conecte-se conosco


TCE MT

TCE-MT aponta regularidade em concessão de progressão e promoção a servidores públicos

Publicado


Clique para ampliar

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu, por unanimidade, que não há impedimento à concessão de promoção e progressão de carreira a servidores públicos. A consulta, formulada pela Prefeitura do de Nova Canaã do Norte, leva em consideração a superveniência da Lei Complementar n. º 173/2020, que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus.

Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, a resolução de consulta foi votada na sessão ordinária remota de terça-feira (20). Na ocasião, o relator destacou que o processo deve ter como ponto de partida o fato de que o dispositivo nacional contém norma de exceção por período determinado e deve ser objeto de intepretação restritiva, observando os limites fixados pelo legislador.

 “Portanto, Infere-se que não há impedimento à concessão de promoção e progressão aos servidores públicos, podendo ser computado o período de 27 de maio de 2020, data em que a Lei Complementar n.º 173/2020 entrou em vigor, a 31 de dezembro de 2021, termo final de que trata o caput do seu artigo 8º”, diz trecho do voto.

Ao emitir seu posicionamento, Luiz Carlos Pereira citou ainda relatório apresentado pelo senador David Alcolumbre, então relator do processo de Lei Complementar 39/20, que dispõe sobre a cooperação federativa na área de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

“Se de um lado não permanecem dúvidas quanto a natureza excepcional do dispositivo, de outro, nota-se que os incisos destacados não fazem qualquer menção expressa aos institutos das progressões e promoções funcionais”, avaliou o conselheiro interino.

Leia mais:  Contas de Nobres e Rio Branco recebem parecer favorável do TCE-MT

Isso porque, a redação do artigo oitavo contava com proibição expressa no sentido de não se admitir a contagem de tempo para fins de concessão de progressões e promoções. “De acordo com paragrafo terceiro, até dezembro de 2021, os entes afetados pelo estado de calamidade ficam proibidos de alterar estrutura de carreira que acarrete aumento de despesas. ”

Para o relator, o mesmo artigo, contudo, deve ser compreendido em sua completude. Diante disso,  mencionou ainda recente decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que firmou entendimento de que progressões decorrentes de leis anteriores ao estado de calamidade pública, poderão ser levados a efeito desde que não sejam alcançadas por outros incisos do artigo oitavo.

“Harmonizo com a proposição realizando acréscimos a fim de consignar expressamente que a vedação da progressão e promoção funcional, embora não vedada por incisos 1 e 9, do artigo 8, não pode incorrer em afronta as demais normas legais, sendo vedadas, portanto eventuais alterações na estrutura de carreira e no sistema de progressões e promoções que importem em aumento de despesas”, sustentou.

Deste modo, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou no sentido de conhecer o processo e, no mérito, aprovar resolução de consulta com redação submetida ao plenário. “Voto, por fim, pela atualização da consolidação de entendimentos, para fazer constar o verbete da decisão colegiada, nos termos acima exarados”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Em julgamento de tomada de contas, Pleno emite parecer contrário a contas de governo de Campos de Júlio

Publicado


Em julgamento de tomada de contas ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Campos de Júlio, referentes ao exercício de 2016. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas foi instaurada em detrimento do parecer prévio negativo emitido nas referidas contas de governo em 2017.

Na tomada de contas, apontou o relator em seu voto, foram constatadas irregularidades gravíssimas, que consistiram no descumprimento do limite máximo com gastos com pessoal, na ausência de transparência e publicidade das contas públicas e no descumprimento do dever constitucional de prestar contas ao tribunal.

Albano destacou ainda que, em 2017, a apuração técnica por parte do TCE-MT restou prejudicada justamente em razão da não prestação de contas do balanço geral anual do município no prazo e na forma legal previstos e ressaltou a necessidade de o Pleno uniformizar o entendimento sobre o melhor encaminhamento a ser dado em casos semelhantes.

Sendo assim, considerando que a missão constitucional do Tribunal de Contas é analisar tecnicamente as contas de governo, assegurando o interesse público de informar ao Legislativo a real situação do município, por maioria, o Pleno votou pela revogação do parecer prévio negativo e emissão de parecer prévio contrário, com determinações e recomendações à atual gestão.

Também foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Campos de Júlio para adoção de providencias que entender cabíveis. “Mesmo que as referidas contas já tenham sido aprovadas, é prerrogativa do Legislativo local rever ou até anular, se assim entender, os próprios atos”, lembrou o relator.

Leia mais:  Pleno do TCE-MT homenageia mãe da primeira-dama do Estado com moção de pesar

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

TCE MT

Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos

Publicado


Tony Ribeiro/TCE-MT
Clique para ampliar

Com o intuito de oferecer conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres na aquisição de medicamentos pelo Poder Público, em outubro do ano passado o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou e orientou, preventivamente, por meio de ofício, autoridades estaduais e municipais sobre medidas que deveriam ser tomadas no processo de compra de produtos farmacêuticos.

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o órgão de controle externo apontou a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

Foi destacado ser imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido, sendo esta responsabilidade tanto do gestor que atesta o recebimento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais.

Embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, o relatório técnico foi encaminhado ao governador do Estado, procurador-geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), bem como aos prefeitos e secretários de Saúde estadual e municipais.

À época, O TCE-MT salientou que essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. Ressaltou a Corte de Contas que, no âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos comprados com recursos públicos em estoque e/ou entregues.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável às contas de três municípios
Tony Ribeiro/TCE-MT
Clique para ampliar

Seis meses depois do alerta e orientação do Tribunal de Contas, auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do órgão de controle externo vistoriaram o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) e constataram a existência de grande volume de medicamentos e insumos com data de validade vencidas.

Uma das justificativas dadas por gestores do CDMIC para a existência de medicamentos e insumos vencidos foi a queda no número de atendimentos nas unidades básicas de saúde, uma vez que muitos medicamentos são de uso comum, não para tratamento relacionado ao novo coronavírus (Covid-19).  Aos auditores da Secex, a empresa gestora informou também que, assim que assumiu a unidade, em março de 2020, realizou um primeiro inventário dos medicamentos e detectou que muitos foram adquiridos em anos anteriores.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana