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CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal recebe secretário-adjunto da Sefaz e equipe

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Foto: Helder Faria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu na manhã desta quinta-feira (29) o secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), Fábio Fernandes Pimenta.

O convidado apresentou aos membros da CPI dados de arrecadação, renúncia fiscal e produção de diversos setores da economia do estado, com destaque para o agronegócio, que era o principal foco da reunião. A receita gerada para o estado no setor tem aumentado todos os anos, ressaltou. De 2019 para 2020, o crescimento nominal da agropecuária foi de 15%, enquanto na agroindústria o aumento foi de 46%. Já o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) foi de cerca de R$ 1,5 bilhão em 2018 para R$ 2,249 bilhões em 2020, após mudanças no fundo, que passou também a contar com o milho a partir de 2019.

Ao mostrar os dados de receita dos demais setores, Fábio Pimenta comentou o impacto da pandemia nos resultados, especialmente para bares, hotéis, restaurantes e também para o setor de confecções e calçados, em que a arrecadação de impostos caiu 31% em 2020 em relação ao ano anterior. O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) lamentou a redução e reclamou que há uma cobrança muito alta de impostos nesse segmento. Então, o secretário informou que houve a aprovação nesta semana de um incentivo fiscal no conselho nacional responsável por essa análise, permitindo a redução de carga tributária no setor de confecções e calçados. Segundo ele, a renúncia fiscal fruída total no ano de 2020 ficou em cerca de R$ 4,5 bilhões.

Fiscalização – Fábio Pimenta também falou sobre as ações de fiscalização realizadas pela Sefaz. Segundo ele, a pasta tem modernizado esses processos e inovado no trabalho de auditoria, além de estar automatizando as cobranças. Questionado se há muito desvio para outros fins de mercadorias declaradamente destinadas à exportação com objetivos de escapar de tributação, o secretário respondeu que o monitoramento nesses casos aumentou e as fraudes não têm mais ocorrido. “Conseguimos acompanhar a movimentação e quando há algo fora do previsto, na maioria dos casos tudo é justificado e regularizado”, afirmou.

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O superintendente de Fiscalização da Sefaz, José Carlos Bezerra Lima, lembrou que há seis postos de fiscalização no estado. De acordo com ele, os postos são usados de maneira inteligente, com o apoio de câmeras e com alvos já mapeados. O superintendente também respondeu o questionamento do presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), sobre o fechamento de dois postos, em Cocalinho e Vila Rica. Ele negou que houve pressão do agronegócio quando foram desativados esses pontos entre 2015 e 2016 e explicou que faltava efetivo para continuidade do trabalho, uma vez que foi um período de concessão de aposentadorias.

A Sefaz tem negociado com o município para reativar o posto de Cocalinho, afirma Fábio Pimenta, que garantiu que a fiscalização móvel tem atendido a região. Além disso, o secretário adjunto adianta que em setembro será publicado um decreto para dificultar a atuação de sonegadores contumazes. “Quando essas empresas não são de laranjas, muitas vezes eles conseguem liminares para continuarem funcionando e com regime mensal de pagamento de impostos, quando o necessário era que os impostos fossem pagos a cada movimentação para um controle maior”, explicou.

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos, ainda solicitou informações sobre créditos tributários, dados de operações de recuperação de impostos, como a Crédito Podre, e também de exportações. O parlamentar ainda cobrou ação da Sefaz em relação a empresas suspeitas de sonegação descobertas pela CPI e garantiu que a comissão continuará as investigações com o objetivo de recuperar recursos para o estado. 

Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez destaca importância do Programa Ser Família Emergencial à Região Oeste

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Deputados Dr. Gimenez e Valmir Moretto

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Em agenda em Pontes e Lacerda nesta sexta-feira (07), o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) destacou a importância do Programa Ser Família Emergencial que vai contemplar aproximadamente 12,6 mil famílias dos 22 municípios da Região Oeste de Mato Grosso.

Esta é mais uma ação conjunta do Governo do Estado com o parlamento estadual no enfrentamento à pandemia. “Participei com orgulho da entrega simbólica dos cartões a algumas famílias beneficiárias em Pontes e Lacerda que estão passando por extrema necessidade, esse recurso vai garantir alimento à mesa do cidadão”, comemorou.

A cerimônia de entrega de cartões de auxílio a 349 famílias ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, do deputado estadual Valmir Moretto, do prefeito Alcino Barcelos, dos vereadores e demais autoridades de Pontes e Lacerda.

“Nossa primeira-dama Virginia Mendes está de parabéns pela iniciativa, que contou com o apoio irrestrito dos 24 deputados. Como recurso assegurado pelo governo e o parlamento, vamos disponibilizar o auxílio de R$ 150 às famílias pelos próximos três meses”, acrescentou Dr. Gimenez.

Também nesta sexta-feira, a equipe do Dr. Gimenez participou da entrega de cartões às famílias em outros municípios da região, entre eles, Mirassol D’Oeste e Curvelândia, onde 1.194 famílias serão contempladas, segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“Estamos muito felizes com o apoio do Governo e da primeira-dama a Mirassol D’Oeste, porque estamos vivendo um momento bastante difícil, de crise econômica, de saúde pública e as prefeituras realmente não têm condições de fazer frente a tantas demandas, toda ajuda é bem-vinda”, agradeceu o prefeito Héctor Alvares Bezerra.

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No total, 100 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza serão atendidas pelo Programa Ser Família Emergencial, em todos os 141 municípios. Do total de R$ 45 milhões investidos, R$ 10 milhões são do Legislativo, que devolverá parte do duodécimo de 2021. Além disso, a Casa de Leis pretende distribuir cerca de 30 mil sacolões de alimentos para famílias de baixa renda no estado.

O parlamento estadual vem atuando de maneira proativa no enfrentamento à pandemia da Covid-19, com a aprovação de mais de 50 leis e investimentos que superam R$ 34 milhões. Em 2020, foram mais de R$ 14 milhões, dos quais R$ 10 milhões para abertura de novos leitos de UTI para pacientes Covid e R$ 4 milhões doados aos hospitais filantrópicos, entre eles, o Hospital de Câncer.

Ser Família Emergencial – Confira o número de famílias beneficiadas na Região Oeste, segundo a Setasc: Araputanga (729), Cáceres (5.331), Campos de Júlio (579), Comodoro (574), Conquista D’Oeste (140), Curvelândia (242), Figueirópolis D’Oeste (89), Glória D’Oeste (291), Indiavaí (24), Jauru (180), Lambari D’Oeste (416), Mirassol D’Oeste (952), Nova Lacerda (335), Porto Espiridião (190), Reserva do Cabaçal (195), Rio Branco (231), Salto do Céu (66), São José dos Quatro Marcos (453), Sapezal (152), Vale do São Domingos (202), Vila Bela da Santíssima Trindade (615).

Fonte: ALMT

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Botelho destaca importância de projeto que garante certificação de qualidade dos alimentos artesanais

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A sessão plenária desta semana foi marcada pela aprovação do projeto de lei 51/19 que estabelece a necessidade de criação de mecanismos para a certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar. De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta vai ajudar os pequenos produtores, já que engloba produtos alimentícios artesanais produzidos com características tradicionais, culturais e regionais.
“Aprovamos essa lei sobre os produtos de microempresas e artesanais, para facilitar e que possam colocar nos mercados para comercializar. É uma proposta que vai ajudar muito, especialmente a agricultura familiar, aquele que produz o frango caipira, o doce caseiro. Enfim, vai ajudar muito. É mais uma atitude nossa em favor dos pequenos produtores e artesãos. É isso que estamos fazendo para ajudar os que precisam!”, afirmou Botelho, ao destacar a parceria com o deputado Wilson Santos (PSDB). 
Objetivo, segundo o parlamentar, é incentivar a agricultura familiar tradicional e o processo produtivo artesanal, preservando suas características conforme a cultura regional e a atividade produtiva de microempresas e da agricultura familiar. Aguardando a sanção do governador Mauro Mendes, a nova lei determina também o estabelecimento de critérios de qualidade, garantindo a segurança alimentar.

Fonte: ALMT

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