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Projeto quer permitir que empresas destinem 5% do saldo devido de ICMS para investimentos em Segurança Pública

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O deputado Max Russi avalia que a segurança pública é uma área sensível e desamparada de uma lei de incentivo, por isso defende a criação de mecanismos e medidas, que deem condições para investimentos estruturais na pasta.

Foto: Marcos Lopes

Um projeto de lei complementar, aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, busca possibilitar o reaparelhamento da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso a partir da doação, por empresas contribuintes, do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é do presidente da Casa de Leis, o deputado Max Russi (PSB). 

A intenção é permitir que empresários destinem até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádiocomunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

O deputado Max Russi avalia que a segurança pública é uma área sensível e desamparada de uma lei de incentivo, por isso defende a criação de mecanismos e medidas, que deem condições para investimentos estruturais na pasta. 

“É importante a gente acrescentar que a Lei, caso regulamentada, não vai onerar nos cofres públicos, pois como se trata de compensação, não haverá renúncia ou isenção fiscal”, assegurou.

O PLC tem inspiração e segue os mesmos moldes da Lei 15.224, de 10 de setembro de 2018, do Rio Grande do Sul. O aporte poderá ser feito em projetos estaduais vinculados ao PISEG/MT, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos de segurança ou diretamente para a conta do Fundo Especificado (definido em regulamento), sem vinculação a projetos.

Além disso, para haver a compensação, os doadores terão de repassar 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária.

Leia mais:  Deputado Nininho destaca a importância da aprovação do PL 3.729 que tramita na Câmara Federal

Patrulha Maria da Penha

No início da semana o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a liberação de uma emenda parlamentar de R$ 50 mil, do ex-deputado estadual Silvio Fávero, que teve seu mandato extinto, por conta de seu falecimento.  O pedido é para que o aporte seja investido no Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha.

O serviço é desenvolvido pela Polícia Militar em 15 cidades de Mato Grosso e no ano passado, conforme informações do Governo Estadual, acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica e que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

Leia mais:  Comissão de Segurança da ALMT apresenta moção de aplausos à Polícia Civil do RJ
Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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