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TCE-MT capacita presidentes de Conselhos de políticas Públicas e Coordenadores do Projeto 2 do PDI

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Divulgação TCE-MT

Coordenadores do Projeto II do Programa de Desenvolvimento Integrado Institucional (PDI) e  presidentes dos conselhos municipais de políticas públicas têm encontro marcado no workshop “Controles e Conselhos: dialogando sobre políticas públicas”, que acontece nesta terça-feira (27).

O evento, realizado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), faz parte do cronograma da Pasta, que tem no calendário inúmeras ações para 2021. 

Segundo a titular da SAI, Cassyra Vuolo, a reunião abordará conteúdos técnicos e operacionais, indispensáveis para a execução das ações do Projeto II, que conta com extensa agenda de capacitações, oficinas e reuniões ao longo do ano. 

Além disso, é preciso preparar os conselheiros para o diálogo, priorização e inserção de demandas nos planos municipais dos gestores eleitos no ano passado.

“Precisamos contribuir para efetiva atuação dos controles externo, interno e social. Cada um executando sua missão e atribuições específicas e todos voltados para a melhoria da qualidade da gestão dos recursos públicos”, explica a secretária. 

É neste cenário que o papel dos conselhos municipais se torna fundamental, uma vez que são eles os responsáveis pela proposição, monitoramento e avaliação dos resultados das políticas públicas. Este é ainda um exercício de cidadania e de fortalecimento da democracia participativa.

O workshop, voltado para o incentivo ao acesso à informação e à consciência cidadã, acontece virtualmente às 18h30, garantindo certificado de 2h30 aos participantes. As inscrições podem ser feitas por meio do portal do aluno ou pelo link: https://aluno.tce.mt.gov.br/inscricao/capacitacao/303. A transmissão também será feita no mesmo local. 

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O balanço, referente ao exercício de 2019, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual não apontou irregularidades em seu relatório técnico.

Em seu voto, Novelli ressaltou ainda que a Procuradoria obteve superávit orçamentário e demonstrou capacidade de adimplir com as obrigações de curto prazo, atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

“Vale destacar ainda que os gastos com pessoal se situaram abaixo dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não foram encontrados indícios de impropriedades nos processos de execução das despesas”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas da Procuradoria e emitiu recomendação à Secex de Administração Estadual do TCE-MT para que, no curso da análise das contas de 2020 da instituição, uma vez superado o risco epidemiológico, seja averiguado também o inventário patrimonial de 2019.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Homologada medida cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.

A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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