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TCE-MT suspende processo licitatório para contratação de mão de obra com participação de cooperativas

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio do auditor substituto de conselheiro Luiz Carlos Pereira, determinou que a Prefeitura de Rondonópolis se abstenha de praticar quaisquer novos atos inerentes a processo licitatório para contratação de serviços de mão de obra para atender as secretarias municipais.

A medida cautelar foi solicitada em representações de natureza externa, reunidas para julgamento conjunto, por supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 27/2020, uma vez que teria permitido a participação de cooperativas de trabalho.

“Faz-se relevante pontuar que, em regra, é permitida a participação de cooperativas em licitações. Não obstante, há relevante exceção a essa diretriz no caso de contratações cujo objeto envolva o exercício de atividade com aptidão para caracterizar vínculo empregatício esses trabalhadores”, sustentou o relator.

Na decisão, Luiz Carlos Pereira ressaltou que a cautela se faz necessária, pois, caso venha   a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade desta não possuir condições de honrar com verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à prefeitura.

“Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como a regra de que a licitação   deve objetivar a contratação mais vantajosa à administração”, argumentou.

O relator ponderou ainda que a contratação da cooperativa de trabalho pode aparentar ser vantajosa, se contiver a proposta com menor preço, mas os riscos inerentes à contratação são significativos, demonstrando que o benefício inicial pode resultar em posterior prejuízo ao erário.

“Entendo que a participação de cooperativa de mão de obra na licitação em tela pode, em tese, macular o procedimento promovido pelo município de Rondonópolis, uma vez que a natureza do trabalho a ser contratado aparenta subordinação e cumprimento de jornada, condição que, salvo melhor juízo, não poderia ser oferecida por cooperativas”, finalizou.

Leia mais:  Contas de governo de Várzea Grande recebem parecer favorável à aprovação

O Julgamento Singular N° 222/LCP/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (05). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  TCE-MT homenageia promotor de Justiça Célio Furio com moção de pesar

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

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Fonte: TCE MT

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru são aprovadas pelo Pleno do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  TCE identifica possíveis casos de vacinação de pessoas registradas como mortas em MT

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

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Fonte: TCE MT

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