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POLÍTICA NACIONAL

Toque de recolher é “repressão de estados autoritários”, diz André Mendonça

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André Mendonça, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)
Alan Santos/PR

André Mendonça, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU)

O ministro André Mendonça , da Advocacia-Geral da União (AGU), disse nesta quarta-feira (7) que o toque de recolher em meio à pandemia da Covid-19 é “repressão própria a estados autoritários”. O comentário foi feito durante julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a proibição da abertura de igrejas para a realização de cultos e missas presenciais.

“Eu tenho certeza que há limites e que o STF não deu um cheque em branco a governadores e prefeitos. Medidas de toques de recolher não é medida de prevenção à doença, é medida de repressão própria a estados autoritários”, afirmou o ministro.

Mendonça ainda comparou a realização de atividades religiosas à lotação dos ônibus no Brasil e disse que nas igrejas a quantidade de pessoas é menor em um ambiente maior. “Porque somente as igrejas? Porque essa discrimação?”, perguntou o chefe da pasta da AGU.

“De uma perspectiva geral, todo cristão se presume defender a vida em todas as situações. Todos os cuidados e cautelas diante dessa enfermidade vão ser tomados. Essa não é uma discussão política, todos estamos defendendo a vida”, afirmou Mendonça em sua sustentação oral.

No entendimento atual do STF, governadores e prefeitos têm a prerrogativa de adotar medidas mais duras para evitar o aumento de contaminações pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).

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POLÍTICA NACIONAL

Pacote anticrime: Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra

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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os vetos derrubados está o do trecho que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Outro veto que caiu foi o que barrou o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nesse caso, no entanto, os advogados terão que comprovar a integridade do material.

Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado.

A lei foi elaborada após sugestões do ex-ministro Sergio Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e entrou em vigor no início de 2020. Faltava, ainda, a análise do Congresso sobre os trechos vetados por Bolsonaro.

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POLÍTICA NACIONAL

CPI da Covid: Oposição quer quebra de sigilos e convocação de Guedes e Pazuello

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Senador Alessandro Vieira, um dos membros da CPI da Covid
Roque de Sá/Agência Senado

Senador Alessandro Vieira, um dos membros da CPI da Covid

A CPI da Covid-19, que deve ser instalada na próxima semana com Renan Calheiros (MDB-AL) como relator, pode ter os atuais ministros da Economia e da Saúde, Paulo Guedes e Queiroga, e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como os primeiros convocados a prestar depoimento. Este é o desejo da ala independente e de oposição ao governo.

Segundo informações da Reuters, a oposição avalia, ainda, quebrar sigilos de autoridades durante as investigações. O roteiro, elaborado pela equipe do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), informa que senadores pretendem avaliar as ações do governo federal em relação ao pagamento do auxílio emergencial e outras medidas econômicas para conter a pandemia de coronavírus. 

Pazuello é um dos principais alvos da ala na CPI. Entre os principais questionamentos que o general deve responder estão o colapso do oxigênio ocorrido no estado do Amazonas no início do ano e o uso de dinheiro público para comprar medicamentos comprovadamente ineficazes, como a cloroquina e a hidroxicloroquina.

Já o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, deve explicar a falta de medicamentos utilizados na intubação de pacientes com quadros graves de Covid-19, além da demora na compra de vacinas e da falta de campanhas a favor de medidas de distanciamento social.

“A atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito de acordo com as diretrizes indicadas no presente plano de trabalho será de importância fundamental para a investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados, bem como para o exame acerca da licitude do emprego de verbas federais pelos demais entes federativos”, diz o plano.

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