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Órgãos da administração pública têm até dia 30 para envio dos balancetes de março ao TCE-MT

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Organizações estaduais e demais entidades da Administração Pública do Estado têm até a próxima sexta-feira (30) para enviar os balancetes, referentes ao mês de março, para o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

A prestação mensal de contas reforça a transparência das receitas e gastos públicos e está prevista no Artigo 182, II, da Resolução Normativa nº 14/2007, c/c Resolução Normativa nº 03/2015 e Artigo 3º da Resolução Normativa nº 18/2018.

Os documentos são emitidos por chefes dos Poderes e dirigentes de unidades gestoras municipais, inclusive das associações gestoras de consórcios intermunicipais e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), independentemente da personalidade jurídica.

Vale destacar que, desde 2018 o envio dos balancetes é feito virtualmente, por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic),
dispensando emissões de documentos físicos.

O descumprimento dos prazos sujeita os responsáveis à aplicação de multa prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007, no artigo 286, inciso VIII, da Resolução n° 14/2007, além do previsto no artigo 4 da Resolução Normativa n° 17/2016, sem prejuízo das demais sanções legais.

Andre Garcia Santana
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT julga procedente representação por irregularidades no transporte escolar

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma representação de natureza interna (RNI) movida em desfavor da Prefeitura de Santo Antônio de Leverger por irregularidades na execução do serviço de transporte escolar e aplicou multa aos responsáveis. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (4).

A RNI foi proposta após inspeção in loco realizada pela equipe técnica do TCE-MT em 2016, na qual foram constatadas irregularidades nos contratos oriundos do pregão presencial 02/2014, firmado entre a gestão e a empresa Mar Serviços e Construções LTDA para a prestação do serviço especificado.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que, em suma, as irregularidades se referem a ausência de formalização de aditivos e alterações quantitativas nos contratos. “Dentre as inconsistências, há que se mencionar ainda a subcontratação de veículos, sem previsão no edital; ausência de designação fiscal no contrato, para acompanhamento do serviço e irregularidade na realização do transporte em desacordo com a legislação”, sustentou.

Sendo assim, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela procedência da representação, com recomendações à atual gestão, aplicação de multa e determinação para que seja instaurada tomada de constas especial para identificação dos responsáveis e quantificação de eventual dano ao erário.

“Com relação a irregularidade referente a ocorrência de despesas insuficientes, determinei à atual gestão que instaure tomada de contas especial, para averiguar se efetivamente ocorreu pagamento de serviço não prestado, bem como quantificar o valor do dano ao erário, caso exista, e identificar os responsáveis”, concluiu.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Leia mais:  Pleno emite parecer favorável à aprovação das contas anuais de quatro municípios

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Estagiários do convênio com a UFMT participam do TCEstudantil

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Estagiários do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por meio de convênio firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), gerenciado pela Fundação Uniselva, participaram do programa TCEstudantil, na terça-feira (4). 

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. O programa existe há quase duas décadas e precisou se reinventar por conta da Covid-19 para continuar cumprindo seus objetivos.

Os estagiários acompanharam a 8ª Sessão Plenária do TCE-MT por videoconferência. Pela plataforma do Sistema de Gestão Acadêmico (SGA), eles tiveram uma programação especial, que contou com a abertura, orientação e mediação da secretária da SAI, Cassyra Vuolo, e boas-vindas da professora Lenicy Cerqueira, coordenadora do Núcleo de Estágio, e do professor Edson Rodrigues, coordenador do curso de Administração da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC/UFMT). 

Na abertura da Sessão Plenária, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira fez a saudação aos participantes. Logo depois, os estagiários acompanharam a palestra “Conhecendo o TCE-MT: Missão e Perspectivas, ministrada por Cassyra Vuolo. Também foi proporcionado espaço para diálogo e interação.

“O objetivo foi proporcionar aos estagiários a oportunidade de conhecer o Tribunal de Contas; conhecer sua missão, suas informações e decisões, seus canais de comunicação, projetos e ações voltadas para o controle social, visando incentivar os alunos a disseminarem o conhecimento adquirido, tornando-se protagonista de ações de cidadania na sua localidade e promoção do diálogo entre a Instituição e a comunidade escolar acerca de assuntos relacionados à cidadania e a qualidade das políticas públicas”, afirmou Cassyra Vuolo. 

De acordo com a estudante Ana Júlia Petinelli Coutinho Ribeiro, a participação dos estagiários no TCEstudantil foi importante para ampliar o conhecimento.

“A atividade do TCEstudantil foi uma experiência muito esclarecedora. Com as palestras, consegui ter uma dimensão maior de quais são as atividades realizadas dentro do TCE, quais são os objetivos e as funções do órgão e até onde vai a competência da instituição. Sendo assim, acredito que tanto eu quanto os outros estagiários agora temos conhecimento da importância do que fazemos e da contribuição que nosso serviço tem para a comunidade”, comentou.

Leia mais:  Contas de Nobres e Rio Branco recebem parecer favorável do TCE-MT

“Esse projeto é muito interessante, ajuda a compreender melhor o papel do TCE-MT e como o cidadão pode participar. A palestra ministrada pela Cassyra Vuolo foi excelente, boa visão e explicação. Todos os estudantes deveriam ter acesso a essa palestra que ajuda muito nas dúvidas sobre o papel do Tribunal, pois abriu muito a minha visão do TCE, antes só tinha conhecimento do setor na qual faço estágio”, relatou.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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