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TCE-MT recomenda que Estado avalie impactos na redução de carga horária de médicos

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Danilo Lobato / Secom TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou ao Governo do Estado que não restrinja jornadas de trabalho dos médicos que atuam na linha de frente do combate a Covid-19 sem antes avaliar os possíveis impactos em cada unidade de saúde. O pedido, assinado em conjunto com o Ministério Público de Contas (MPC), prevê ainda que a gestão garanta condições básicas para o trabalho dos profissionais. 

Direcionado ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e ao secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, a Recomendação Conjunta TCE/MT E MPC/MT Nº 02/2021, foi publicada na tarde desta quinta-feira (4) e tem em vista, especialmente, os plantões médicos no Hospital Regional Jorge de Abreu, (Hospital Regional de Sinop). 

“A redução da carga horária dos plantões, frente a disponibilidade e/ou carência de profissionais da saúde, sem diálogo prévio entre Estado, empresas, profissionais da saúde e sociedade, agravará ainda mais a situação dos hospitais”, explica o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. 

O conselheiro também destaca que é dever dos Tribunais orientar seus jurisdicionados quanto à observância de parâmetros legais extraordinários. “Cabe ao TCE disponibilizar informações e apoio técnico às ações adotadas pelo poder público, além de acompanhar a execução de despesas voltadas à contenção de calamidade pública, como esta que estamos vivendo”, afirmou. 

Sendo assim, a recomendação conjunta considera, dentre outros fatores: os últimos Boletins Epidemiológicos divulgados pela Secretaria de Estado de Saúde, que demonstram aumento significativo de casos de contaminação pelo Coronavírus; aumento na ocupação de leitos destinados ao atendimento dos infectados e as situações enfrentadas pelos hospitais da Rede Pública de Saúde.

Leia mais:  TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã

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Fonte: TCE MT

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Por unanimidade, contas de Ipiranga do Norte, Canarana e São Félix do Araguaia têm parecer favorável

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Na sessão ordinária remota desta terça-feira (20), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Ipiranga do Norte, Canarana e São Félix do Araguaia.

Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, os processos, referentes ao exercício de 2019, foram aprovados por unanimidade.

De acordo com o relator, nos três casos, os autos apontaram a existência de irregularidades, constatadas por meio de relatórios técnicos das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência. Contudo, parte das inconsistências foi sanada ou parcialmente sanada pelos respectivos gestores, após apresentação de defesa.

“Os municípios cumpriram com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal e nos investimentos nas políticas de Educação e Saúde”, sustentou o conselheiro interino.

Também foram respeitados os limites constitucionais referentes aos gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de Educação e Saúde.

Frente ao exposto, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos três municípios, recomendando a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Ipiranga do Norte.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Canarana.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de São Félix do Araguaia.

Leia mais:  Auditor substituto de conselheiro ministra palestra em live da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ

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Fonte: TCE MT

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  Auditor substituto de conselheiro ministra palestra em live da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

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Fonte: TCE MT

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