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TCE-MT e MPC estabelecem retorno parcial das atividades presenciais

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Portaria publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (28) estabelece o retorno parcial das atividades presenciais na sede do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) das 8h às 12h, desde segunda-feira (26). Os servidores e colaboradores em trabalho presencial devem seguir as diretrizes e protocolos de biossegurança estabelecidos pelo órgão.

Assinada em conjunto pelo TCE-MT e pelo Ministério Público de Contas (MPC), a portaria nº 66/2021 determina o retorno de no máximo 30% dos servidores lotados em cada unidade, mantendo-se em regime de teletrabalho os 70% restantes, até nova deliberação da Presidência.

A portaria prevê exceções em algumas unidades do órgão. Estas, por sua vez, precisam de autorização prévia dos respectivos líderes.

Permanecem suspensos até nova deliberação da Presidência os atendimentos presenciais ao público externo, inclusive na Ouvidoria Geral, e a realização de eventos, cursos e reuniões presenciais.

Os prazos dos processos virtuais e não virtuais já haviam sido retomados em 12 de abril, no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

As determinações levam em consideração, dentre outros pontos, o fato de que Cuiabá e Várzea Grande deixaram de figurar dentre os municípios com risco muito alto para a covid-19, passando a ser classificados com risco alto, de acordo com a lista divulgada no Painel Epidemiológico nº 408 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 20 de abril, bem como os decretos municipal e estadual que atualizam as medidas restritivas relacionadas a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Em julgamento de tomada de contas, Pleno emite parecer contrário a contas de governo de Campos de Júlio

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Em julgamento de tomada de contas ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Campos de Júlio, referentes ao exercício de 2016. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas foi instaurada em detrimento do parecer prévio negativo emitido nas referidas contas de governo em 2017.

Na tomada de contas, apontou o relator em seu voto, foram constatadas irregularidades gravíssimas, que consistiram no descumprimento do limite máximo com gastos com pessoal, na ausência de transparência e publicidade das contas públicas e no descumprimento do dever constitucional de prestar contas ao tribunal.

Albano destacou ainda que, em 2017, a apuração técnica por parte do TCE-MT restou prejudicada justamente em razão da não prestação de contas do balanço geral anual do município no prazo e na forma legal previstos e ressaltou a necessidade de o Pleno uniformizar o entendimento sobre o melhor encaminhamento a ser dado em casos semelhantes.

Sendo assim, considerando que a missão constitucional do Tribunal de Contas é analisar tecnicamente as contas de governo, assegurando o interesse público de informar ao Legislativo a real situação do município, por maioria, o Pleno votou pela revogação do parecer prévio negativo e emissão de parecer prévio contrário, com determinações e recomendações à atual gestão.

Também foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Campos de Júlio para adoção de providencias que entender cabíveis. “Mesmo que as referidas contas já tenham sido aprovadas, é prerrogativa do Legislativo local rever ou até anular, se assim entender, os próprios atos”, lembrou o relator.

Leia mais:  Contas de Santa Cruz do Xingu e São José do Rio Claro recebem parecer favorável

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento.

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Fonte: TCE MT

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Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Com o intuito de oferecer conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres na aquisição de medicamentos pelo Poder Público, em outubro do ano passado o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou e orientou, preventivamente, por meio de ofício, autoridades estaduais e municipais sobre medidas que deveriam ser tomadas no processo de compra de produtos farmacêuticos.

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o órgão de controle externo apontou a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

Foi destacado ser imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido, sendo esta responsabilidade tanto do gestor que atesta o recebimento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais.

Embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, o relatório técnico foi encaminhado ao governador do Estado, procurador-geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), bem como aos prefeitos e secretários de Saúde estadual e municipais.

À época, O TCE-MT salientou que essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. Ressaltou a Corte de Contas que, no âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos comprados com recursos públicos em estoque e/ou entregues.

Leia mais:  Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos
Tony Ribeiro/TCE-MT
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Seis meses depois do alerta e orientação do Tribunal de Contas, auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do órgão de controle externo vistoriaram o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) e constataram a existência de grande volume de medicamentos e insumos com data de validade vencidas.

Uma das justificativas dadas por gestores do CDMIC para a existência de medicamentos e insumos vencidos foi a queda no número de atendimentos nas unidades básicas de saúde, uma vez que muitos medicamentos são de uso comum, não para tratamento relacionado ao novo coronavírus (Covid-19).  Aos auditores da Secex, a empresa gestora informou também que, assim que assumiu a unidade, em março de 2020, realizou um primeiro inventário dos medicamentos e detectou que muitos foram adquiridos em anos anteriores.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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