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Projeto de lei federal segue a proposta da lei da Feconseg de MT

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

Em processo de tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n.° 863/2021, da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), será debatido nesta quinta-feira (29), às 20h (horário de Brasília), em reunião remota com transmissão pela rede social da Confederação Nacional das Feconsegs (federações dos conselhos comunitários de segurança pública) e Desenvolvimento Social e Congêneres do Brasil (Confecon – DS). Essa matéria vem ao encontro da Lei n.º 10.931/2019, de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), que reconhece o interesse coletivo e a importância social das obras dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e da Federação dos Conselhos de Segurança de Mato Grosso (Feconseg) e seus filiados.

A reunião também contará com a presença do presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, deputado federal Emanuelzinho Pinheiro (PTB), e dos deputados estaduais Janaina Riva (MDB) – autora do Decreto n.° 52/2017: Conseg sem interferência estatal -, do deputado João Batista (Pros), que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT); do deputado Gilberto Moacir Cattani (PSL) e do presidente do Conseg de Quatro Barras (PR), professor Naziel.

Reunião –  O deputado Delegado Claudinei esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em dezembro do ano passado, para defender a importância destas instituições no fortalecimento das forças de segurança pública com a interlocução junto à sociedade civil organizada. Na oportunidade, Belmonte reconheceu a relevância desta lei e realizou uma indicação ao MJSP com base no ofício do deputado Claudinei, para que ocorresse a alteração na Portaria n.° 43, de 12 de maio de 2019, que institui diretrizes de polícia comunitária no Sistema Nacional de Segurança Pública (Senasp).

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“Os Consegs são entidades independentes e fiscalizadoras. O senhor (Claudinei), que é nossa referência, é importante dizer que as pessoas estão interessadas para que o dinheiro chegue na ponta, que seja fiscalizado e contabilizado. Essa demanda é mais do que justa. Estamos entrando na Câmara Federal com uma frente parlamentar mista para a defesa dos Consegs, com o apoio de deputados e senadores para que possamos auxiliar e apoiar o poder da sociedade para sociedade”, disse Belmonte.

Lei da Feconseg – Os Consegs são de caráter privado, independentes e com suas particularidades, em que proporcionam apoio às políticas de segurança pública, nas esferas federal, estadual e municipal. A lei da Feconseg de Mato Grosso é a segunda sancionada no país, sendo que a primeira ocorreu no Amapá. Essa iniciativa garantiu a regularização de instituições mato-grossenses com as suas atas registradas em cartório e suas personalidades jurídicas. 

O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

Leia mais:  Deputado articula derrubada de veto para garantir vacinação de professores
Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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