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Deputados aprovam calamidade pública no município de Bom Jesus do Araguaia

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Em sessão ordinária nesta quarta-feira (28), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em votação única, o Projeto de Resolução nº 74/2021, de autoria da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no munícipio de Bom Jesus do Araguaia, por conta da pandemia do coronavírus.

O artigo 2º diz que “ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O artigo 3º autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, a abertura de crédito extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso III, e 44, ambos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência, dando-se imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 194/2021, da Defensoria Pública, que altera a Lei nº 8.581, de 13 de novembro de 2006, e revoga a Lei nº 9.243, de 18 de novembro de 2009. A lei 8.581 dispõe sobre o pagamento de verbas indenizatórias no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

O artigo 1º do PL 194/2021 diz que “o parágrafo único do artigo 1º da lei 8.581, de 13 de novembro de 2006, acrescentando pela lei 8.635, de 3 de janeiro de 2007, passa vigorar com a seguinte redação: parágrafo único inclui-se na mesma indenização referida no caput a compensação pelas despesas com saúde e alimentação na forma regulamentada pelo conselho superior da defensoria pública após proposta do defensor público geral”.

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O defensor público geral de Mato Grosso, Clodoaldo Gonçalves de Queiroz, que assina a justificativa do PL 194/21, cita que a lei 8.581, que hora se pretende alterar, “estabeleceu a criação de uma verba indenizatória para compensação das despesas para desempenho das atribuições ordinárias dos defensores públicos do Estado”.

Segundo o defensor público, “os membros da defensoria não recebem indenização por outras despesas, tais como assistência à saúde, ao contrário de outras carreiras de servidores do Estado”. O defensor argumenta que “não é intenção criar outras verbas ou auxílios para os membros da defensoria, até porque existe uma vedação legal decorrente da lei complementar 173, de 2020”.

A finalidade, conforme a justificativa, “é incluir o ressarcimento das despesas com auxílio à saúde e alimentação no mesmo valor que já é pago atualmente aos membros da defensoria pública, prevenindo-se pleitos futuros por criação de tais verbas em apartado”. O defensor público diz ainda que a proposta não ocasiona nenhum acréscimo no valor pago atualmente, ou seja, “sem qualquer aumento de despesa para os cofres públicos”.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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