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Comissão de Fiscalização anuncia que fará acompanhamento independente das contas públicas

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Foto: RONALDO MAZZA / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) terá relatórios mensais da situação fiscal de Mato Grosso. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (28). 

O parlamentar informou ainda que os documentos serão produzidos pelo economista e ex-secretário de estado Guilherme Muller, contratado pela Assembleia no fim do ano passado. “É algo presente em várias assembleias legislativas e nos parlamentos de todo o mundo. A Assembleia terá uma consultoria independente e com isso terá a capacidade de analisar por si só a quantas andam as contas públicas”, afirma Muller. 

De acordo com o economista, os relatórios destacam as áreas prioritárias do governo e contam com cálculos de indicadores de desempenho fiscal, importantes para verificar a saúde fiscal do estado, além de conterem tabelas e um glossário. “Também projeto o cenário futuro, prevendo o que vai acontecer até o fim do ano”, completa Guilherme Muller. 

Ele ainda garante que o documento será disponibilizado aos deputados mensalmente em versão completa e resumida (boletim) e poderá conter outras informações que sejam de interesse dos parlamentares. 

Para o presidente da Comissão de Fiscalização, o acompanhamento das contas públicas é parte fundamental dos trabalhos. “Isso é mais importante que fiscalizar o que já foi feito”, avalia Carlos Avallone. Segundo o parlamentar, os três relatórios já apresentados à comissão mostram que o estado está equilibrado e com superávit. 

“São números impressionantes. A arrecadação de ICMS foi 24% maior no primeiro trimestre deste ano, já há um superávit de dois bilhões de reais este ano. A condição fiscal do estado é excepcional e a Assembleia fez parte desse processo, aprovado todas leis que tornaram isso possível”, destaca Avallone. 

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Durante a reunião, os membros da comissão ainda analisaram 26 projetos. Desses, seis receberam parecer favorável, enquanto os demais foram rejeitados. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 81/2020, que prevê que condutores responsáveis por acidentes fatais ou que causem lesões paguem pelas despesas de saúde das vítimas, caso seja verificado que se encontravam sob efeito de álcool e outras drogas. “É um projeto interessantíssimo, todo o custo hoje fica para o governo do estado e essa proposta traz recursos”, elogiou o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), membro suplente da CFAEO. 

Também receberam parecer favorável os PLs nº 380/2019, nº 43/2019, nº 983/2019, nº 1123/2019 e nº 7/2020.

Fonte: ALMT

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Governador sanciona lei que reconhece atividades escolares como essenciais

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O deputado Elizeu Nascimento foi o autor do projeto de lei 21/2021.

Foto: Marcos Lopes

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, porém vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou por maioria, em sessões realizadas no dia (14.04), o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. 

Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos.

Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19.

“Não é o momento para apontar responsáveis, mas é necessário que as atenções se voltem para a retomada dos serviços educacionais de forma presencial e segura, claro que respeitando a decisão dos pais que optarem pela modalidade de educação à distância, quando disponível. Com esse sistema híbrido, garantimos a liberdade de cada família e o melhor atendimento dos alunos. Os parlamentares já estão estudando uma derrubada desse veto que é a autorização que a Assembleia Legislativa deu para vacinar por completo os profissionais da educação. Irei trabalhar para colocar em pauta”, disse Elizeu Nascimento.

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Fonte: ALMT

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Sancionada lei que obriga divulgação de gastos com viagens de agentes públicos

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou o Projeto de Lei 1166/2019 que obriga a divulgação de relatório contendo informações referentes aos gastos com viagens oficiais de autoridades e agentes públicos estaduais no exercício da função. Em vigor desde segunda-feira (10), quando foi publicada no Diário Oficial, a lei ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo.

 Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) avalia que a inserção das informações em sítio eletrônico da instituição ao qual pertença o servidor é indispensável para facilitar os procedimentos de fiscalização. “Estamos assegurando que toda pessoa interessada tenho acesso a essas informações, analise os custos e qual a finalidade das viagens feitas por autoridades políticas ou agentes públicos”, pontua.

 A nova lei determina que as informações sejam disponibilizadas em até dez dias úteis subsequentes ao término da viagem. No relatório devem constar obrigatoriamente, o nome do agente favorecido, o destino, objetivo e a duração da viagem, bem como o detalhamento das despesas individuais de cada um dos favorecidos.

 “O projeto de lei trata diretamente de três princípios basilares da administração pública, sendo eles a publicidade, a moralidade e a eficiência. É preciso gerir os recursos públicos com mais transparência, além de combater os desperdícios e os privilégios de uma minoria”, assinala Dal Molin.

Fonte: ALMT

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