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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru são aprovadas pelo Pleno do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

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Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

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Fonte: TCE MT

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Em julgamento de tomada de contas, Pleno emite parecer contrário a contas de governo de Campos de Júlio

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Em julgamento de tomada de contas ordinária, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Campos de Júlio, referentes ao exercício de 2016. Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, a tomada de contas foi instaurada em detrimento do parecer prévio negativo emitido nas referidas contas de governo em 2017.

Na tomada de contas, apontou o relator em seu voto, foram constatadas irregularidades gravíssimas, que consistiram no descumprimento do limite máximo com gastos com pessoal, na ausência de transparência e publicidade das contas públicas e no descumprimento do dever constitucional de prestar contas ao tribunal.

Albano destacou ainda que, em 2017, a apuração técnica por parte do TCE-MT restou prejudicada justamente em razão da não prestação de contas do balanço geral anual do município no prazo e na forma legal previstos e ressaltou a necessidade de o Pleno uniformizar o entendimento sobre o melhor encaminhamento a ser dado em casos semelhantes.

Sendo assim, considerando que a missão constitucional do Tribunal de Contas é analisar tecnicamente as contas de governo, assegurando o interesse público de informar ao Legislativo a real situação do município, por maioria, o Pleno votou pela revogação do parecer prévio negativo e emissão de parecer prévio contrário, com determinações e recomendações à atual gestão.

Também foi determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal de Campos de Júlio para adoção de providencias que entender cabíveis. “Mesmo que as referidas contas já tenham sido aprovadas, é prerrogativa do Legislativo local rever ou até anular, se assim entender, os próprios atos”, lembrou o relator.

Leia mais:  Contas de Santa Cruz do Xingu e São José do Rio Claro recebem parecer favorável

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento.

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Estado e municípios foram alertados no ano passado sobre medidas a serem tomadas na aquisição de medicamentos

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Com o intuito de oferecer conhecimento e segurança jurídica sobre responsabilidades e deveres na aquisição de medicamentos pelo Poder Público, em outubro do ano passado o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) alertou e orientou, preventivamente, por meio de ofício, autoridades estaduais e municipais sobre medidas que deveriam ser tomadas no processo de compra de produtos farmacêuticos.

Em relatório técnico elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência (Segepres), o órgão de controle externo apontou a utilização da nota fiscal como meio indispensável e obrigatório para rastrear o lote, a validade e a efetividade da entrega de medicamentos adquiridos pela administração pública.

Foi destacado ser imprescindível e obrigatório que nas notas fiscais de aquisição de medicamentos constem dados sobre o número do lote e a validade do fármaco adquirido, sendo esta responsabilidade tanto do gestor que atesta o recebimento, como da empresa fornecedora, sob pena de ambos responderem solidariamente por dano ao erário, ante a ausência de nexo causal entre o gasto de aquisição e a efetiva entrada do medicamento nos estoques governamentais.

Embasado na Portaria SVS/MS 802/1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa 320/2002, que dispõem sobre as regras de controle e fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos, o relatório técnico foi encaminhado ao governador do Estado, procurador-geral de Justiça, presidente da Assembleia Legislativa, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio), bem como aos prefeitos e secretários de Saúde estadual e municipais.

À época, O TCE-MT salientou que essas normas sanitárias são fundamentais para viabilizar a rastreabilidade das transações e operações de entrada e saída de produtos farmacêuticos, desde a empresa detentora de registro, passando, se for o caso, pela distribuidora do medicamento. Ressaltou a Corte de Contas que, no âmbito das aquisições públicas, essas normas, se efetivamente cumpridas pelo gestor público e pela empresa fornecedora, instrumentalizam o controle dos medicamentos comprados com recursos públicos em estoque e/ou entregues.

Leia mais:  Em julgamento de tomada de contas, Pleno emite parecer contrário a contas de governo de Campos de Júlio
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Seis meses depois do alerta e orientação do Tribunal de Contas, auditores da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente do órgão de controle externo vistoriaram o Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC) e constataram a existência de grande volume de medicamentos e insumos com data de validade vencidas.

Uma das justificativas dadas por gestores do CDMIC para a existência de medicamentos e insumos vencidos foi a queda no número de atendimentos nas unidades básicas de saúde, uma vez que muitos medicamentos são de uso comum, não para tratamento relacionado ao novo coronavírus (Covid-19).  Aos auditores da Secex, a empresa gestora informou também que, assim que assumiu a unidade, em março de 2020, realizou um primeiro inventário dos medicamentos e detectou que muitos foram adquiridos em anos anteriores.

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Fonte: TCE MT

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