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Projeto de lei incentiva vacinação em empresas privadas

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei 249/2021 cria o programa “Empresa Livre de Covid” para incentivar a vacinação de trabalhadores no setor privado de Mato Grosso. Mas vincula a implantação da proposta à oferta de vacina para aquisição na rede particular, em hospitais e clínicas.  

Conforme o autor da proposição, o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o objetivo é estimular o envolvimento de todos os setores da economia na disponibilização da vacina contra a Covid-19, pois esta é uma das únicas maneiras de vencer efetivamente a pandemia.

“Sabemos que os empreendedores sofreram um forte abalo econômico em razão de medidas restritivas impostas pelos governos estaduais e municipais, por isso o programa propõe atuar na solução do problema ao permitir que as empresas credenciadas voltem a funcionar normalmente”.

O projeto de lei não desobriga os empregadores, empregados e clientes de adotarem as demais medidas de prevenção à Covid-19, como a utilização de máscaras, álcool em gel, distanciamento social e redução da capacidade de atendimento. “Essa é uma forma de cuidar da saúde, mas também manter emprego e renda à população”.

Entre os setores que poderão se beneficiar da nova legislação estão: comércio atacadista, supermercados, bares e restaurantes, serviços de saúde, construção, bancos e lotéricas, abastecimento e logística, combustíveis, autopeças, hotelaria, indústria, transporte de passageiros, telecomunicações, serviço de beleza, lavanderia, funerários, limpeza, segurança pública e privada, academias, entre outros.

“As micro e pequenas empresas respondem por mais de 30% do PIB do país, são as que geram mais da metade dos empregos diretos. Mas ao contrário das grandes corporações, não possuem capital de giro suficiente para manter o negócio aberto durante as restrições de funcionamento, por isso precisamos encontrar um meio de ajudá-las”, afirma Dr. Gimenez.

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Números – No Brasil, desde o início da pandemia, mais de 30% dos bares e restaurantes decretaram falência, o que, segundo um levantamento feito pela Associação Nacional dos Restaurantes (ANR), soma mais 300 mil estabelecimentos, dos quais 75 mil lojas. Com a segunda onda da pandemia, esse percentual deve aumentar em 2021 e acentuar a crise.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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