), em razão de supostas irregularidades nos argumentos que levaram a sua desclassificação do certame, os quais foram pautados na aplicação do benefício da desoneração da folha de pagamento nas suas planilhas de custos.

Com base nos documentos acostados nos autos, o relator entendeu, a princípio, que a desclassificação foi realmente equivocada. Além disso, o conselheiro destacou que, mesmo diante da comunicação para apresentar justificativas preliminares ao Tribunal de Contas referente ao certame, a Prefeitura de Sinop promoveu a assinatura dos contratos com as empresas que declarou vencedoras e que ofereceram serviços por valores muito superiores aos ofertados pela representante.

“Logo, ao que tudo indica, o equívoco na desclassificação das propostas da representante conduziu a administração à contratação de serviços por valores substancialmente superiores e,  por via  de consequência,  menos vantajosos, razão pela qual entendo estar configurado nos autos o pressuposto do periculum in mora, de sorte a demandar a intervenção imediata desta Corte de Contas, com o propósito de neutralizar a situação de iminente lesão ao interesse público tutelado na presente representação, que se originará dos pagamentos dos serviços em questão”, argumentou Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Conforme o relator, com base na diferença entre os preços unitários e o quantitativo total de cada item, é coerente concluir que a contratação das empresas adjudicatárias, tem aptidão de causar um prejuízo aos cofres municipais equivalente a R$ 175,3 mil por mês, ou R$ 2,1 milhões em um ano, em virtude da escolha de proposta economicamente menos vantajosa à administração pública.

“Compreendo que a utilização dos instrumentos derivados do Pregão Eletrônico nº 14/2021, uma vez que eivados dos vícios transportados do procedimento licitatório, pode ensejar ônus mais gravoso ao município do que a suspensão de sua utilização/execução. Noutro giro, a presente medida cautelar, regularmente respaldada pelos seus pressupostos, busca justamente prevenir a deterioração da situação possivelmente irregular”, sustentou o conselheiro.

O Julgamento Singular N° 521/DN/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira (10) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Fonte: TCE MT

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