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TCE-MT atende a requerimento de entidades de classe e cria comissão para avaliação de representações

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Atendendo a requerimento da Associação dos Técnicos de Controle Público Externo do TCE-MT (Astecompe) e do Sindicato dos Trabalhadores do TCE-MT (Sinttcontas), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constituiu uma comissão de avaliação das representações de natureza interna (RNIs) que foram instauradas pelo órgão desde o início da vigência da Resolução Normativa 11/2017. O objetivo é proporcionar mais segurança jurídica aos processos dessa natureza e melhorar o fluxo processual no âmbito da Corte de Contas.

A comissão será supervisionada pela consultora jurídica especial do gabinete da Presidência, Flávia Bortot Scardini Faria, e coordenada pelo auditor público externo lotado na Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), André Luiz Campos Baracat. Compõem ainda o grupo de trabalho, o consultor jurídico-geral do TCE-MT, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, a secretária-geral do Pleno, Ângela Patrícia Sousa Marques, e um representante de cada membro do Tribunal Pleno.

Em até 30 dias, a comissão deve enviar à Presidência um relatório com a síntese das conclusões e encaminhamentos propostos em cada um dos processos avaliados e uma proposta de fluxo processual uniforme a ser adotado pelos relatores. Posteriormente, em até 90 dias, deve apresentar um relatório final, acompanhado de eventual proposta de alterações normativas e de melhoria pertinentes à matéria.

A formação da comissão leva em consideração, dentre outros pontos, o fato de que as RNIs precisam atender a requisitos como, por exemplo, apresentar o fato tido como irregular ou ilegal, seu fundamento legal e o período a que se referem, identificar os responsáveis e descrever suas condutas, além de trazer evidências que comprovem a materialidade e a autoria dos atos e fatos representados.

A portaria foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (30).

Leia mais:  Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos

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Em julgamento de tomada de contas, Pleno emite parecer contrário a contas de governo de Campos de Júlio

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Em julgamento de tomada de contas ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Campos de Júlio, referentes ao exercício de 2016. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas foi instaurada em detrimento do parecer prévio negativo emitido nas referidas contas de governo em 2017.

Na tomada de contas, apontou o relator em seu voto, foram constatadas irregularidades gravíssimas, que consistiram no descumprimento do limite máximo com gastos com pessoal, na ausência de transparência e publicidade das contas públicas e no descumprimento do dever constitucional de prestar contas ao tribunal.

Albano destacou ainda que, em 2017, a apuração técnica por parte do TCE-MT restou prejudicada justamente em razão da não prestação de contas do balanço geral anual do município no prazo e na forma legal previstos e ressaltou a necessidade de o Pleno uniformizar o entendimento sobre o melhor encaminhamento a ser dado em casos semelhantes.

Sendo assim, considerando que a missão constitucional do Tribunal de Contas é analisar tecnicamente as contas de governo, assegurando o interesse público de informar ao Legislativo a real situação do município, por maioria, o Pleno votou pela revogação do parecer prévio negativo e emissão de parecer prévio contrário, com determinações e recomendações à atual gestão.

Também foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Campos de Júlio para adoção de providencias que entender cabíveis. “Mesmo que as referidas contas já tenham sido aprovadas, é prerrogativa do Legislativo local rever ou até anular, se assim entender, os próprios atos”, lembrou o relator.

Leia mais:  Pleno realiza 8ª sessão ordinária de 2021 nesta terça-feira (4)

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Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos

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Com o intuito de oferecer conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres na aquisição de medicamentos pelo Poder Público, em outubro do ano passado o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou e orientou, preventivamente, por meio de ofício, autoridades estaduais e municipais sobre medidas que deveriam ser tomadas no processo de compra de produtos farmacêuticos.

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o órgão de controle externo apontou a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

Foi destacado ser imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido, sendo esta responsabilidade tanto do gestor que atesta o recebimento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais.

Embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, o relatório técnico foi encaminhado ao governador do Estado, procurador-geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), bem como aos prefeitos e secretários de Saúde estadual e municipais.

À época, O TCE-MT salientou que essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. Ressaltou a Corte de Contas que, no âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos comprados com recursos públicos em estoque e/ou entregues.

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Seis meses depois do alerta e orientação do Tribunal de Contas, auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do órgão de controle externo vistoriaram o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) e constataram a existência de grande volume de medicamentos e insumos com data de validade vencidas.

Uma das justificativas dadas por gestores do CDMIC para a existência de medicamentos e insumos vencidos foi a queda no número de atendimentos nas unidades básicas de saúde, uma vez que muitos medicamentos são de uso comum, não para tratamento relacionado ao novo coronavírus (Covid-19).  Aos auditores da Secex, a empresa gestora informou também que, assim que assumiu a unidade, em março de 2020, realizou um primeiro inventário dos medicamentos e detectou que muitos foram adquiridos em anos anteriores.

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Fonte: TCE MT

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