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Deputado realiza treinamento on-line com vereadores da região oeste

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Foto: Ronaldo Mazza

Conhecer os ritos da Casa de Leis, a legislação municipal, estadual e federal, implantar organização administrativa e estratégias de comunicação. Cerca de 40 vereadores da região oeste de Mato Grosso participaram na manhã desta quinta-feira (04) do 1ª Curso “Destaque-se como vereador”, ação promovida pelo gabinete do deputado estadual Dr. Gimenez (PV).

 Para o parlamentar, especialmente àqueles que iniciaram agora sua vida pública, é fundamental a postura de aprendizado constante, tem que ler muito, inteirar-se das regras e leis, mas, acima de tudo, montar uma boa equipe. “Não temos como entender e saber tudo, por isso precisamos nos cercar de bons profissionais”.

No curso, o vereador tem acesso a um conteúdo básico para poder desempenhar o seu papel no parlamento, entendendo conceitos simples sobre a função de cada um dos poderes, por exemplo, no Executivo (prefeito, governador, presidente), Legislativo (vereador, deputado e senador) e Judiciário. Também acessa informações fundamentais nas áreas administrativa e da comunicação.

 “É importante essa bagagem técnica para não apresentar projetos de lei que firam a Constituição ou que precisem ser arquivados por outros motivos técnicos. Outro ponto importante é entender como deve ser o trabalho para não fazer promessas que não podem ser cumpridas ou que extrapolem a função do vereador”, explica o assessor jurídico do gabinete do deputado, José Nilson Vital Júnior.

 A chefe de gabinete Simone Guedes explica que o curso surgiu da necessidade de fortalecer a parceria com os municípios. “Mesmo com todas as limitações por estarem no interior, queremos que eles tenham uma rotina de trabalho organizada, planejada e que façam um ótimo trabalho, porque isso vai refletir na atuação do deputado e na qualidade de vida da população”.

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 Além de participar do treinamento, com duração aproximada de 3 horas, o vereador receberá um certificado de conclusão do curso e um E-book com as principais orientações. Nessa primeira turma, participaram parlamentares de municípios como Pontes e Lacerda, Nova Lacerda, Vila Bela da Santíssima Trindade, Glória D’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Figueirópolis D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste e Salto do Céu.

 Também integram a equipe de treinamento e confecção do material para os vereadores a assessora e administradora Fabíola Martinotto, a assessora e engenheira Fernanda Amorim, a jornalista Rose Domingues, e na arte do E-book Mario Okamura.

 Outras informações – fale com a equipe do deputado Dr. Gimenez para obter o calendário de novos cursos, há limite de vagas e regras para participar, contatos (65) 98476-5701 (WhatsApp)/[email protected]

 
Fonte: ALMT

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CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que proíbe corte de energia elétrica

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Foto: Marcos Lopes

A CPI da Energisa está encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei nº 160/2021, que proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em Mato Grosso por três meses. O veto governamental será lido na sessão da próxima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sessões seguintes.

O projeto apresentado pelas lideranças partidárias foi aprovado em segunda votação no dia 22/3 e seu artigo 2º estabelece que a concessionária Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publicação da lei, o fornecimento de energia elétrica do consumidor que estiver inadimplente. 

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto é necessária já que o projeto vai ajudar milhares de famílias mato-grossenses que, em função das dificuldades geradas pela pandemia, não têm condições de efetuar o pagamento. Após os 90 dias, o consumidor poderá renegociar os débitos de forma parcelada.

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que há vício formal já que a prerrogativa para tratar de normas relativas à energia elétrica é da União, não prevalece pois já foi tema de decisões do Supremo Tribunal Federal favoráveis aos legisladores estaduais. 

Na semana passada o Supremo julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6432, de Roraima e no ano passado há outro precedente na ADI 6406, do Paraná. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse público e o fato de serem medidas temporárias motivadas pela pandemia, que não afetam os contratos entre consumidores e concessionárias. 

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Roraima – No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proíbe o corte de energia elétrica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.

Na ação, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) sustentou a competência privativa da União para legislar sobre o assunto, alegando que não há autorização para que os estados editem leis sobre o tema.

Relação de consumo – No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra Cármen Lúcia, explicou que a legislação de Roraima regula a relação entre o usuário do serviço público e a empresa concessionária, revelando sua natureza consumerista. A norma não atinge de forma direta a relação contratual estabelecida entre a concessionária e o Poder Público, titular do serviço, nem o núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica.

Em seu voto, a ministra citou caso análogo (ADI 6406) em que o Plenário, também manteve a validade de norma do estado do Paraná que veda o corte do funcionamento dos serviços de energia elétrica enquanto durarem as medidas de contingências sociais da pandemia.

Ela ressaltou que a superveniência da Lei federal 14.015/2020, que dispõe sobre interrupção, religação ou restabelecimento de serviços públicos, editada em razão da pandemia de Covid-19, não afasta a competência estadual para disciplinar a matéria de proteção e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legislação federal, como assentado em recentes decisões do STF.

Para a relatora, a norma de Roraima não gera desequilíbrio contratual ou afeta políticas tarifárias, especialmente porque as medidas são excepcionais e transitórias, limitadas ao tempo da vigência do plano de contingência adotado pelo governo estadual. 

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Ela destacou ainda que o fornecimento de energia elétrica é direito fundamental relacionado à dignidade humana, ao direito à saúde, à moradia, à alimentação, à educação e à profissão, “constituindo-se em serviço público essencial e universal, que deve estar disponível a todos os cidadãos, especialmente no complexo contexto pandêmico vivenciado”.

Fonte: ALMT

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Lúdio Cabral faz representação ao MPF para garantir vacinação contra covid-19 de indígenas em Mato Grosso

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) fez, nesta sexta-feira (16), uma representação ao procurador da República Gustavo Nogami para que o Ministério Público Federal (MPF) tome medidas administrativas e judiciais para garantir a vacinação contra covid-19 dos 28.758 indígenas que vivem em territórios indígenas em Mato Grosso. Apesar desse grupo fazer parte da fase 1 de vacinação e todas as doses terem sido enviadas ao estado na primeira remessa, apenas 59,5% dos indígenas receberam a 1ª dose (17.116 pessoas) e 39,3% receberam a 2ª dose (11.291 pessoas). 

O levantamento foi feito por Lúdio Cabral, que é médico sanitarista, com base nas resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), comparadas com o painel de vacinação do Ministério da Saúde. Ele destacou ainda que a imunidade contra a covid-19 só é completa 14 dias após a aplicação da 2ª dose de vacina, de modo que o baixo índice de vacinação coloca essas populações em risco. 

“Isso é inadmissível, considerando que os indígenas fazem parte do grupo prioritário de vacinação, e a entrega das doses destinadas a esse público ocorreu há três meses, em 19 de janeiro. Os indígenas têm prioridade na vacinação por terem imunidade mais baixa a infecções e epidemias que outras populações. Por isso, é tão preocupante a vacinação não ter sido concluída, o que deixa esses povos expostos à covid-19”, afirmou Lúdio, que já atuou como médico em aldeias em Mato Grosso. 

Na representação, Lúdio solicitou que o MPF investigue as razões pelas quais a cobertura vacinal alcançada é de apenas 59,5% na 1ª dose e de 39,3% na 2ª dose, já que 100% das doses necessárias para vacinar os indígenas que residem em Terras Indígenas de Mato Grosso foram recebidas pelo estado em janeiro de 2021, bem como identificar o que houve com as doses que ainda não foram aplicadas. Lúdio recomenda que o Estado de Mato Grosso demonstre com documentos como essas vacinas foram distribuídas aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). 

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Lúdio requereu também que o MPF acione a União, por intermédio do DSEI, vinculado à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), órgão do Ministério da Saúde, para que providencie a regular, imediata e integral vacinação dos indígenas de Mato Grosso.

Fonte: ALMT

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