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Lei obriga empresas a fornecerem EPIs a entregadores

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De autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a Lei 11.296/2021 estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os motociclistas. O prazo para regularização é até 27 de julho.

“Neste momento de pandemia, o país teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milhões de desempregados. Neste cenário, muitas pessoas migraram para outros serviços, entre eles, o de entregador. Com esta nova lei, busco oferecer maior segurança e preservar a saúde desses trabalhadores durante a prestação do serviço”, pontua o parlamentar.

Estão sujeitos às adequações os estabelecimentos comerciais, as organizações públicas e privadas, bem como as entidades da administração direta, autárquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas autônomos ou terceirizados para efetuarem seus serviços de entregas, atendimentos ou transportes diversos.

Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macacão dividido em duas peças, como calça e jaqueta de couro ou impermeável, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, além de outros determinados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

As empresas e/ou instituições que descumprirem a lei ficarão sujeitos às penalidades: primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade; segunda autuação, multa e nova intimação para cessar a irregularidade; terceira autuação, multa correspondente ao dobro do valor da segunda autuação e fechamento administrativo com a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização.

“O objetivo da legislação é muito mais educativo do que punitivo, já que as multas aplicadas serão destinadas a programas educacionais sobre prevenção de acidentes de trânsito no estado. Além disso, o valor das multas e a fiscalização serão regulamentados por decreto pelo executivo estadual”, esclarece o deputado.

Leia mais:  Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

Brasil tem mais de 13,7 milhões trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019. Embora não haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse número é maior entre 2020 e 2021.

Leis sancionadas – Em 2 anos de mandato, o deputado Dr. Gimenez apresentou 1.067 proposições na Casa de Leis, das quais 687 indicações e 132 projetos de leis, dos quais 13 leis já foram sancionadas pelo governo estadual. Suas principais frentes de atuação são saúde e educação.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

Leia mais:  Deputado Nininho destaca a importância da aprovação do PL 3.729 que tramita na Câmara Federal
Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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