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Deputados aprovam projeto que acrescenta dispositivos ao Estatuto da Polícia Civil

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Foto: Marcos Lopes

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, com apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT), o Projeto de Lei Complementar 21/2021, Mensagem governamental 54/2021, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

O PLC acrescenta o parágrafo único ao artigo 135 da lei complementar 407 de 30 de junho de 2010 com a seguinte redação: parágrafo único além do disposto no caput deste artigo considera-se também como exercício de natureza estritamente policial o desempenho das atividades do policial civil desenvolvidas na secretaria de Estado de segurança pública SESP ou o órgão que ele venha substituir no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou órgão que ele venha substituir. Em outros órgãos, poderes ou entidades da administração pública mediante ato do governador, ouvido o conselho superior de polícia, desde que tenham relação com a área de segurança pública.

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 445/2021, mensagem 75/2021, que tramitava com dispensa de pauta. A matéria altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE.

O artigo 1º diz que “a lei 10.579, 17 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE), passa a vigorar com alterações. A primeira altera o caput do artigo 8º, conferindo-lhe a seguinte redação: “os créditos relativos a taxa de regulação fiscalização e controle, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, assim como os créditos não tributários decorrentes de penalidades e multas administrativas contratuais aplicadas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados”.

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A segunda alteração é no caput do artigo 9º, e diz que os créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até dia 31 de dezembro de 2020 pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados.

A terceira alteração é no caput do artigo 10º, e diz que os créditos não tributários decorrentes de multas e ou penalidades aplicadas pela superintendência de proteção e defesa do consumidor, desde que julgados em primeira ou segunda instância administrativa, até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados.

O governo explica, em justificativa, que consta na legislação estadual programa para estimular a regularização de dívidas para com a administração pública, mais especificamente o programa de recuperação de créditos do Estado de Mato Grosso, REGULARIZE, que, porém, somente oferece condições para regularizar pendências cuja eventos originam até 31 de dezembro de 2016.

“Transcorridos mais de quatro anos da citada data limite, é imperativo que se construa alternativas para possibilitar a solução dos débitos junto à Ager, Indea e ao Procon que alcancem eventos ocorridos em períodos mais recentes”. O governo diz ainda que o projeto busca a outorga legislativa para estender os benefícios da lei 10.579 aos débitos junto aos referidos órgãos, contraídos até 31 de dezembro de 2020, em decorrência dos eventos descritos na citada lei.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 446/2021, mensagem governamental 76/2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD – Programa REFIS IPVA/ITCD.

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O artigo 1º cita que “fica o poder executivo autorizado a instituir o programa extraordinário de recuperação de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Programa Refis IPVA/ITCD), para pagamento e parcelamento de créditos tributários relacionados com os referidos impostos, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, com redução de até 95% dos juros e de multas, observadas as condições e limites estabelecidos nesta lei e no seu regulamento.

O programa, segundo governo, objetiva oferecer ao contribuinte do Estado condições para liquidar créditos tributários relacionados com o IPVA e com o ITCD. Em justificativa, o governo explica que a medida é extraordinária em função da pandemia do novo coronavirus, devido ao “elevado número de casos de contaminação e, lamentavelmente, de óbitos, que tem irradiado efeitos deletérios na economia estadual, atingindo sobremaneira as finanças privadas, fato que tem comprometido a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes mato-grossenses”. Conforme o governo, “é urgente premente o oferecimento de alternativas que permitam ao contribuinte regularizar suas pendências junto ao erário estadual”.

Fonte: ALMT

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PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

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Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

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Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

Fonte: ALMT

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Thiago Silva realiza neste sábado Gabinete Itinerante em Rondonópolis

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Thiago Silva durante atendimento em seu gabinete itinerante

Foto: HENRIQUE COSTA PIMENTA BRAGA

O deputado estadual Thiago Silva (MDB) realiza mais uma edição do Gabinete Itinerante neste sábado (12), das 8h às 12 horas, na Avenida Arapongas nº 1308, em frente ao Posto Fórum ,no bairro Parque Universitário, em Rondonópolis.

O deputado e sua equipe receberão as demandas principais da população, que poderão se tornar indicações e requerimentos no parlamento estadual. Serão adotadas todas as medidas de biossegurança na realização do Gabinete Itinerante.

Desde o mandato de vereador, o parlamentar já realiza essa ação de aproximar o mandato da população e o objetivo é levantar as principais reivindicações das lideranças comunitárias e resolver as situações que estão na competência do deputado.

“Será uma importante oportunidade de a população apresentar sugestões para que possamos atender as necessidades debatidas durante o atendimento. Vamos realizar o Gabinete Itinerante também em outros bairros e cidades”, disse Thiago Silva.

De acordo com o deputado, o seu mandato é participativo e transparente, e tem o compromisso de aproximar a Assembleia da população. “O nosso objetivo é dar voz ao cidadão que, muitas vezes, não tem tempo ou condições de ir até na Assembleia fazer a sua indicação de melhoria para o seu bairro. Estamos levando o nosso gabinete para próximo do cidadão e vamos buscar soluções para os problemas dos bairros, disse Thiago Silva.

Fonte: ALMT

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