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TCE-MT apresenta à Sefaz plano de trabalho para auditoria especial

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, apresentou à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o plano de trabalho que norteará as ações da Auditoria Especial sobre as Receitas Estaduais.  As equipes das duas instituições se reuniram nesta quarta-feira (7). 

Durante o encontro, Antônio Joaquim, que coordena o trabalho, destacou a importância da cooperação entre órgão fiscalizador e Governo do Estado, reforçando que ação resultará em um diagnóstico da receita de Mato Grosso, levando em consideração a eficácia, eficiência e efetividade das políticas tributária e fazendária. 

O conselheiro também agradeceu o empenho do titular da Sefaz, Rogério Gallo. “Esse tipo de auditoria operacional só tem chance de dar certo se houve parceria com o gestor. Agradeço ao secretário e a toda sua equipe. Este foi o primeiro passo para que iniciemos os trabalhos já na próxima semana”, disse.

Gallo, por sua vez, apontou que os objetivos do TCE-MT e do Governo são convergentes, já que ambos buscam atribuir a melhor governança para a receita pública. “Juntos vamos produzir um grande trabalho que vai servir como bússola para a Secretaria de Fazenda e para a política tributária do Estado. ”

Para o conselheiro, o lançamento da auditoria da receita pública é um momento histórico. “Não escolhemos políticas públicas, mas temos o dever de fiscalizar receitas. Portanto este modelo, operacional, tem por objetivo encontrar fragilidades e soluções, propondo aprimoramento para o governo”, concluiu. 
Auditoria Especial

O plano de trabalho que norteará a Auditoria Especial foi oficializado na tarde de terça-feira (6) pelo TCE-MT.  Na ocasião foram estabelecidas as medidas necessárias para o início da fiscalização e definida a equipe de auditores responsáveis por sua execução. 

Leia mais:  Sessão ordinária desta terça-feira tem 22 processos em pauta

A partir de sua conclusão, o Tribunal poderá propor a implementação de melhorias e ampliação da capacidade arrecadatória, a fim de promover efetividade e mais qualidade na prestação de serviços à população de Mato Grosso.

A ação, pioneira, será apresentada ainda à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que possui uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) voltada ao tema.

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Fonte: TCE MT

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Por unanimidade, contas de Ipiranga do Norte, Canarana e São Félix do Araguaia têm parecer favorável

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Na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Ipiranga do Norte, Canarana e São Félix do Araguaia.

Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, os processos, referentes ao exercício de 2019, foram aprovados por unanimidade.

De acordo com o relator, nos três casos, os autos apontaram a existência de irregularidades, constatadas por meio de relatórios técnicos das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência. Contudo, parte das inconsistências foi sanada ou parcialmente sanada pelos respectivos gestores, após apresentação de defesa.

“Os municípios cumpriram com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal e nos investimentos nas políticas de Educação e Saúde”, sustentou o conselheiro interino.

Também foram respeitados os limites constitucionais referentes aos gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de Educação e Saúde.

Frente ao exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos três municípios, recomendando a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Ipiranga do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Canarana.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de São Félix do Araguaia.

Leia mais:  Auditor substituto de conselheiro ministra palestra em live da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ

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Fonte: TCE MT

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

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Fonte: TCE MT

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