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TCE-MT formaliza composição da 1ª e 2ª Câmaras de Julgamento

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) formalizou, em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (09), a composição das Câmaras Técnicas de Julgamento, sendo que a 1ª será presidida pelo conselheiro Valter Albano e a 2ª pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Conforme a portaria 019/2021, a 1ª Câmara será composta ainda pelos conselheiros interinos Luiz Henrique Lima e Luiz Carlos Pereira, tendo como conselheiro substituto, João Batista Camargo. Já a segunda, será formada pelos conselheiros interinos Isaías Lopes da Cunha e Moises Maciel, tendo como conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen Marques.

As Câmaras Técnicas de Julgamento do TCE-MT têm por intuito reduzir o estoque de processos do tribunal e acelerar o trâmite de julgamentos, aumentando o índice de resolutividade da Corte de Contas.

As sessões ordinárias são realizadas às terças e quartas-feiras, às 15h. Para acompanhar as sessões basta acessar o site do Tribunal de Contas de Mato Grosso: www.tce.mt.gov.br ou o canal do TCE Mato Grosso no YouTube.

 

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Alto Garças e Alto Taquari recebem parecer favorável às contas de governo

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Por unanimidade, o município de Alto Garças recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referente ao exercício de 2019, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).  A proposta de voto foi apresentada pelo relator, conselheiro substituto João Batista Camargo, na sessão extraordinária remota de sexta-feira (26).

De acordo com o conselheiro substituto, embora a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo tenha apontado irregularidades no relatório técnico, parte destas inadequações foi saneada pelo gestor em suas alegações finais. “Quanto às irregularidades que permaneceram, destaco que estas não têm condão para macular as contas em exame”.

O relator destacou ainda que a administração respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), assim como fez com os gastos referentes à contratação de pessoal e com os repasses ao Poder Legislativo.

Deste modo, seguindo o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), emitiu determinações à atual gestão para adoção de medidas corretivas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Alto Taquari

Ainda na sessão extraordinária remota de sexta-feira (26), o Pleno, por unanimidade, deu parecer favorável à aprovação das contas de governo referentes ao exercício de 2019 do município de Alto Taquari.

A relatora do processo, conselheira substituta Jaqueline Jacobsen, explicou que a gestão cumpriu com os limites constitucionais legais, alcançando percentuais de 31,34% na educação; 22,95% na saúde; 65,41%, no Fundeb e 53,64% nos gastos com contratação de pessoal.

Com relação aos gastos com o Legislativo, cujo a porcentagem máxima prevista é de 7%, o município efetuou repasse de 7,02%. A irregularidade, contudo, foi afastada pela relatora. “Em pequena dissonância com o Ministério Público de Contas, afasto a irregularidade uma vez que o valor foi ínfimo e houve devolução da diferença”, disse.

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Assim, diante do saneamento de parte das inadequações apontadas em relatório técnico, em sua proposta de voto, acolheu parcialmente o parecer do MPC. “Mantenho as demais irregularidades, as quais entendo que não são suficientes para macular estas contas, e proponho voto pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, concluiu. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Fonte: TCE MT

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Por irregularidades, TCE-MT determina que empresa restitua quase R$ 90 mil ao erário

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como parcialmente procedente Representação de Natureza Interna acerca de supostas irregularidades em pregão presencial realizado pela Prefeitura de Sinop. O certame referia-se à contratação de empresa privada para prestação de curso de formação da Guarda Municipal.

A decisão, votada por unanimidade durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (26), estabeleceu à empresa contratada multa e ressarcimento ao erário do valor de R$ 87 mil, com a incidência dos acréscimos legais  de juros de mora e correção monetária, tendo como termo inicial a data do pagamento indevido (2 de julho de 2018). O Pleno também aplicou multa de 20 UPFs/MT à então gestora do município e à pregoeira responsável pelo trâmite.

Isso porque, de acordo com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, este tipo de capacitação só pode ser promovida diretamente pelo órgão ou  em celebração de convênio com outros entes públicos, sendo vedada sua aplicação por entidades privadas.

Deste modo, votou seguindo parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC). “Entendo configurada contratação irregular pelo Município, tendo em vista que o Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei Federal 13022 de 2014, não permite a realização do curso por entidades privadas. Esta cautela é de fácil observância porque é prevista expressamente em lei”, avaliou.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

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Fonte: TCE MT

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