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Após reincidência, TCE-MT julga como irregulares contas de gestão da Câmara de Várzea Grande

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Por inconsistências nos repasses de verbas indenizatórias ao gabinete da Presidência, as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande foram julgadas como irregulares pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), na sessão ordinária remota de terça-feira (20). A decisão, referente ao balanço de 2018, prevê ainda restituição de valores aos cofres públicos e aplicação multa ao Parlamento do município.

Sob relatoria da conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, o processo teve vista solicitada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, na sessão ordinária remota de 26 de fevereiro. “Solicitei vista dos autos para melhor apreciação da matéria e, por consequência, para votar com segurança”, disse o presidente.

Ao apresentar seu voto-vista, o presidente seguiu integralmente a proposta de voto da relatora e o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), destacando que tal inconsistência na prestação de contas da Câmara é reincidente.

Neste contexto, reforçou que não há questionamento sobre a legalidade do pagamento de verbas indenizatórias em virtude do exercício parlamentar. No caso em questão, contudo, o recurso foi direcionado ao gabinete da Presidência com a finalidade de custear despesas referentes à manutenção e organização administrativa, as quais deveriam estar contidas no planejamento orçamentário da Câmara.

“Os pagamentos de verba indenizatória não afrontam a Constituição, desde que sejam em situação passível de ressarcimento e esteja prevista em lei, cumprindo requisitos para sua percepção, e que não haja desvio de sua natureza jurídica”, sustentou o presidente no voto-vista.

Guilherme Antonio Maluf finalizou enaltecendo a qualidade dos argumentos apresentados pelos colegas, que acompanharam seu posicionamento unanimemente.

Contas de Gestão

Diferentemente das contas de governo, nas quais o Tribunal de Contas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, as contas de gestão são julgadas pelo órgão de controle externo. Nelas são analisadas, de forma técnica, os atos praticados pelos ordenadores de despesa na gerência dos recursos públicos, com base nos documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.

Leia mais:  Sessão ordinária desta terça-feira tem 29 processos em pauta

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Fonte: TCE MT

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Contas de gestão da Procuradoria Geral de Justiça são julgadas regulares

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado. O balanço, referente ao exercício de 2019, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

De acordo com o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual não apontou irregularidades em seu relatório técnico.

Em seu voto, Novelli ressaltou ainda que a Procuradoria obteve superávit orçamentário e demonstrou capacidade de adimplir com as obrigações de curto prazo, atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas.

“Vale destacar ainda que os gastos com pessoal se situaram abaixo dos limites prudencial e máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também não foram encontrados indícios de impropriedades nos processos de execução das despesas”, sustentou o conselheiro.

Frente ao exposto, seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela regularidade das contas da Procuradoria e emitiu recomendação à Secex de Administração Estadual do TCE-MT para que, no curso da análise das contas de 2020 da instituição, uma vez superado o risco epidemiológico, seja averiguado também o inventário patrimonial de 2019.

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Homologada medida cautelar que impede Prefeitura de Cuiabá de descartar medicamentos vencidos

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar para que a Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá se abstenha de efetuar o descarte e/ou destruição de medicamentos vencidos até que a Controladoria-Geral do Município levante as informações necessárias para a realização de auditoria.

A determinação, adotada singularmente pelo conselheiro Antônio Joaquim, foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (11).

Fruto de Representação de Natureza Interna (RNI), proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC), a medida cautelar leva em consideração potenciais danos ao erário, em razão da não distribuição dos insumos até a data de seu vencimento, inutilizando-os para o fim a que se destinam.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou que também expediu determinação para que a Controladoria realize auditoria no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, fazendo levantamento de quantitativos de medicamentos vencidos, os custos de aquisição e a quem cabia a requisição de compra, guarda e distribuição.

“No caso em análise, verifico que, conforme reportagens da mídia, os medicamentos vencidos estão na iminência de descarte. Por essa razão, o periculum in mora está configurado pelo risco de descarte, dificultando-se a apreciação de eventual dano ao erário e apuração de responsáveis”, sustentou o relator.

A Controladoria tem prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município.

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Fonte: TCE MT

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