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Projeto de lei que garante a isenção de ICMS a energia solar é aprovado em regime de urgência urgentíssima em 1ª votação

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão de quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei Complementar n.18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar. A proposta do parlamentar, aprovada em regime de urgência urgentíssima em primeira votação, propôe a mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas a abril, constava a tributação. 

O texto foi aprovado por unanimidade. O deputado afirmou na tribuna que a concessionária, que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teria provocado o governo do Estado para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores que possuem usinas fotovoltáicas solares e fazem a compensação tarifária. Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.

“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e, em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o governo do estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração e nós, como Parlamento, não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Fazenda). O Projeto de Lei que garante a isenção de ICMS para a energia solar foi aprovado em regime de urgência urgentíssima em primeira votação. Todos os parlamentares da Casa são contrários à tributação da energia solar e o secretário Rogério Gallo sabe disso muito bem, pois ficou acordado, naquela época, a isenção do setor até 2027”, afirmou.

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Faissal destacou o apoio de todos os parlamentares da ALMT, ressaltando a luta feita por eles, em 2019, para garantir a isenção de ICMS para usuários de energia solar. O deputado destacou ainda que é preciso não só acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, como também incentivar a migração para esta modalidade de fonte de energia, considerada muito mais limpa, ecológica e econômica.

“Nós na Assembleia Legislativa, em peso, de forma unânime, somos contra a taxação do sol e, para isso, apresentamos um projeto de lei que exclui a parte final do texto anterior, que apontava que deveriam ser obedecidas as condições previstas no Confaz. Com isso, reina a vontade popular e fazemos valer a batalha que vivemos em 2019, quando conseguimos a isenção do ICMS relativo a energia solar”, apontou.

O deputado destacou que o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar destacou ainda que a inserção do trecho onde aponta a possibilidade de condições previstas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) gerou esta dúvida, mas relembrou que não houve nenhuma alteração no entendimento do grupo nos últimos meses, o que gera estranheza na cobrança feita pela empresa no último mês. Faissal ainda afirmou que o governo do estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.

“Foi tratado, acordado com o governo e aprovado tudo isso. Se quiséssemos delegar esta definição ao Confaz, teríamos feito isso naquela ocasião. O texto sempre previu a isenção e não estamos modificando algo para conceder um benefício, mas sim extirpar um trecho que permitia uma interpretação dúbia. Se o governador vetar este projeto, é porque ele quer tributar a energia solar”, finalizou.

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Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez destaca importância do Programa Ser Família Emergencial à Região Oeste

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Deputados Dr. Gimenez e Valmir Moretto

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Em agenda em Pontes e Lacerda nesta sexta-feira (07), o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) destacou a importância do Programa Ser Família Emergencial que vai contemplar aproximadamente 12,6 mil famílias dos 22 municípios da Região Oeste de Mato Grosso.

Esta é mais uma ação conjunta do Governo do Estado com o parlamento estadual no enfrentamento à pandemia. “Participei com orgulho da entrega simbólica dos cartões a algumas famílias beneficiárias em Pontes e Lacerda que estão passando por extrema necessidade, esse recurso vai garantir alimento à mesa do cidadão”, comemorou.

A cerimônia de entrega de cartões de auxílio a 349 famílias ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, do deputado estadual Valmir Moretto, do prefeito Alcino Barcelos, dos vereadores e demais autoridades de Pontes e Lacerda.

“Nossa primeira-dama Virginia Mendes está de parabéns pela iniciativa, que contou com o apoio irrestrito dos 24 deputados. Como recurso assegurado pelo governo e o parlamento, vamos disponibilizar o auxílio de R$ 150 às famílias pelos próximos três meses”, acrescentou Dr. Gimenez.

Também nesta sexta-feira, a equipe do Dr. Gimenez participou da entrega de cartões às famílias em outros municípios da região, entre eles, Mirassol D’Oeste e Curvelândia, onde 1.194 famílias serão contempladas, segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“Estamos muito felizes com o apoio do Governo e da primeira-dama a Mirassol D’Oeste, porque estamos vivendo um momento bastante difícil, de crise econômica, de saúde pública e as prefeituras realmente não têm condições de fazer frente a tantas demandas, toda ajuda é bem-vinda”, agradeceu o prefeito Héctor Alvares Bezerra.

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No total, 100 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza serão atendidas pelo Programa Ser Família Emergencial, em todos os 141 municípios. Do total de R$ 45 milhões investidos, R$ 10 milhões são do Legislativo, que devolverá parte do duodécimo de 2021. Além disso, a Casa de Leis pretende distribuir cerca de 30 mil sacolões de alimentos para famílias de baixa renda no estado.

O parlamento estadual vem atuando de maneira proativa no enfrentamento à pandemia da Covid-19, com a aprovação de mais de 50 leis e investimentos que superam R$ 34 milhões. Em 2020, foram mais de R$ 14 milhões, dos quais R$ 10 milhões para abertura de novos leitos de UTI para pacientes Covid e R$ 4 milhões doados aos hospitais filantrópicos, entre eles, o Hospital de Câncer.

Ser Família Emergencial – Confira o número de famílias beneficiadas na Região Oeste, segundo a Setasc: Araputanga (729), Cáceres (5.331), Campos de Júlio (579), Comodoro (574), Conquista D’Oeste (140), Curvelândia (242), Figueirópolis D’Oeste (89), Glória D’Oeste (291), Indiavaí (24), Jauru (180), Lambari D’Oeste (416), Mirassol D’Oeste (952), Nova Lacerda (335), Porto Espiridião (190), Reserva do Cabaçal (195), Rio Branco (231), Salto do Céu (66), São José dos Quatro Marcos (453), Sapezal (152), Vale do São Domingos (202), Vila Bela da Santíssima Trindade (615).

Fonte: ALMT

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Botelho destaca importância de projeto que garante certificação de qualidade dos alimentos artesanais

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A sessão plenária desta semana foi marcada pela aprovação do projeto de lei 51/19 que estabelece a necessidade de criação de mecanismos para a certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar. De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta vai ajudar os pequenos produtores, já que engloba produtos alimentícios artesanais produzidos com características tradicionais, culturais e regionais.
“Aprovamos essa lei sobre os produtos de microempresas e artesanais, para facilitar e que possam colocar nos mercados para comercializar. É uma proposta que vai ajudar muito, especialmente a agricultura familiar, aquele que produz o frango caipira, o doce caseiro. Enfim, vai ajudar muito. É mais uma atitude nossa em favor dos pequenos produtores e artesãos. É isso que estamos fazendo para ajudar os que precisam!”, afirmou Botelho, ao destacar a parceria com o deputado Wilson Santos (PSDB). 
Objetivo, segundo o parlamentar, é incentivar a agricultura familiar tradicional e o processo produtivo artesanal, preservando suas características conforme a cultura regional e a atividade produtiva de microempresas e da agricultura familiar. Aguardando a sanção do governador Mauro Mendes, a nova lei determina também o estabelecimento de critérios de qualidade, garantindo a segurança alimentar.

Fonte: ALMT

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