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MATO GROSSO

Sefaz autoriza continuidade de acesso ao sistema fazendário nas prefeituras

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) publicou nessa semana uma portaria que permite a continuidade dos acessos aos sistemas fazendários para as Unidades Municipais de Serviços Conveniadas (USC) que estão com a vigência dos Termos de Cooperação vencida. O intuito é garantir a continuidade do atendimento aos contribuintes nas cidades do interior de Mato Grosso.

Em virtude da pandemia da Covid-19 e posse de novos prefeitos, houve atraso no processo de renovação dos convênios com algumas prefeituras que haviam protocolado o pedido no tempo estabelecido na legislação. O prazo normal é de 30 dias antes do fim da vigência.

A secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Célia Pereira, menciona a importância de manter esses Termos de Cooperação, pois com as unidades conveniadas a Sefaz consegue atender os contribuintes em quase todos os 141 municípios do estado.

“Esses convênios com as prefeituras são muito importantes para a Sefaz, pois por meio das USC’s, em parceria com as prefeituras, conseguimos fazer essa transferência de serviços para cada uma das cidades e o contribuinte tem esse canal para suporte em relação a tributos. E por outro lado a prefeitura passa a conhecer melhor seu contribuinte e os setores econômicos da sua cidade”, afirma a secretária adjunta. 

De acordo com a portaria, as prefeituras que solicitaram a renovação em tempo hábil e estão com o processo de renovação atrasado continuarão com o acesso aos sistemas da Sefaz até o último dia do sexto mês subsequente ao final da vigência do Termo de Cooperação. São aproximadamente 30 municípios que já fizeram a solicitação de continuidade do convênio.

A publicação também autoriza, em caráter excepcional, o reestabelecimento das permissões de acesso aos sistemas fazendários para aquelas prefeituras que estão com o Termo de Cooperação vencido e ainda não formalizaram o pedido de renovação. Nesses casos, a solicitação deve ser acompanhada de justificativa.

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A manutenção dos acessos aos sistemas fazendários para as USC’s consta na portaria nº 049, publicada no Diário Oficial do dia 03 de março.

(Supervisão de texto de Lorrana Carvalho).

Fonte: GOV MT

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Confaz restringe, mas Governo vai propor extensão da isenção do ICMS da energia solar

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A respeito das dúvidas surgidas sobre a energia elétrica de fonte fotovoltaica (energia solar), nos últimos dias, o Governo do Estado informa que:

1) Não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;

2) Porém, durante o período do dia, em que se tem maior incidência solar, a usina fotovoltaica produz mais energia elétrica do que consome;

3) Esse excesso de energia elétrica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica é injetado na rede de distribuição e será compensado com a energia consumida pela unidade;

4) É importante o registro de que o faturamento da energia elétrica pela concessionária abrange o preço da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribuição;

5) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;

6) Contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”;

7) Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;

8) O Governo do Estado reitera que não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que proporá ao CONFAZ alteração do inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede;

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9) Sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

Fonte: GOV MT

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Mauro Mendes defende que vacinas compradas pelo Estado fiquem em Mato Grosso

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Em reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o governador Mauro Mendes defendeu que as doses da vacina Sputnik V, adquiridas pelo Governo do Estado, sejam pagas pelo estado e aplicadas exclusivamente em Mato Grosso. Ao todo, o Estado adquiriu 1,2 milhão de doses da vacina contra a covid-19.

A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (20.04), por videoconferência, com a participação dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que compraram a Sputnik V.

De acordo com Mauro Mendes, o ministro da Saúde demonstrou intenção de requisitar as vacinas compradas pelos estados, pagar pelas doses, e incluí-las no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Eu tenho defendido que o Estado de Mato Grosso prefere, em primeiro lugar, pagar pelas vacinas para que nós fiquemos com essas vacinas aqui no estado”, afirmou o governador.

Mauro relatou que, caso não seja possível essa primeira alternativa, que o Ministério da Saúde inclua no PNI as doses, mas as entregue apenas aos estados que fizeram a compra, como forma de antecipar as doses que já o Ministério já iria entregar.

“Ou seja, nós recebemos as vacinas aqui, aplicamos na nossa população, e as futuras entregas do PNI seriam descontadas e mandadas para os demais estados para poder futuramente reequilibrar essa conta em todo o país”, explicou.

A proposta de antecipação das doses, com a compensação, foi defendida por todos os governadores que adquiriram a Sputnik V. Marcelo Queiroga adiantou que irá encaminhar a proposta para análise da procuradoria do ministério.

Fonte: GOV MT

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