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ALMT deve instituir política estadual de apoio à agricultura familiar

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá instituir a política estadual de apoio à agricultura familiar. É o que prevê o Projeto de Lei 207/2021, de autoria do primeiro-secretário da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentado no último dia 05 de abril, que aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Defensor ferrenho de melhorias para as famílias oriundas da agricultura familiar, Botelho espera a aprovação dessa proposta para que o setor receba apoio dos setores público e privado, desenvolvendo atividades sociais, fomentando a economia e a cultura, conforme previsto na Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da política nacional da agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais.

Desse forma, a proposta de Botelho terá como base algumas diretrizes como a prevalência de ações de natureza emancipatória; progressiva regularização dos agricultores familiares e articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da administração pública direta e indireta. Se aprovada, a nova lei beneficiará os agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326/2006.

Além de capacitação, os pequenos produtores terão apoio técnico e operacional; estímulo à inclusão do estudo da agricultura familiar nas escolas, visando mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo; informação sobre políticas públicas voltadas ao setor e captação de recursos.

O deputado, que trabalhou junto ao seu pai, seo Benedito Caetano Botelho, na agricultura familiar para ajudar no sustento da família, ressalta o valor que tem a atividade, responsável pelo alimento que chega às mesas das famílias brasileiras, respondendo por cerca de 70% do consumo em todo o país.

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Botelho reafirma a importância do pequeno agricultor que tem papel decisivo na cadeia produtiva abastecendo o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), aves (50%) e milho (46%), são alguns alimentos com forte produção oriunda da agricultura familiar. Alerta que em todo o país, a pandemia afeta pequenos agricultores e extrativistas, população estimada em 18 milhões.

“A realidade da inserção deste segmento da agricultura, que tem ainda obstáculos a vencer, só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento através da tecnologia, bem como às boas práticas de comercialização. Além do acesso às linhas de créditos, fator determinante para fortalecer todo esse trabalho”, afirma Botelho.

Ao defender a aprovação do projeto, o parlamentar argumenta as dificuldades econômicas que o setor enfrenta em decorrência dos reflexos negativos provocados pela pandemia da covid-19. Um deles foi acarretado pela suspensão das aulas presenciais, já que a maior parte da produção era adquirida pelos órgãos públicos para abastecer a merenda escolar.

“É da agricultura familiar que vem a maior parte dos alimentos frescos que chegam à mesa dos brasileiros. Por isso, é muito importante investir e fortalecer a agricultura familiar. Este projeto é uma medida necessária, socialmente adequada e constitucional em todos os aspectos. Conto com a ajuda de nossos pares para a aprovação”, finaliza o autor.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei lamenta vetos de emendas na LOA que beneficiariam a segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) lamentou a manutenção dos vetos do governo de Mato Grosso às emendas de nº 256 e 307, propostas pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de nº 913/2020, em sessão ordinária, nesta tarde de segunda-feira (19). Por conta disso, não será possível a realização de melhorias nas estruturas físicas das unidades da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e o lançamento de concursos públicos das forças de segurança que carecem de efetivo. 

“Nós visitamos 13 polos regionais da Risp (Região Integrada de Segurança Pública) de Mato Grosso, ano passado, vendo os problemas da Politec, onde pudemos constatar a falta de IML (Instituto Médico Legal). Em Alta Floresta, por exemplo, familiares esperam até três dias para a liberação de corpos para fazer o sepultamento. Tem outras cidades, pela falta de IML, quando se localiza um cadáver em estado de putrefação – popular podrão -, os médicos legistas tem que examinar este corpo em um terreno ao lado da delegacia ou de uma unidade da Politec”, discursa Claudinei.

Ele considera ser uma vergonha a situação que se encontram os prédios da Politec, em Mato Grosso. “Você já imaginou o fedor de um cadáver de cinco dias que foi localizado de forma tardia? Espalha um fedor por várias quadras e metros de distância? Uma vergonha para Mato Grosso, uma falta de humanidade para a família de quem morreu, para os servidores que ali trabalham. Os prédios das Politecs não têm estrutura. Propusemos, pela Comissão de Segurança, apenas R$ 3 milhões para melhorar todas as unidades. A gente quer ajudar o governador diminuir um pouco essa vergonha, não ficar comprando um avião de quase R$ 8 milhões. Isso é um absurdo!”, revolta o parlamentar.

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Em relação à emenda de n.º 307, o veto do governo estadual foi mantido pelos deputados, que iria garantir a abertura de edital para a realização de concursos públicos para atender a Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Politec. “Mais uma vez, propusemos através da Segurança Pública, a abertura de edital de concurso público. Tem instituição que está há mais de seis ou oito anos sem concursos. Quem sofre é a população. Tivemos 16 delegacias fechadas. Já tem um estudo da diretoria geral da PJC para fechar mais delegacias por falta de efetivo”, comenta Claudinei.

O parlamentar que presidiu a Comissão de Segurança da Casa de Leis, ano passado, conta que foi identificado durante as visitas aos polos regionais, um policial militar sozinho atendendo o destacamento que está lotado e outro servidor de sobreaviso em casa. Também, citou sobre um investigador que fica sozinho cuidando do prédio que presta serviço, sem nenhuma segurança. 

“Isso são exemplos que identificamos nas visitas dos 13 polos regionais. O relatório foi entregue ao governador em mãos, mas não temos a previsão da realização de concurso público. Como vamos colocar uma Delegacia da Mulher, em Rondonópolis, para atendimento 24 horas, sem efetivo? Não adianta ficar fazendo politicagem, fazer uma delegacia, como essa, se não tiver novos concursos públicos. A solução será o governo estadual fazer a abertura de concursos”, conclui o parlamentar. 

Os valores propostos para as emendas de n.º 256 e 307 foram de, respectivamente, R$ 3 milhões e R$ 6 milhões, que seriam alocados de recursos da propaganda institucional da Casa Civil de Mato Grosso. 

Fonte: ALMT

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Deputados derrubam veto do governo a projeto que proíbe corte de energia no Estado

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Por 19 votos contrários e dois favoráveis, os deputados estaduais de Mato Grosso, derrubaram em sessão legislativa na tarde desta segunda-feira (19), o veto 27/2021 do governador Mauro Mendes (DEM), aposto ao projeto de lei 160/2021, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado, de autoria das partidárias, por um período de 90 dias.

O governo argumentou, no veto, que cabe à União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tratar sobre o tema e que a matéria é inconstitucional. O deputado Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia, que discutiu o veto em plenário, garantiu a constitucionalidade da matéria de autoria das lideranças partidárias, e encaminhou pela derrubada do veto.

O Projeto que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica pela Energisa havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa. A proposta tem como intuito principal fornecer segurança à população mato-grossense durante a pandemia, que voltou a atingir o pico de contaminação no Estado.

Na sessão de vetos, os deputados derrubaram o veto 29/2021, parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 03/2021, que altera a Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e sobre os terminais rodoviários, serviço de interesse público de fretamento. O veto 29/2021, teve a votação de três emendas. A emenda um e dois foram derrubadas, e a emenda três, mantida.  

Outro veto governamental derrubado pelos deputados foi o veto 24/2021, parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 01/2021, que altera a Lei Complementar nº 631, de 31.07.19, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07.08.17, e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30.12.98, e nº 7.958, de 25.09.03, e as Leis Complementares nº 132, de 22.07.03, e nº 614, de 05.02.19”.

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Também foi derrubado pelos deputados o veto 16/2021, veto total aposto ao projeto de lei nº 842/2019, que institui a obrigatoriedade de alimentação especial para portadores de necessidades nutricionais – celíacos, intolerantes à lactose, diabéticos e outros – cria o Programa denominado “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA”, para todos nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB).

Fonte: ALMT

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