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MATO GROSSO

Procon Mato Grosso fiscaliza supermercados em cumprimento a Decreto Estadual

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Considerando o Decreto Estadual n°836, o Procon-MT deu início à fiscalização em supermercados e atacados de Cuiabá e Várzea Grande. Na ação, os fiscais de defesa do consumidor verificam o cumprimento das regras contidas no decreto, entre elas: uso obrigatório da máscara, distanciamento social, número reduzido de circulação de pessoas e disponibilização de produtos de higiene nos estabelecimentos. 

O objetivo principal da ação é o controle do crescimento da taxa de contaminação de Covid-19 no Estado. Nesta primeira fase, a fiscalização vai percorrer 14 supermercados, sendo que outras ações relativas ao Decreto nº 836 devem ocorrer nas próximas semanas. 

De acordo com as regras publicadas na terça-feira (02.03), todos os estabelecimentos em atividade devem medir a temperatura corporal das pessoas na entrada, impedindo a entrada no caso de registro igual ou superior a 37,5º. 

Outra norma é que os estabelecimentos comerciais atendam no período entre 05h e 19h. Aos sábados e domingos fica autorizado o funcionamento somente no período das 05h até 12h. Além disso, deve-se aplicar o sistema de controle de entrada, limitando a 1 pessoa por família nos ambientes. Já o funcionamento de delivery fica autorizado até às 23h, inclusive aos domingos.

O comércio em geral ainda deve: “manter os ambientes arejados por ventilação natural; adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público”, consta no decreto. 

O Procon Mato Grosso, órgão ligado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, alerta o consumidor sobre a importância de redobrar os cuidados em relação à Covid-19, preservando a saúde pessoal e coletiva. Como também o exercício da cidadania, respeitando as regras sanitárias estabelecidas. Em casos de não cumprimento por parte dos estabelecimentos, o consumidor pode realizar denúncia pelo telefone (65) 3613-2104 ou pelo e-mail [email protected]

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Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Confaz restringe, mas Governo vai propor extensão da isenção do ICMS da energia solar

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A respeito das dúvidas surgidas sobre a energia elétrica de fonte fotovoltaica (energia solar), nos últimos dias, o Governo do Estado informa que:

1) Não há incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica produzida e imediatamente consumida pela unidade consumidora;

2) Porém, durante o período do dia, em que se tem maior incidência solar, a usina fotovoltaica produz mais energia elétrica do que consome;

3) Esse excesso de energia elétrica produzida durante o dia pela usina fotovoltaica é injetado na rede de distribuição e será compensado com a energia consumida pela unidade;

4) É importante o registro de que o faturamento da energia elétrica pela concessionária abrange o preço da energia propriamente dita e o de uso do sistema de distribuição;

5) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde o Convênio 16, de 22 de abril de 2015, desonerou a incidência do ICMS sobre a energia produzida que é injetada na rede de distribuição e, posteriormente, compensada pela unidade consumidora;

6) Contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (…) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”;

7) Assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede;

8) O Governo do Estado reitera que não alterou nenhuma regra da sua legislação para aumentar a incidência do ICMS sobre a energia fotovoltaica e afirma que proporá ao CONFAZ alteração do inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, para que o ICMS passe a não incidir também sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica injetada na rede;

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9) Sem a autorização do CONFAZ, nenhum Estado pode isentar o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição por energia fotovoltaica injetada na rede, de acordo com o disposto no art. 155, § 2°, XII, ‘g’, da Constituição Federal.

Fonte: GOV MT

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MATO GROSSO

Mauro Mendes defende que vacinas compradas pelo Estado fiquem em Mato Grosso

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Em reunião com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o governador Mauro Mendes defendeu que as doses da vacina Sputnik V, adquiridas pelo Governo do Estado, sejam pagas pelo estado e aplicadas exclusivamente em Mato Grosso. Ao todo, o Estado adquiriu 1,2 milhão de doses da vacina contra a covid-19.

A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (20.04), por videoconferência, com a participação dos governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste que compraram a Sputnik V.

De acordo com Mauro Mendes, o ministro da Saúde demonstrou intenção de requisitar as vacinas compradas pelos estados, pagar pelas doses, e incluí-las no Plano Nacional de Imunização (PNI).

“Eu tenho defendido que o Estado de Mato Grosso prefere, em primeiro lugar, pagar pelas vacinas para que nós fiquemos com essas vacinas aqui no estado”, afirmou o governador.

Mauro relatou que, caso não seja possível essa primeira alternativa, que o Ministério da Saúde inclua no PNI as doses, mas as entregue apenas aos estados que fizeram a compra, como forma de antecipar as doses que já o Ministério já iria entregar.

“Ou seja, nós recebemos as vacinas aqui, aplicamos na nossa população, e as futuras entregas do PNI seriam descontadas e mandadas para os demais estados para poder futuramente reequilibrar essa conta em todo o país”, explicou.

A proposta de antecipação das doses, com a compensação, foi defendida por todos os governadores que adquiriram a Sputnik V. Marcelo Queiroga adiantou que irá encaminhar a proposta para análise da procuradoria do ministério.

Fonte: GOV MT

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