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Comissão de Segurança Pública quer dados do Governo do Estado sobre efetivo de policiais

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O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado João Batista (Pros), disse hoje (20) durante a primeira reunião do grupo que a equipe técnica vai pedir, mediante requerimento, para que o Governo do Estado envie dados do quadro atualizado dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso que estão em fase de aposentadoria.

“Será um pedido de informações das policias Militar, Civil e Penal com o objetivo de apresentar um quadro de profissionais que estão na ativa, os inativos e, também, qual é o quantitativo para os próximos cinco anos que estarão indo para a aposentadoria”, explicou o presidente da comissão, dizendo ainda que no decorrer desta terça-feira, os membros do grupo farão uma visita a Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica) para verificar as instalações do órgão.

Na sequência, João Batista designou relatores para analisar e votar nove projetos de lei. Seguindo a pauta, João Batista leu a resposta do memorando da Câmara Municipal de Rondonópolis e os cinco ofícios da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), encaminhados para a Comissão.

Confira os projetos analisados pelos parlamentares:

PL nº 276/2020. Autor deputado dr. João. Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e no Código Penal durante a vigência do Decreto nº 424, de 25/março/2020. Parecer favorável.

PL nº 960/2020. Dr. João. Dispõe sobre a instalação de dispositivos de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nas viaturas e uniformes de servidores das áreas da segurança pública (substitutivo integral nº 01). Favorável.

PL nº 1007/2020. Valdir Barranco. Obriga as Empresas de Segurança Privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a adotarem medidas de controle para evitar que ocorram abuso de poder e a prática de atos de violência no uso de suas atribuições (recebeu apensamento do PL nº 1019/2020). Favorável.

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PL nº 1028/2020. Valdir Barranco. Institui o Serviço de disque Denúncia “S.O.S. Animal”, via aplicativo de WhatsApp, Telegram ou similares para registrar violências contra animais. Favorável.

PL nº 1047/2020. Valdir Barranco. Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intra-familiar e abuso sexual e dá outras providências. Favorável.

PL nº 65/2021. Valdir Barranco. Assegura o Direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, à capacidade plena e independente de acionamento dos canais de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso. Favorável.

PL nº 81/2021. Xuxu Dal Molin. Cria o cadastro Estadual de processos coletivos e do cadastro estadual de inquéritos civis e compromissos de ajustamento de conduta. Favorável.

PL nº 100/2021. Sílvio Fávero. Dispõe sobre a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias. Favorável.

PL nº 123/2021. Sílvio Fávero. Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias especificas em cursos de formação dos agentes estaduais de segurança pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Favorável.

A próxima reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária está programada para o dia 10/05/2021 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reunião de Reunião das Comissões, 202.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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