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POLÍTICA MT

Faissal se reúne com empresários para debater tributação indevida de energia solar

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Foto: Carol Coutinho / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Faissal Calil (PV) se reuniu na  segunda-feira (26) com representantes do comércio, do transporte e do setor de energia solar fotovoltaica no estado, juntamente com a diretoria da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso (FCDL), na sede da entidade, em Cuiabá. Na pauta do encontro, a discussão sobre irregularidades supostamente cometidas pela Energisa, concessionária de energia elétrica que opera no estado, que estaria, de forma indevida, cobrando Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desta modalidade de consumo.

O deputado ouviu diversos apontamentos feitos pelos empresários e reafirmou seu compromisso de levar o tema para debate na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), além de cobrar uma postura mais firme do governo do estado, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), atualmente comandada pelo secretário Rogério Gallo.

“Tivemos a garantia do governo do estado, através do secretário Gallo, de que esta irregularidade se dá apenas por conta da concessionária. Vamos levar esse debate ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e acabar com essa cobrança irregular. Além disso, vamos trabalhar de forma a incentivar ainda mais o empresariado a migrar para esta modalidade de energia. Além de mais limpa e sustentável, ela é muito mais barata”, afirmou

A cobrança de ICMS relativo à energia solar fotovoltaica foi vetada no texto do projeto de lei que redefiniu uma série de incentivos fiscais em 2019. No entanto, a Energisa estaria cobrando a tributação irregularmente, quando os usuários que possuem este sistema de captação fazem a compensação de energia gerada por eles e lançada no sistema da concessionária. 

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Esta compensação se dá com a diferença entre a energia captada e lançada no sistema e a que é consumida pelo consumidor através do sistema de distribuição da Energisa. Esta diferença pode ser utilizada em outra unidade consumidora, mas a cobrança de ICMS relacionada a este consumo é proibida pela legislação estadual. 

“É preciso que se incentive o empresariado a migrar para esta modalidade de energia. Tivemos um reajuste na última semana que chegou a quase 10% para o setor produtivo. Só investindo em formas de energia mais baratas e livres de tributação, nosso comércio será mais produtivo. Acredito que podemos trabalhar de forma firme nesta questão e dar mais competitividade para nossas empresas”, completou.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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