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Licitação de R$ 4,5 mi da Prefeitura de Tangará da Serra é suspensa cautelarmente

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Por possíveis irregularidades, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Tangará da Serra, no valor de R$ 4,5 milhões. A medida cautelar, solicitada em Representação de Natureza Externa proposta pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, foi concedida em decisão singular do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

O Pregão Presencial nº 004/2021 tem como objeto registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado de gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio de cartões magnéticos ou com chip.

A empresa apontou ilegalidade de cláusulas editalícias, que exigem a publicidade dos valores envolvidos na relação entre a licitante e a rede credenciada, sob argumento de   que não compete à administração pública interferir ou fiscalizar relações jurídicas em contratações privadas. Além disso, alegou a omissão no edital da previsão de juros e atualizações monetárias, bem como sustentou que a exigência de rede credenciadas em todos os municípios do Estado restringe a competitividade e carece de justificativa razoável e proporcional.

Na decisão, o relator ponderou que as alegações de ilegalidade da exigência de publicidades dos valores envolvidos na contratação da empresa gerenciadora e rede credenciadas, bem como da ausência de previsão de juros e atualizações monetárias no edital devem ser melhor abordadas na análise de mérito da representação.

“Por outro lado, com relação às exigências editalícias que impõem ao licitante vencedor a obrigação de apresentar a relação de redes credenciadas em todos os municípios do Estado onde haja frota da contratante, verifica-se, preliminarmente, possível restrição à competitividade do certame”, entendeu o conselheiro interino.

Leia mais:  TCE-MT determina suspensão cautelar de processo licitatório da Prefeitura de Sorriso

Conforme Luiz Carlos Pereira, seria razoável e proporcional exigir a disponibilidade do serviço pretendido nos municípios onde exista frotas da Prefeitura de Tangará da Serra, desde que fosse apresentada uma lista das respectivas cidades e uma justificativa plausível para a necessidade dessa extensa rede de empresas credenciadas.

“Constata-se que a ausência, injustificada, da delimitação do objeto licitado pode ter prejudicado a formação de preço por parte de potenciais licitantes, pois não proporcionou com clareza o quantitativo de cidades que devem possuir redes credenciadas, bem como inviabiliza a análise e controle da economicidade dos valores envolvidos nas propostas, já que cada empresa pode apresentar custos e quantidades diferentes”, sustentou o relator.

Frente ao exposto, o conselheiro interino determinou que a Prefeitura de Tangará da Serra
abstenha-se de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao pregão presencial, assim como em relação à ata de registro de preço ou contrato dele resultantes, até a decisão de mérito por parte do TCE-MT.

O Julgamento Singular N° 237/LCP/2021 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) de sexta-feira (12). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã

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As contas anuais de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã receberam, de forma unânime, parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os votos foram apresentados na sessão ordinária remota de terça-feira (13), pelo relator dos processos, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.  

Referentes ao exercício de 2019, os autos apontaram a existência de irregularidades, constatadas por meio de relatórios técnicos das Secretarias de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo e de Previdências.  Após análise, contudo, parte delas foi sanada ou parcialmente sanada.

Na ocasião, Luiz Henrique Lima explicou que as prefeituras cumpriram com os percentuais e limites legais relativos a administração fiscal, gastos com pessoal e investimentos em políticas públicas voltadas às áreas de educação e saúde.

Deste modo, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas dos dois municípios, recomendando às respectivas câmaras de vereadores a adoção de medidas corretivas.

Com relação à Nova Monte Verde, determinou ainda a instauração de tomada de contas ordinária, motivada pela constatação de atrasos no pagamento de contribuições previdenciárias.

“Ocorre que o atraso tem potencial danoso, motivo pelo qual coaduno com parecer técnico e ministerial e voto pela necessidade de  instalação de tomada de contas ordinária”, disse.

Luiz Henrique Lima explicou que a adoção da medida se faz necessária, uma vez que o processo de contas de governo não se presta a apurar eventuais danos ao erário. “Além de não existir nos autos elementos que subsidiem a quantificação do dano e seus responsáveis com suas respectivas defesas”, concluiu.

Leia mais:  Pleno reforma decisão para constar conclusão da obra do COT da UFMT

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julamento de Nova Monte Verde.

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Fonte: TCE MT

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Tapurah, Santo Antônio do Leste e Novo Horizonte do Norte recebem parecer favorável à aprovação das contas

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Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCEMT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios de Tapurah, Santo Antônio do Lestea e Novo Horizonte do Norte. Referentes ao exercício de 2019, os votos foram apresentados na sessão ordinária remota de terça-feira (13). 
Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, os processos apontaram que as gestões apresentaram irregularidades nos balanços, inconsistências estas, constatadas por meio de relatórios técnicos da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo.
Contudo, de acordo com o relator, após defesa dos gestores, parte dos achados foi sanada ou parcialmente sanada, uma vez que as irregularidades “não têm condão de ensejar a emissão de juízo contrário a aprovação das contas”.
Neste contexto, considerou que os municípios cumpriram com os percentuais e limites constitucionais legais. “Verifiquei que foram cumpridos os limites e percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos nas políticas públicas de educação e saúde, assim como nos repasses ao Poder Legislativo.”
Assim, no caso de Tapurah e Novo Horizonte do Norte, acolheu integralmente o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), emitindo parecer favorável à aprovação de suas contas. Foi recomendado que as câmaras municipais dos três municípios determinem às prefeituras a adoção de medidas corretivas. 
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Tapurah.

Leia mais:  TCE-MT emite parecer prévio favorável à aprovação de contas de governo de Nova Monte Verde e Nova Ubiratã

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento de Novo Horizonte do Norte. 

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Fonte: TCE MT

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