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Termo de cooperação técnica promoverá regularização fundiária em VG

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Termo foi assinado para que famílias de VG tenham títulos definitivos de imóveis

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Famílias de Várzea Grande serão contempladas com títulos definitivos de seus imóveis. É o que prevê o termo de cooperação técnica firmado entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, governo do estado e Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (22), na sede da prefeitura. Na oportunidade, que contou também com a presença do deputado Wilson Santos (PSDB), o primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), assegurou empenho para atender as famílias que anseiam pela regularização fundiária e resolver essa questão no estado, especialmente, na Baixada Cuiabana.

O prefeito Kalil Sarat Baracat de Arruda agradeceu a dedicação de Botelho em colaborar com ações para o município. “Assinamos hoje o termo de cooperação técnica, onde vamos fazer um grande programa de regularização fundiária em Várzea Grande. Quero agradecer em nome do deputado Botelho, que está sempre presente, a Assembleia Legislativa por mais essa ação”, reconheceu o prefeito.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo de Várzea Grande, Ricardo Azevedo de Araújo, o acordo feito com o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e ALMT, visa dar celeridade na regularização de áreas do município e do governo. “Esse acordo engloba capacitação, liberação de técnicos, apoio logístico e uso de tecnologia do município e do governo. Além de recursos da Assembleia, onde existe um núcleo que participa efetivamente dessa regularização e queremos continuar contando com o apoio do deputado Botelho e de outros deputados nesse acordo técnico”, afirmou Araújo.     

“Queremos zerar todas as pendências da extinta Cohab até outubro deste ano, com apoio do deputado Botelho e da Assembleia. Temos mais outros processos no interior já em andamento, com recursos liberados pela Assembleia Legislativa”, destacou o presidente do Intermat, Francisco Serafim.

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Botelho explicou que a Casa de Leis trabalha pela contribuição que acelere o processo de regularização, tanto que acompanha passo a passo as ações. “Estamos com o parecer do Intermat destinando recursos para fazer o geoprocessamento. Já repassamos R$ 7 milhões e vamos encaminhar mais recursos que forem necessários. Queremos que resolva essa questão de regularização fundiária em Mato Grosso, especialmente, da Baixada Cuiabana, que são mais antigos. A Assembleia vai estar à disposição para contribuir”, disse o deputado.

Fonte: ALMT

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Incra pode conceder área para Universidade Federal de Rondonópolis

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e o assentado Valdir Correia se reuniram com o superintendente Marcos da Cunha e o chefe de Divisão de Desenvolvimento, Elton Antônio, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso (Incra), nesta segunda-feira (3), em Cuiabá, para discutir a concessão de uma área situada no assentamento União do Sul para a  Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), afim implantar um Campo de Pesquisa Tecnológica. Durante a reunião, foi discutida como a instituição pública de ensino superior deve proceder para pleitear o terreno.  

De acordo com Valdir Correia, o assentamento abrange os rios Areia e Vermelho. O parcelamento de lotes ocorreu em 1999 e, atualmente, conta com 166 famílias assentadas. Em relação a área a ser utilizada pela UFR, ele explica que, na época, a mesma não estava em boas condições e ficou desocupada. “É uma área plana de 102,5 hectares. Entre os anos de 2012 a 2013, o Incra cedeu para a Associação, com prazo provisório de cinco anos, para fazer o plantio de mandioca coletiva que favoreceu a produção de farinha”, conta.  

A Universidade já criou um grupo de professores que elaborou projeto e precisa de uma área para pesquisa que possibilitará a implantação do curso de agronomia. “Uma equipe da UFR já esteve lá no local com a reitora Analy. Eles precisam do campo rural. Estão fazendo o projeto de como vai ser utilizado, os benefícios que vão trazer e apresentar os investimentos ao Incra”, detalha o assentado.

Em referência à tramitação do repasse do terreno para a instituição de ensino superior, Elton Antônio explica que o processo é tranquilo desde que siga uma norma de execução da entidade agrária. “Ela é de 2003, é antiga, mas ainda está funcionando. Existe a possibilidade de doação, cessão ou concessão de uso do bem público. Como a UFR é uma entidade pública e federal, ela entraria com cessão de uso, em prazo que pode variar de 20 a 30 anos. Ela faz o pedido fundamentado, porque quer a área que é a parte mais importante”, esclarece o chefe de Divisão.

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Elton Antônio explica ainda que é possível também fazer o processo de doação do terreno, só que os trâmites são mais complexos e demorados. Diante disso, sugeriu começar pela cessão de uso e, posteriormente, a Universidade poderá buscar a doação da área. 

“Vamos precisar da planta da área que a Universidade deseja para a equipe de cartografia do Incra confirmar os dados. Se a UFR fizer para a gente, fica até mais rápido. É basicamente seguir as normas e eles apresentarem o ofício, a natureza, os documentos básicos da entidade para inserir no contrato, o laudo de avaliação do imóvel. Vamos verificar as consistências para a devida aprovação”, especifica.

Titulação – Para dar celeridade ao processo de regularização fundiária, por meio da Portaria Conjunta de nº 1 de 2 de dezembro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), é instituído o Programa Titula Brasil que dispõe sobre os objetivos e a forma de implementação com o Termo de Cooperação Técnica firmado entre as prefeituras municipais e o Incra.

Valdir aproveitou o encontro para expor que as regiões sul e sudeste de Mato Grosso apresentam uma grande dificuldade na regularização fundiária. “A dificuldade se deve porque o Incra só trabalha com processos digitalizados e tem que estar no sistema da Instituição e a maioria dos assentados só está com o documento no papel. Hoje são cerca de 5,8 mil processos e, desses, apena 500 estão digitalizados”, conta.

“Estamos com Termos de Cooperação Técnica com o governo do estadual de R$ 5 milhões para digitalizar todos os processos. Hoje o Incra titula muito mais do que no passado. Uma preocupação desta gestão é fiscalizar o processo. Muitas das vezes, temos que ir buscar processos lá, em Rondonópolis, para fazer o encaminhamento”, diz.

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No Programa Titula Brasil os municípios tem a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução é feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.

Demandas – Odeputado Claudinei aproveitou a reunião com o Incra para apresentar outras solicitações, como necessidade de realizar a regularização fundiária das comunidades do Pontal da Glória, Gleba Bigorna e Jatobá de Santo Antônio de Leverger; comunidades de Água Fria e Capão das Vacas II de Chapada dos Guimarães; a comunidade Serrana, que fica localizada na Serra de São Vicente e mais cinco assentamentos de Poxoréu. Também, foi apresentado o pedido para a homologação de alguns títulos de Guiratinga. O superintendente ficou de avaliar essas solicitações para dar um retorno sobre a situação de cada uma.

Fonte: ALMT

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Deputado quer autorizar criação e exposição de galos das raças Mura e Índio Nacional

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) apresentou o Projeto de lei nº 309/2021, que prevê a autorização do Estado para a criação, manejo e exposição de galos das raças Mura e Índio Nacional. Por se tratarem de aves que são usadas em rinhas clandestinas, por terem comportamento de busca natural pelo combate, os criadores mato-grossenses são constantemente alvo de preconceito. A proposta não tem como objetivo promover ou autorizar o uso das aves em brigas, prática criminosa que é vedada por decreto federal em todo o Brasil desde 1961.

Na justificativa do projeto, o parlamentar cita que criadores das duas raças frequentemente são alvo de preconceito. O documento ainda lembra que os galos não são úteis somente para combate e que ambas as raças estão sendo utilizadas em cruzamentos genéticos para o melhoramento de raças com potencial comercial, particularmente na produção orgânica.

“Essa proposta é para que o setor de criação tenha um respaldo jurídico para que possa ser feita a criação de espécies no território estadual, para que essas aves possam ser protegidas. Quando um galo combatente é pego em alguma rinha clandestina, onde eles estão sofrendo, as classes que defendem os animais muitas vezes tentam impedir aquilo por um meio que sacrifica, como está na legislação, todos os animais. Com isso eles seriam protegidos”, explicou o parlamentar.

Ainda conforme o deputado, a aprovação desta lei pode reduzir os casos de maus-tratos, visto que ela trará segurança jurídica aos criadores que vão trabalhar de forma legalizada.

No Brasil, estados como Sergipe tem uma lei semelhante que foi aprovada e regulamentada através de um manual de atividades de criação, manejo e exposição de aves.

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Fonte: ALMT

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