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CCJR aprova projetos nas áreas de direito do consumidor, saúde e acessibilidade

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Os deputados Dr. Eugênio e Sebastião Rezende participaram virtualmente da reunião

Foto: Marcos Lopes

Projeto de lei que proíbe a exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito ou débito (PL nº 510/2019)  foi aprovado em reunião ordinária da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta terça-feira (27). Ao todo, foram analisadas 15 matérias durante o encontro.

O PL nº 58/2020, que institui uma política estadual de prevenção à diabetes e assistência à pessoa diabética, também recebeu parecer favorável da CCJR. A proposta é de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM). Ainda na área da saúde, foi aprovado o PL nº 595/2019, apresentado pelo deputado Paulo Araújo (Progressistas) o texto garante ao paciente que possua plano de saúde a opção de ser encaminhado para hospital particular conveniado, caso seja atendido pelo Samu ou pelos Bombeiros. 

A instalação de placas em braile em estações rodoviárias do estado com a relação de linhas de ônibus e informando o roteiro de viagem está prevista no PL nº 271/2019, também considerado constitucional e legal pelos parlamentares. A proposta é de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC). Outros três projetos de lei foram aprovados nesta terça, sendo eles os PLs nº 541/2019, nº 110/2020 e nº 1171/2019.

Oito propostas foram rejeitadas pela comissão, entre elas o PL nº 144/2020, que introduz alimentos como ervilha, lentilha, grão de bico, gergelim e amendoim na alimentação escolar. A maioria dos parlamentares entendeu que se trata de uma interferência do legislativo em atribuição do poder executivo, apesar de o relator da matéria, deputado Dr. Eugênio (PSB), ter votado pela aprovação. O voto contrário ao projeto foi apresentado por Dilmar Dal Bosco (DEM) e acompanhado pelos deputados Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSDB), presidente da CCJR. 

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Outra matéria rejeitada (PL nº 737/2019) determina a isenção de ICMS na conta de energia das associações Pestalozzi de Mato Grosso, entidades civis cuja missão é atender pessoas com deficiência por meio de educação, tratamento e assistência. Apesar de terem votado pela inconstitucionalidade do projeto, os parlamentares se comprometeram a buscar alternativas para auxiliar essas organizações e outras com fins similares. 

“Podemos destinar emendas para construção de uma usina de energia renovável para abastecer essas instituições”, sugeriu a deputada Janaina Riva, que disse ter discutido a ideia com o senador Wellington Fagundes (PL). “Tenho certeza que o Parlamento vai encontrar uma solução para esse problema”, afirmou o presidente da CCJR, Wilson Santos.

Completam a lista de matérias rejeitadas pela comissão os PLs nº 698/2019, nº 303/2019, nº 243/2020, nº 272/2019, nº 194/2020 e o PLC nº 72/2019.

Fonte: ALMT

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Dr. Gimenez destaca importância do Programa Ser Família Emergencial à Região Oeste

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Deputados Dr. Gimenez e Valmir Moretto

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Foto: Rose Domingues Reis / Gabinete do deputado Dr. Gimenez

Em agenda em Pontes e Lacerda nesta sexta-feira (07), o deputado estadual Dr. Gimenez (PV) destacou a importância do Programa Ser Família Emergencial que vai contemplar aproximadamente 12,6 mil famílias dos 22 municípios da Região Oeste de Mato Grosso.

Esta é mais uma ação conjunta do Governo do Estado com o parlamento estadual no enfrentamento à pandemia. “Participei com orgulho da entrega simbólica dos cartões a algumas famílias beneficiárias em Pontes e Lacerda que estão passando por extrema necessidade, esse recurso vai garantir alimento à mesa do cidadão”, comemorou.

A cerimônia de entrega de cartões de auxílio a 349 famílias ocorreu na Câmara Municipal de Vereadores, com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, do deputado estadual Valmir Moretto, do prefeito Alcino Barcelos, dos vereadores e demais autoridades de Pontes e Lacerda.

“Nossa primeira-dama Virginia Mendes está de parabéns pela iniciativa, que contou com o apoio irrestrito dos 24 deputados. Como recurso assegurado pelo governo e o parlamento, vamos disponibilizar o auxílio de R$ 150 às famílias pelos próximos três meses”, acrescentou Dr. Gimenez.

Também nesta sexta-feira, a equipe do Dr. Gimenez participou da entrega de cartões às famílias em outros municípios da região, entre eles, Mirassol D’Oeste e Curvelândia, onde 1.194 famílias serão contempladas, segundo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“Estamos muito felizes com o apoio do Governo e da primeira-dama a Mirassol D’Oeste, porque estamos vivendo um momento bastante difícil, de crise econômica, de saúde pública e as prefeituras realmente não têm condições de fazer frente a tantas demandas, toda ajuda é bem-vinda”, agradeceu o prefeito Héctor Alvares Bezerra.

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No total, 100 mil famílias em situação de pobreza e extrema pobreza serão atendidas pelo Programa Ser Família Emergencial, em todos os 141 municípios. Do total de R$ 45 milhões investidos, R$ 10 milhões são do Legislativo, que devolverá parte do duodécimo de 2021. Além disso, a Casa de Leis pretende distribuir cerca de 30 mil sacolões de alimentos para famílias de baixa renda no estado.

O parlamento estadual vem atuando de maneira proativa no enfrentamento à pandemia da Covid-19, com a aprovação de mais de 50 leis e investimentos que superam R$ 34 milhões. Em 2020, foram mais de R$ 14 milhões, dos quais R$ 10 milhões para abertura de novos leitos de UTI para pacientes Covid e R$ 4 milhões doados aos hospitais filantrópicos, entre eles, o Hospital de Câncer.

Ser Família Emergencial – Confira o número de famílias beneficiadas na Região Oeste, segundo a Setasc: Araputanga (729), Cáceres (5.331), Campos de Júlio (579), Comodoro (574), Conquista D’Oeste (140), Curvelândia (242), Figueirópolis D’Oeste (89), Glória D’Oeste (291), Indiavaí (24), Jauru (180), Lambari D’Oeste (416), Mirassol D’Oeste (952), Nova Lacerda (335), Porto Espiridião (190), Reserva do Cabaçal (195), Rio Branco (231), Salto do Céu (66), São José dos Quatro Marcos (453), Sapezal (152), Vale do São Domingos (202), Vila Bela da Santíssima Trindade (615).

Fonte: ALMT

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Botelho destaca importância de projeto que garante certificação de qualidade dos alimentos artesanais

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A sessão plenária desta semana foi marcada pela aprovação do projeto de lei 51/19 que estabelece a necessidade de criação de mecanismos para a certificação de qualidade dos alimentos artesanais produzidos pelas microempresas e pela agricultura familiar. De autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (DEM), a proposta vai ajudar os pequenos produtores, já que engloba produtos alimentícios artesanais produzidos com características tradicionais, culturais e regionais.
“Aprovamos essa lei sobre os produtos de microempresas e artesanais, para facilitar e que possam colocar nos mercados para comercializar. É uma proposta que vai ajudar muito, especialmente a agricultura familiar, aquele que produz o frango caipira, o doce caseiro. Enfim, vai ajudar muito. É mais uma atitude nossa em favor dos pequenos produtores e artesãos. É isso que estamos fazendo para ajudar os que precisam!”, afirmou Botelho, ao destacar a parceria com o deputado Wilson Santos (PSDB). 
Objetivo, segundo o parlamentar, é incentivar a agricultura familiar tradicional e o processo produtivo artesanal, preservando suas características conforme a cultura regional e a atividade produtiva de microempresas e da agricultura familiar. Aguardando a sanção do governador Mauro Mendes, a nova lei determina também o estabelecimento de critérios de qualidade, garantindo a segurança alimentar.

Fonte: ALMT

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