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MATO GROSSO

Sefaz vai restituir imposto cobrado no abastecimento das aeronaves do Ciopaer

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) estabeleceu esta semana os procedimentos necessários para que o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer), da Secretaria de Segurança Pública (Sesp), tenha direito ao ressarcimento do ICMS cobrado no combustível utilizado no abastecimento de suas aeronaves. Desde 31 de julho de 2020, o fornecimento de querosene (QAV) e gasolina de aviação é isento do tributo, quando adquirido pelo órgão público.

As instruções para solicitar a restituição estão dispostas no Decreto nº 900, publicado na edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (19.04). De acordo com a publicação, a Sefaz vai restituir os valores referentes ao ICMS tanto das aquisições efetuadas a partir do mês de maio deste ano, quanto daquelas realizadas entre 31 de julho de 2020 a 30 de abril de 2021.

Com as medidas de isenção do ICMS, concedidas no ano passado, e de restituição do imposto, o Governo de Mato Grosso reduz o custo do abastecimento das aeronaves, podendo destinar esses valores para ampliar a capacidade de operação do CIOPAer. Atualmente, a organização conta comuma frota de 10 aeronaves, sendo três helicópteros modelo AS 350 (Esquilo – Helibrás) e sete aviões (um monomotor modelo Cessna 210, três bimotores Baron e três bimotores chyennes, dos quais dois atendem como UTI aérea).

Em regra, o fornecimento de bens e mercadorias para órgãos do Poder Executivo é isento do ICMS e as empresas fornecedoras devem conceder um desconto no valor do produto equivalente ao imposto dispensado. Devido ao sistema de tributação dos combustíveis – regime de substituição tributária – houve dificuldades para aplicação desse procedimento nos fornecimentos ao Ciopaer e, para que a isenção fosse fruída pela organização, foi estabelecido um processo para a restituição.

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Nos casos em que o desconto foi concedido, a restituição será feita às empresas, mediante autorização, como crédito fiscal na escrituração fiscal do requerente. É importante ressaltar que essa devolução abrange apenas o período de 31 de julho de 2020 a 19 de abril de 2021. A partir dessa data, esses contribuintes não devem mais conceder o desconto no fornecimento de QAV e gasolina para abastecimento das aeronaves de uso do CIOPAer.

Nos casos das aquisições de querosene (QAV) e gasolina de aviação efetuadas entre 31 de julho de 2020 e 30 de abril de 2021 em que não houve o abatimento, a Sefaz vai fazer a devolução para o CIOPAer, que adquiriu o combustível com o preço cheio. A partir de 1° de maio de 2021 a restituição será efetuada conforme requerimento protocolado na Sefaz. Todos os valores serão devolvidos na forma de créditos orçamentários adicionais suplementares.

Para requerer a recuperação do ICMS já recolhido, as empresas fornecedoras devem seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS. Já o CIOPAer, deverá protocolar o pedido por meio do sistema e-Process, relacionando, obrigatoriamente, as notas fiscais do período, que acobertaram a venda do combustível, e as informações da aeronave abastecida, bem como do caminhão tanque abastecedor, quando utilizado.

Nas aquisições de QAV e de gasolina de aviação efetuadas pelo CIOPAer a partir de 1° de maio de 2021, o prazo para requerer a restituição é a partir do mês seguinte ao do encerramento de cada bimestre civil.

A Sefaz ressalta que os interessados devem se atentar aos procedimentos dispostos no Decreto nº 900, a fim de evitar possível indeferimento do pedido. Todos os processos, tanto do Ciopaer quanto das empresas fornecedoras, serão analisados pela pasta fazendária que, após as conferências, poderá deferir, ainda que parcialmente, ou indeferir o pedido de restituição.

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Fonte: GOV MT

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Agricultores de Diamantino articulam entrega de mais de 12 toneladas de alimentos para famílias e entidades carentes

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Agricultores familiares cadastrados no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea, no município de Diamantino (208 km a Médio-Norte de Cuiabá), estão se organizando para  entregar mais de 12 toneladas de alimentos para famílias e entidades em situação de vulnerabilidade. Estão sendo entregues em média 80 kits por semana, contendo até 35 alimentos diferentes, e a previsão é de comercializar R$ 50.731,11 por ano.

A engenheira agrônoma da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Josivanny Santos Cocco, fala que os produtores receberam orientações quanto as documentações necessárias, e para aqueles que estavam aptos, a equipe realizou o cadastro e elaborou o projeto de venda. “O programa, além de estimular a produção de alimentos para comercialização, melhora a alimentação das famílias rurais, e cada produtor poderá comercializar até R$ 6,5 mil por ano”, explica Josivanny.

O Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e a Empaer, em parceria com as Prefeituras Municipais, são responsáveis pela execução dessa etapa do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Os recursos fazem parte do pacote de ações determinado pelo Governo Federal para minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19 na agricultura familiar.

Foram distribuídas  560  cestas básicas em forma de doação às famílias e entidades

A Extensionista Social da Empaer, Amélia Pudlo, ressalta que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) possui uma seleção das famílias cadastradas no CadÚnico do município e que encontram em situação de vulnerabilidade alimentar, sendo assim, é uma entidade que recebe os produtos dos agricultores familiares. São 35 alimentos diferentes que as famílias selecionadas poderão receber por até 12 meses, proporcionando uma alimentação mais saudável neste momento de pandemia.

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Foram distribuídas  560  cestas básicas em forma de doação às famílias e entidades. Os produtos contidos na cesta são oriundos da agricultura familiar, tais como abóbora, mandioca, alface (americana e crespa), cheiro verde, quiabo, vagem, banana, limão, mamão e outros. O Programa tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, com o aquecimento na venda dos produtos, e garantir o enfrentamento de situações de insegurança alimentar e nutricional com o atendimento sem fins lucrativos.

No município estão participando oito agricultores que receberam o cartão do Ministério da Cidadania para participar do programa. Estão participando das entregas produtores das comunidades rurais Córrego Grande, Sumidouro, Buriti e Caju. E também os assentamentos rurais Diocese, Caeté e Bojuí.

Cesta básica contendo até 35 alimentos diferentes

O Programa conta ainda com a execução da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para o acompanhamento e prestação de contas.

Fonte: GOV MT

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Ouvidoria do Sistema Penitenciário responde a 80% das solicitações

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De janeiro a dezembro de 2020, a Ouvidoria do Sistema Penitenciário atendeu a 80% das demandas recebidas. Apenas 20% ultrapassaram o prazo por se tratar de solicitações que necessitam de mais tempo de análise, mas também foram atendidas. Houve um decréscimo de 7,2% nas demandas recebidas, comparada ao mesmo período do ano de 2019, e um aumento de 25,8% em relação a 2018. 

As mensagens podem ser enviadas como denúncia, reclamação, solicitação, sugestão, elogio e informação. Veja mais no link

A Ouvidoria é o canal de comunicação e informação entre o cidadão e a instituição. No ano de 2020 a Ouvidoria registrou 229 pedidos de acesso à informação, desses, somente 218 foram considerados mensagens válidas, pois tratavam de solicitações completas. As outras 11 solicitações apresentavam falta de requisito mínimo por parte do cidadão.

Dessa forma, dos 218 pedidos de informações recebidas, 56% são denúncias, 18% solicitações, 13% informações, 10% reclamações e 1% elogio. Sugestões não foram registradas. 

Conforme a ouvidora do Sistema Penitenciário, Aline Vilar Barbosa, o ano de 2020 foi fechado com um balanço positivo, conseguindo atender as demandas solicitadas pela população. “Mesmo com a pandemia e os atendimentos suspensos, conseguimos atender e dar resposta para o cidadão pelos demais canais, como e-mail, telefone e o Fale Cidadão. Foi satisfatório”. 

Entre as principais demandas recebidas do Sistema Penitenciário estão às solicitações de informações, dados do sistema prisional e população carcerária. 

A Ouvidoria Especializada do Sistema Penitenciário é vinculada operacionalmente à Controladoria Geral do Estado (CGE) e compreende administrativamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

Serviço ao cidadão

O cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria por meio do Fale Cidadão, disponível no site oficial do Governo do Estado de Mato Grosso https://ouvidoria.controladoria.mt.gov.br/falecidadao/.

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Outra alternativa, é pelo e-mail [email protected] Ou ainda pelo telefone: 3315-1508 ou 3315-1558.

(Com supervisão de Débora Siqueira) 

Fonte: GOV MT

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