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TCE-MT constata descumprimento de metas referentes à saneamento básico de Barão de Melgaço

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aplicou multa ao ex-gestor de Barão do Melgaço pelo não cumprimento das metas do Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). As irregularidades foram constatadas em auditoria de conformidade proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente.

A averiguação levou em consideração aspectos como o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e de resíduos sólidos na cidade. O voto foi apresentado na sessão ordinária remota de terça-feira (09), pelo relator do processo, conselheiro interino Moisés Maciel.

De acordo com o conselheiro interino, em relatório técnico preliminar da Secex foram apontadas sete irregularidades referentes ao descumprimento de prazos. Diante disso o  então prefeito do município foi notificado pelo órgão, mas não apresentou defesa, sendo declarada a revelia.

“O encargo de provar os fundamentos prático jurídicos da pretensão formulada, a presunção da veracidade dos fatos não contestados é relativa, não podendo o julgador deixar de analisá-las à luz da correta aplicação do direito e da realidade fática”, disse Moises Maciel.

Sendo assim, o relator acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), manteve todas as irregularidades e votou ainda pela imposição de determinações legais à atual gestão do município, tendo em vista a adoção de medidas para o efetivo cumprimento das metas imediatas 2017/2018 e de longo prazo 2020/2021.

“É um trabalho de muita importância realizado pela Secex a quem gostaria de parabenizar, porque trata-se de efetivação de direito fundamental”. destacou o conselheiro interino.

Por unanimidade, o Pleno também emitiu recomendações à atual gestão da prefeitura como, por exemplo, que isole as áreas de captação subterrânea e superficial, conclua a reforma da estação de tratamento de água, capacite os operadores da estação, realize plano de amostragem e dê destinação ambiental adequada ao lodo gerado com o tratamento de água.

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Conselheiro Antonio Joaquim é nomeado ouvidor-geral do TCE-MT

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, nomeou, no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (26), o conselheiro Antonio Joaquim para desempenhar as funções de ouvidor-geral da Corte de Contas a partir de 1º de março.

Antonio Joaquim foi reintegrado ao cargo na segunda-feira (22), em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o retorno, o conselheiro substituto Isaías Lopes da Cunha deixou o Pleno e o cargo de ouvidor-geral, conforme prevê a Constituição Estadual.

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TCE-MT mantém suspenso processo licitatório para contratação de empresa de gestão educacional

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar, adotada em caráter singular pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que determinou a suspensão de processo licitatório da Prefeitura de Itanhangá para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional, no valor de R$ 56,7 mil.

A medida cautelar, homologada por unanimidade do Pleno na sessão extraordinária remota desta sexta-feira (26), foi solicitada em Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Contratações Públicas, com base em denúncia de irreguralidades na realização do Pregão Presencial nº 49/2020.

Em seu voto, o conselheiro interino apontou que o procedimento licitatório contém possível restrição na seleção da empresa, em virtude da exigência de que seja capaz de efetuar a entrega imediata de software especificado e concluir a implantação e treinamento de todas as unidades educacionais no prazo de cinco dias úteis.

A contratação da empresa deveria ainda promover a conversão de dados, implantação e treinamento, sendo que todas as unidades educacionais deveriam estar conectadas em tempo real por meio da internet em um Sistema de Gestão Educacional Unificado com funcionamento em modo offline.

Sendo assim, o relator pontuou que, conforme ressaltado pela equipe técnica, as exigências são injustificadas e irrelevantes, além de não possuírem prazo razoável para implementação e, assim, direcionam e privilegiam o certame para a única empresa que se apresentou e sagrou-se vencedora do certame.

“Isso porque, de acordo com a equipe técnica, a empresa contratada em 2017 pertenceria ao mesmo grupo familiar da atual vencedora e ambas seriam detentoras do mesmo software, restringindo e inviabilizando a participação de outras licitantes interessadas”, sustentou Luiz Henrique Lima.

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Fonte: TCE MT

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