conecte-se conosco


TCE MT

TCE-MT aponta regularidade em concessão de progressão e promoção à servidores públicos

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu, por unanimidade, que não há impedimento à concessão de promoção e progressão de carreira a servidores públicos. A consulta, formulada pela Prefeitura do de Nova Canaã do Norte, leva em consideração a superveniência da Lei Complementar n. º 173/2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus.

Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a resolução de consulta foi votada na sessão ordinária remota de terça-feira (20). Na ocasião, o relator destacou que o processo deve ter como ponto de partida o fato de que o dispositivo nacional contém norma de exceção por período determinado e deve ser objeto de intepretação restritiva, observando os limites fixados pelo legislador.

 “Portanto, Infere-se que não há impedimento à concessão de promoção e progressão aos servidores públicos, podendo ser computado o período de 27 de maio de 2020, data em que a Lei Complementar n.º 173/2020 entrou em vigor, a 31 de dezembro de 2021, termo final de que trata o caput do seu artigo 8º”, diz trecho do voto.

Ao emitir seu posicionamento, Luiz Carlos Pereira citou ainda relatório apresentado pelo senador David Alcolumbre, então relator do processo de Lei Complementar 39/20, que dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

“Se de um lado não permanecem dúvidas quanto a natureza excepcional do dispositivo, de outro, nota-se que os incisos destacados não fazem qualquer menção expressa aos institutos das progressões e promoções funcionais”, avaliou o conselheiro interino.

Leia mais:  TCE-MT publica atualização do Regimento Interno

Isso porque, a redação do artigo oitavo contava com proibição expressa no sentido de não se admitir a contagem de tempo para fins de concessão de progressões e promoções. “De acordo com paragrafo terceiro, até dezembro de 2021, os entes afetados pelo estado de calamidade ficam proibidos de alterar estrutura de carreira que acarrete aumento de despesas. ”

Para o relator, o mesmo artigo, contudo, deve ser compreendido em sua completude. Diante disso,  mencionou ainda recente decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que firmou entendimento de que progressões decorrentes de leis anteriores ao estado de calamidade pública, poderão ser levados a efeito desde que não sejam alcançadas por outros incisos do artigo oitavo.

“Harmonizo com a proposição realizando acréscimos a fim de consignar expressamente que a vedação da progressão e promoção funcional, embora não vedada por incisos 1 e 9, do artigo 8, não pode incorrer em afronta as demais normas legais, sendo vedadas, portanto eventuais alterações na estrutura de carreira e no sistema de progressões e promoções que importem em aumento de despesas”, sustentou.

Deste modo, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou no sentido de conhecer o processo e, no mérito, aprovar resolução de consulta com redação submetida ao plenário. “Voto, por fim, pela atualização da consolidação de entendimentos, para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos termos acima exarados”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O balanço, referente ao exercício de 2019, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual não apontou irregularidades em seu relatório técnico.

Em seu voto, Novelli ressaltou ainda que a Procuradoria obteve superávit orçamentário e demonstrou capacidade de adimplir com as obrigações de curto prazo, atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

“Vale destacar ainda que os gastos com pessoal se situaram abaixo dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não foram encontrados indícios de impropriedades nos processos de execução das despesas”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas da Procuradoria e emitiu recomendação à Secex de Administração Estadual do TCE-MT para que, no curso da análise das contas de 2020 da instituição, uma vez superado o risco epidemiológico, seja averiguado também o inventário patrimonial de 2019.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares
Continue lendo

TCE MT

Homologada medida cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos

Publicado


O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.

A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Tomada de contas para apurar aplicação de recursos em reforma e adequação de escola é julgada regular
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana