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Prefeitura anula processo licitatório com impropriedades no edital

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Em virtude de a Prefeitura de Planalto da Serra já ter anulado o processo licitatório para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistema administrativo de autogestão integrada para o departamento de frotas do município, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu, na sessão ordinária remota de 2 de março, não homologar a medida cautelar concedida em julgamento singular proferido em 3 de fevereiro.

A medida cautelar havia sido solicitada em representação de natureza externa proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, sob argumento de restrição à participação de potenciais licitantes, frustrando os princípios da isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Na época, o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou a suspensão do processo licitatório (Pregão Presencial n° 002/2021).

Em seu voto-vista, por sua vez, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apontou que, ao consultar ao Sistema Aplic, detectou que o prefeito e a pregoeira do município efetuaram a anulação do certame no mesmo dia em que foi publicada a decisão singular no Diário Oficial de Contas (DOC).

“A anulação do certame diante das impropriedades apontadas no edital é um indicativo de boa-fé do gestor público e, por consequência, entendo que não se mostra razoável manter o presente processo com vista a eventual sanção, medida que seria de excessivo rigor e desarrazoada”, sustentou o revisor, em dissonância com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC).

O voto-vista foi acatado pelo relator do processo e aprovado por unanimidade do Pleno.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Leia mais:  TCE-MT homenageia promotor de Justiça Célio Furio com moção de pesar
Fonte: TCE MT

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  TCE-MT homenageia promotor de Justiça Célio Furio com moção de pesar

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Jauru.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru são aprovadas pelo Pleno do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Os municípios de Alto Paraguai e Jauru receberam parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, do Pleno de Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria dos conselheiros José Carlos Novelli e Antônio Joaquim, respectivamente, os processos dizem respeito ao exercício de 2019.

As contas foram aprovadas, por unanimidade, na sessão ordinária remota de terça-feira (20), ocasião na qual José Carlos Novelli observou que a gestão de Alto Paraguai apresentou resultado superavitário na execução orçamentária e no saldo financeiro, o que lhe garantiu equilíbrio financeiro.

Sobre a existência de inconsistências, apontadas em relatório técnico, destacou que foi ultrapassado o limite prudencial nos pagamentos destinados aos servidores do Executivo. Diante disso, recomendou ao atual prefeito que adote as medidas necessárias para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares permitidos pela lei.

“No que se refere às irregularidades remanescentes, compreendi que elas não têm força para conduzir emissão de juízo reprobatório, uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, avaliou o conselheiro.

Tony Ribeiro/TCE-MT

Já Antônio Joaquim explicou que, embora as Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdência tenham apontado a existência de irregularidades no balanço de Juaru, estas foram sanadas ou parcialmente sanadas pela gestão, que apresentou defesa.

“Quanto as demais irregularidades, mantidas nos autos, constatei que nenhuma delas é apta a ensejar emissão de parecer prévio contrário”, avaliou.

Vale reforçar que, em ambos os casos, as prefeituras cumpriram com os limites constitucionais legais relativos à administração fiscal, investimentos em Saúde, Educação, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo.

Leia mais:  Contas anuais de Alto Paraguai e Jauru recebem parecer favorável à aprovação

Sendo assim, os relatores seguiram o posicionamento do Ministério Público de Contas (MCP), e emitiram parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações ao Poder Legislativo para que determine ao Poder Executivo a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Alto Paraguai.

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Fonte: TCE MT

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