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Pleno dá provimento parcial a recurso interposto por ex-gerente de Transportes da Prefeitura de VG

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu provimento parcial, na sessão ordinária remota do dia 2, a recurso ordinário interposto pelo gerente de Transportes da Prefeitura de Várzea Grande no período de 2015. Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto foi afastada a determinação de restituição de R$ 5,5 mil aos cofres públicos, sendo mantidos inalterados os demais termos da decisão recorrida.

O recurso foi proposto contra o Acórdão n° 414/2018-TP, que julgou improcedente um pedido de rescisão interposto com o objetivo de desconstituir o Acórdão n° 93/2017-TP, este proferido nos autos da Representação de Natureza Externa n° 15.286-2/2015, referente a ineficiência de controle de aquisição de combustíveis.

Conforme o relator, os documentos anexados aos autos evidenciam a conduta negligente do então gerente de Transportes, por falta de gerenciamento, organização e controle no abastecimento dos veículos. O conselheiro frisou, no entanto, que ficou comprovado que o óleo diesel foi efetivamente adquirido para ser utilizado em veículos do município.

“Com isso, resta demonstrado que houve destinação de recursos para um fim público, ainda que por via transversa, visto que o correto, seria que cada veículo tivesse abastecido com o cartão magnético a ele vinculado. Sendo assim, em razão dos argumentos expostos, compreendo que não há que se falar em restituição de valores aos cofres públicos, no montante de R$ 5.506,42, imposta ao recorrente pelo Acórdão n° 93/2017-TP”, argumentou.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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TCE MT

TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã

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As contas anuais de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã receberam, de forma unânime, parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota de terça-feira (13), pelo relator dos processos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.  

Referentes ao exercício de 2019, os autos apontaram a existência de irregularidades, constatadas por meio de relatórios técnicos das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdências.  Após análise, contudo, parte delas foi sanada ou parcialmente sanada.

Na ocasião, Luiz Henrique Lima explicou que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos a administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de educação e saúde.

Deste modo, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios, recomendando às respectivas câmaras de vereadores a adoção de medidas corretivas.

Com relação à Nova Monte Verde, determinou ainda a instauração de tomada de contas ordinária, motivada pela constatação de atrasos no pagamento de contribuições previdenciárias.

“Ocorre que o atraso tem potencial danoso, motivo pelo qual coaduno com parecer técnico e ministerial e voto pela necessidade de  instalação de tomada de contas ordinária”, disse.

Luiz Henrique Lima explicou que a adoção da medida se faz necessária, uma vez que o processo de contas de governo não se presta a apurar eventuais danos ao erário. “Além de não existir nos autos elementos que subsidiem a quantificação do dano e seus responsáveis com suas respectivas defesas”, concluiu.

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Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Nova Monte Verde.

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Fonte: TCE MT

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Tapurah, Santo Antônio do Leste e Novo Horizonte do Norte recebem parecer favorável à aprovação das contas

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Tapurah, Santo Antônio do Lestea e Novo Horizonte do Norte. Referentes ao exercício de 2019, os votos foram apresentados na sessão ordinária remota de terça-feira (13). 
Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, os processos apontaram que as gestões apresentaram irregularidades nos balanços, inconsistências estas, constatadas por meio de relatórios técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo.
Contudo, de acordo com o relator, após defesa dos gestores, parte dos achados foi sanada ou parcialmente sanada, uma vez que as irregularidades “não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas”.
Neste contexto, considerou que os municípios cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais. “Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.”
Assim, no caso de Tapurah e Novo Horizonte do Norte, acolheu integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), emitindo parecer favorável à aprovação de suas contas. Foi recomendado que as câmaras municipais dos três municípios determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas. 
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Tapurah.

Leia mais:  Presidente do TCE-MT lamenta falecimento do promotor de Justiça Célio Fúrio

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Santo Antônio do Leste. 

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Fonte: TCE MT

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