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Deputados aprovam mais 180 dias para a CPI da Previdência

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Em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (27), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que analisa a contabilidade da previdência estadual, aprovou requerimento de prorrogação de prazo por mais 180 dias.

A 3ª reunião ordinária da CPI da Previdência foi presidida pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), a pedido do presidente titular, deputado João Batista (Pros), que está em viagem ao interior do Estado e participou das discussões de forma remota.

Na pauta, apenas o requerimento de prorrogação de prazo que, segundo o presidente da CPI da Previdência, deputado João Batista, será cumprido antes do vencimento. “Não pretendemos utilizar todo esse prazo. Já conversamos sobre isso, com os demais deputados da comissão e com o relator, o deputado Thiago Silva”, disse João Batista.

Conforme o parlamentar, a ideia é fechar o relatório no menor tempo possível e apresentar para votação em plenário. “Queremos fazer justiça com os aposentados e pensionistas, em especial com os que tem doenças graves. A CPI vai contribuir para mudar alguns pontos da previdência estadual, como a cobrança de alíquota de 14% dos aposentados e pensionistas”, disse.

O presidente por indicação da CPI da Previdência, deputado Paulo Araújo, depois da aprovação do requerimento de prorrogação de prazo, destacou o momento oportuno da discussão, argumentando que em Mato Grosso, em relação à previdência, ocorre um cenário diferente do que acontece no País.

“Só aqui no Estado temos uma alíquota linear para os aposentados e pensionistas abaixo do teto do INSS. Ou seja, eles saíram do zero por cento de alíquota e foram taxados em 14%, e isso impactou no orçamento familiar”, destacou. Segundo o parlamentar, “há um desequilíbrio de regras e a CPI vai contribuir, no tocante a previdência estadual, para corrigir distorções”.

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Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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