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POLÍTICA NACIONAL

Lira quer votar proposta para substituir Lei de Segurança Nacional com urgência

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara




Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou nesta quarta-feira que vai pautar o que chama de “nova lei do Estado Democrático de Direito”, texto que revisa a Lei de Segurança Nacional , criada na época da ditadura militar. Segundo Lira, o tema é uma das prioridades da Casa e será discutido com os líderes já que existe um acordo para votação dos projetos relacionados à pandemia de Covid-19.

O presidente da Câmara disse que, nesta quinta, vai sugerir aos líderes partidários urgência para a votação de um projeto protocolado em 2002, por Reale Júnior, que contará com substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI).

Na abertura do seminário “A  Lei de Segurança Nacional (LSN) e sua aplicação após Constituição de 1988″, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Lira disse que o Congresso deve se posicionar sobre o assunto para que “não caia no vácuo” e sejam suspensas partes da LSN deixando a legislação da defesa do Estado Democrático de Direito “solta”.

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Trechos da Lei de Segurança Nacional são considerados incompatíveis com a Constituição de 1988. Editada em 1983, durante o regime militar, a norma tem sido usada pelo governo federal e por autoridades locais para coibir manifestações contra o  presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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“Eu não tenho dúvida alguma que a Câmara contará com a unanimidade, quase que toda unanimidade [em defesa do projeto]. Toda a Câmara dos deputados e os partidos estão entendendo a necessidade de que algumas desvirtuações, para este momento atual, não sejam concebidas para o Brasil”, disse Lira.

A deputada Margarete Coelho, relatora do substitutivo, classifica a LSN como “um dos últimos entulhos do Regime Militar”, que transforma cidadãos brasileiros em inimigos da pátria, podendo até ser julgados por Tribunal Militar.

“A ideia é revogar essa lei, que não foi recepcionada pela Constituição Federal em muitas partes. Então vamos prever crimes contra a democracia e o estado democrático de direito”, disse Margarete Coelho, informando que o projeto buscará delimitar manifestações antidemocráticas da livre manifestação de pensamento e que o projeto original, de 2002, contou com a participação do hoje ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Os dois inquéritos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), o das fake news e o dos atos antidemocráticos, foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional. A ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) também foi baseada na lei, caso que reascendeu o debate na Câmara sobre o tema.

Existem no STF ações contestando a constitucionalidade da Lei de Segurança Nacional. Uma foi proposta pelo PTB e pede para que a norma toda seja considerada inconstitucional. Em outra ação, o PSB contesta apenas artigos que restringem a liberdade de expressão dos cidadãos – especialmente contra os governantes. O PSDB também acionou a corte, alegando que a LSN traz definições: “vagas” que podem servir à “persecução de críticos” por parte do governo.

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Pacote anticrime: Congresso derruba veto e aumenta pena de crimes contra honra

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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (19) vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a trechos do pacote anticrime aprovado pelo Congresso em 2019. Entre os vetos derrubados está o do trecho que triplica as penas de crimes contra a honra quando estes forem cometidos ou divulgados nas redes sociais.

Outro veto que caiu foi o que barrou o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Nesse caso, no entanto, os advogados terão que comprovar a integridade do material.

Entre os senadores, o placar para a derrubada foi de 50 votos a 6. Os vetos já haviam sido rejeitados pela Câmara no mês passado.

A lei foi elaborada após sugestões do ex-ministro Sergio Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e entrou em vigor no início de 2020. Faltava, ainda, a análise do Congresso sobre os trechos vetados por Bolsonaro.

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POLÍTICA NACIONAL

CPI da Covid: Oposição quer quebra de sigilos e convocação de Guedes e Pazuello

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Senador Alessandro Vieira, um dos membros da CPI da Covid
Roque de Sá/Agência Senado

Senador Alessandro Vieira, um dos membros da CPI da Covid

A CPI da Covid-19, que deve ser instalada na próxima semana com Renan Calheiros (MDB-AL) como relator, pode ter os atuais ministros da Economia e da Saúde, Paulo Guedes e Queiroga, e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello como os primeiros convocados a prestar depoimento. Este é o desejo da ala independente e de oposição ao governo.

Segundo informações da Reuters, a oposição avalia, ainda, quebrar sigilos de autoridades durante as investigações. O roteiro, elaborado pela equipe do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), informa que senadores pretendem avaliar as ações do governo federal em relação ao pagamento do auxílio emergencial e outras medidas econômicas para conter a pandemia de coronavírus. 

Pazuello é um dos principais alvos da ala na CPI. Entre os principais questionamentos que o general deve responder estão o colapso do oxigênio ocorrido no estado do Amazonas no início do ano e o uso de dinheiro público para comprar medicamentos comprovadamente ineficazes, como a cloroquina e a hidroxicloroquina.

Já o atual ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, deve explicar a falta de medicamentos utilizados na intubação de pacientes com quadros graves de Covid-19, além da demora na compra de vacinas e da falta de campanhas a favor de medidas de distanciamento social.

“A atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito de acordo com as diretrizes indicadas no presente plano de trabalho será de importância fundamental para a investigação das ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados, bem como para o exame acerca da licitude do emprego de verbas federais pelos demais entes federativos”, diz o plano.

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