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MATO GROSSO

Atesto da entrega de bem e serviço deve ser emitido em documento próprio

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O fiscal de contratos administrativos deve comprovar em documento próprio, e não mediante carimbo na nota fiscal, que o serviço foi prestado ou o produto entregue pela empresa contratada. A orientação é da Controladoria Geral do Estado (CGE), em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) via canal eletrônico “Pergunte à CGE”.

Na orientação, a Controladoria explica que não há normativa no âmbito do Poder Executivo Estadual que exija que o atesto da prestação do serviço ou entrega do bem seja efetivado mediante carimbo nos documentos fiscais, como comumente é praticado.

De acordo com a CGE, o atesto tem a finalidade de dizer para a administração pública que o bem ou serviço foi entregue nos exatos padrões de qualidade, quantidade e prazo contratados e que, portanto, o setor financeiro pode cumprir com a liquidação da despesa e efetuar o pagamento à empresa contratada. Não é uma atividade que deve ser desempenhada com uma simples aposição de carimbo e assinatura na respectiva nota fiscal pelo servidor designado como fiscal do contrato. 

Por isso, a CGE defende que o atesto seja executado em documento específico, no qual deve ser relatado se a execução do objeto contratado foi feita a contento ou não. Além disso, em caso de o fiscal assegurar, via documento próprio, que o serviço ou produto foi entregue nas especificações previstas em contrato, pode ser dispensável o carimbo de atesto na nota fiscal.

“Portanto, somos da opinião que o atesto deve ser emitido pelo fiscal do contrato, preferencialmente, mediante a emissão de relatório circunstanciado de fiscalização, parecer, atestado ou certificado, em que seja consignada a conformidade do que foi executado com o objeto contratado (aquisição de bens, serviços ou obras) pela administração, casos em que, havendo um desses documentos, pode ser dispensado o carimbo de atesto no documento fiscal”, argumenta a CGE em resposta à consulta.

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Fonte: GOV MT

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Trabalho ostensivo prende dois homens com armas de fogo e identifica desmatamento ilegal

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Dois homens de 31 e 40 anos foram presos nesta sexta-feira (07.05), por porte ilegal de arma de fogo na zona rural da cidade de Novo Mundo (a 785 km de Cuiabá). Na ação, foram apreendidos uma espingarda calibre 36, um revólver calibre 38 e sete munições de ambos os calibres.

A região vem sendo monitorada pela equipe do 15º Comando Regional devido a denúncias de intimidação por parte de grileiros que vem ameaçando moradores da localidade.

Em diligências constantes foram identificados desmate ilegal e construções de barracos e um trator sem numeração. Durante os trabalhos, três homens armados foram vistos. Um deles fugiu, abandonando uma espingarda. Ele não foi localizado.

Com a dupla que ficou foi apreendido o revólver. Um deles alegou que estava construindo uma estrada para ter acesso ao seu lote, onde vai construir uma casa.

Foram anexadas no boletim de ocorrência as imagens do desmatamento ilegal na área para as devidas providências.

Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, pelo 190 ou, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 08000.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Auxílio estará disponível a partir deste sábado (08); Veja lista dos estabelecimentos credenciados

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O valor de R$ 150 do Ser Família Emergencial será creditado nos cartões do programa a partir deste sábado (08.05). Por cinco meses, as famílias beneficiadas com o auxílio poderão adquirir alimentos em mais de 700 estabelecimentos cadastrados. A lista dos supermercados está disponível no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

As famílias contempladas com o auxílio emergencial deverão usar o benefício para a compra exclusiva de alimentos, sendo proibida a aquisição de bebidas alcoólicas, produtos a base de tabaco, cosméticos e combustíveis.

O estabelecimento que for identificado comercializando produtos que não sejam de gênero alimentício, através do cartão do Ser Família Emegencial, poderá ser descredenciado, e a situação relatada aos órgãos de controle.

Em todo o Estado, serão beneficiadas 100 mil famílias mato-grossenses que vivem abaixo da linha da pobreza. O auxilio emergencial foi criado pelo Governo do Estado após pedido da primeira-dama Virginia Mendes. 

Os contemplados fazem parte do Cadastro Único das Políticas Sociais Brasileiras do Ministério da Cidadania (CadÚnico), e recebem até R$ 70 per capita por mês.

Para tornar possível o programa Ser Família Emergencial, o Governo contou com o apoio da Assembleia Legislativa e do senador Jayme Campos. Serão mais de R$ 75 milhões destinados para ajudar famílias em situação de vulnerabilidade social. 

Fonte: GOV MT

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