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Comissão de Indústria rejeita proposta de Braille em comércio

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Foto: Ronaldo Mazza

 A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou hoje (3), em reunião extraordinária, pareceres da relatoria da comissão em 11 projetos de lei. Desse total, dez proposições seguem para o Plenário para a aprovação e um para a rejeição.  

A matéria rejeitada pela comissão foi à de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB). O projeto de lei n° 183/2020 do parlamentar obrigava os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, a discriminar os preços em Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso.  

Mas em outra matéria do deputado Wilson Santos, a comissão manteve o parecer do relator Allan Kardec e aprovou o Projeto de lei n° 932/2020, que dispõe sobre o conhecimento, através de informativos nos salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Essa matéria será apreciada em Plenário.  

Consenso – O vice-presidente da Comissão de Indústria Comércio e Turismo, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que a indicação de Kardec para presidir a comissão foi consenso à diretoria da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT). “O deputado Allan Kardec iniciou sua trajetória laboral na FIEMT, mais precisamente no SESI. Lá, ele fez grandes amizades. e companheiros”, disse.  

Para estreitar a parceria entre a Assembleia Legislativa e a FIEMT, o presidente da comissão, deputado Allan Kardec, propôs a realização de reunião entre os deputados da comissão e a diretoria da federação para tratarem de assuntos voltados ao desenvolvimento da indústria mato-grossense. “Essa reunião deve ser realizada um vez por mês. A demanda para o setor é enorme e cada segmento da indústria tem suas peculiaridades”, disse Kardec.

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De saída – O deputado Valdir Moretto (PRB), que é titular da comissão, disse que vai deixar a titularidade e ceder a vaga ao deputado Gilberto Cattani. “Deixa a comissão com muita tristeza, mas temos Cattani que chegou nessa casa e pediu uma oportunidade para participar de uma comissão. Como ele faz parte do nosso bloco Parlamentar Unidos, estou cedendo à vaga para que ele participe dessa importante comissão. Ele está disposto a contribuir”, disse Moretto.

Abaixo os projetos de lei analisados pela comissão:

Projeto de lei n° 430/2019 – deputado Dr. João (MDB) – Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado de Mato Grosso. Os deputados aprovaram o substitutivo integral nº 2, de autoria do deputado Dr. João, e rejeitaram o substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Indústria em pareceria com os deputados Dr. João e Xuxu Dal Molin (PSC). Aprovado.

Projeto de lei n° 556/2019 – deputado Thiago Silva (MDB) – Autoriza o poder executivo estadual a instituir o programa de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de lei n° 183/2020 – deputado Wilson Santos (PSDB) – Ficam os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a discriminar os preços em Braille no âmbito do Estado de Mato Grosso. Rejeitado.

Projeto de lei n° 420/2020     – deputado Wilson Santos (PSDB) –             Dispõe sobre a implantação da política estadual de estímulo ao empreendedorismo feminino. Aprovado.

Projeto de lei n° 310/2020 – deputado Dr. Gimenez – Estabelece diretrizes para o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários domiciliados no Estado de Mato Grosso em razão da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19. Aprovado  

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Projeto de lei n° 585/2020 – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia da Covid-19. Aprovado.

Projeto de lei n° 932/2020     – deputado Wilson Santos – Dispõe sobre o conhecimento, através de informativos nos salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer no âmbito do Estado de Mato Grosso. Aprovado.

Projeto de lei n° 719/2020 – deputado Valdir Barranco (PT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica. Aprovado.

Projeto de lei n° 927/2020     – deputado Dr. Eugênio – Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável Rota Águas do Araguaia/MT e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de lei n° 772/2020 – deputado Max Russi (PSB) – Estabelece critérios e requisitos para a classificação de Municípios em Estâncias, Municípios de Interesse Turístico e Municípios com Potencial Turístico e dá providências correlatas. Aprovado.

Projeto de lei n° 611/2020- deputado Valdir Barranco (PT) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares. Aprovado.  

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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