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Contas de governo de Várzea Grande recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT
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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo do município de Várzea Grande. O voto, referente ao exercício de 2019, foi apresentado durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (20).

Sob relatoria do conselheiro Antônio Joaquim, o processo apresentou, com base em relatórios técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, a existência de irregularidades. Estas, contudo, foram sanadas ou parcialmente sanadas após apresentação da defesa do gestor.

Com relação às inconsistências mantidas nos autos, o relator ponderou que estas não seriam aptas a ensejar a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, apontando que a administração municipal cumpriu com os percentuais e limites constitucionais legais.

“Destaco que o município respeitou os limites constitucionais e legais relacionados aos gastos com as áreas de Saúde, Educação, bem como às despesas com pessoal e repasses ao Legislativo, contexto determinante para emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, sustentou.

Antônio Joaquim ressaltou, entretanto, que o município não cumpriu com o limite constitucional relativo à aplicação de 60% de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vez que o repasse foi de 59%.

“Verifico que nos exercícios anteriores o Poder Executivo observou o limite estabelecido pela Constituição, restando insuficientes apenas em 2019. Diante disso, atenuei a gravidade da irregularidade para mantê-la como expedição de recomendações”, ponderou o relator.

Deste modo, seguindo o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas e recomendou que a Câmara Municipal determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.

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Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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Por unanimidade, Pleno emite parecer favorável às contas de Campo Novo do Parecis

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 06/10/2020

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Campo Novo do Parecis, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, o balanço foi apreciado na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Em seu voto, o conselheiro destacou que o gestor cumpriu os limites constitucionais e legais relacionados às despesas com pessoal, Educação, Saúde, remuneração de Magistério e repasses ao Poder Legislativo.

“Além disso, está evidenciado que o desempenho fiscal do município foi positivo. Nessa linha, ressalto a existência de economia orçamentária, resultado orçamentário superavitário e suficiência financeira para saldar os compromissos em curto prazo”, sustentou o relator.

Gonçalo Domingos de Campos Neto ponderou ainda que, após análise, permaneceu nos autos apenas uma irregularidade, apontada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo, e que contém natureza moderada.

Dessa forma, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Campo Novo do Parecis, com recomendações.

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Fonte: TCE MT

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Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O balanço, referente ao exercício de 2019, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual não apontou irregularidades em seu relatório técnico.

Em seu voto, Novelli ressaltou ainda que a Procuradoria obteve superávit orçamentário e demonstrou capacidade de adimplir com as obrigações de curto prazo, atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

“Vale destacar ainda que os gastos com pessoal se situaram abaixo dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não foram encontrados indícios de impropriedades nos processos de execução das despesas”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas da Procuradoria e emitiu recomendação à Secex de Administração Estadual do TCE-MT para que, no curso da análise das contas de 2020 da instituição, uma vez superado o risco epidemiológico, seja averiguado também o inventário patrimonial de 2019.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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