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Projeto de Lei quer facilitar compra direta de vacinas da Covid-19 nos laboratórios fabricantes

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Com o objetivo de facilitar a aquisição de vacinas voltadas à imunização dos cidadãos mato-grossenses contra a COVID-19, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor do Projeto de Lei nº 49/21, que desburocratiza a compra de vacinas possibilitando a negociação direta com os laboratórios fabricantes.

A proposta de Fávero acrescenta o artigo 6 à  Lei nº 11.097, de 26 de março de 2020, que Estabelece medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do vírus da Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso. 

 A dispensa de pauta dessa matéria já foi admitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Com isso, o projeto poderá analisada em plenário já na próxima sessão. Caso seja aprovada, Mato Grosso poderá adquirir, em caráter excepcional, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19. 

“Vacinas essas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências internacionais ora relacionadas, de competência mundialmente reconhecida”, argumenta o parlamentar na proposta.

Para isso, precisam ser registrados em agências estrangeiras como Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA);   Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);  e National Medical Products Administration (NMPA)  e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países. Segundo a justificativa, a possibilidade dos estados adquirirem vacinas para imunização da população, ainda não autorizadas pela  Anvisa, mas somente por autoridades sanitárias estrangeiras,  foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Segundo o STF, a Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, ao fazer referência ao termo ‘autoridades’ — sem qualquer distinção expressa entre os diversos níveis político-administrativos da federação — autoriza qualquer ente federado a lançar mão do uso de medicamentos e insumos sem registro na Anvisa”, complementa Silvio Fávero.

Fonte: ALMT

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Mulheres na política já!

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O debate sobre a representatividade das mulheres na política ainda se encontra muito distante do desejado e naturalmente deve ser objeto de reflexão neste Dia Internacional da Mulher – e em todos os outros dias.

As mulheres ainda encontram muita dificuldade para ocupar cargos de poder, serem eleitas ou terem voz ativa nas tomadas de decisões políticas, devido à exclusão histórica que se confirma até hoje neste cenário de baixa representatividade. 

Apesar de representarem quase 52% da população e mais de 52% do eleitorado brasileiro, as mulheres ainda são minoria na política. O Brasil é um dos piores países neste quesito, terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar. 

E as eleições municipais de 2020 confirmaram esta tendência, quando foram eleitas 651 prefeitas (12,1%), contra 4.750 prefeitos (87,9%). Nas câmaras, foram 9.196 vereadoras eleitas (16%), contra 48.265 vereadores (84%).

Em Mato Grosso, o percentual de mulheres prefeitas eleitas foi o mesmo das últimas eleições em 2016, apenas 10% do total de eleitos do sexo masculino. Quinze mulheres comandam hoje prefeituras no estado.

Nos parlamentos municipais houve um pequeno avanço. Em Cuiabá, duas mulheres foram eleitas de um total de 25 vagas. Pela primeira vez na história, temos duas representantes, não havia nenhuma na legislatura anterior. Em Várzea Grande, três mulheres conseguiram assegurar vaga entre as 21 disponíveis.

Em Dom Aquino, as mulheres hoje são maioria, exceção que deve ser comemorada. Seis vereadoras foram eleitas, mais da metade das nove vagas do parlamento municipal.

A última eleição municipal foi a primeira em que vigoraram as novas regras da reserva de 30% dos fundos eleitoral e partidário e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral. Apesar de importantes, esses mecanismos pouco tem contribuído para melhorar o acesso das mulheres a cargos públicos. 

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A sub-representação feminina na política gera consequências como a baixa construção e execução de políticas públicas que considerem as questões do ser mulher. Por isso, o espaço da política precisa ser ocupado cada vez mais. A maior representatividade de mulheres no Executivo e Legislativo pode garantir políticas mais efetivas para esse grupo majoritário, o que seria um ganho para toda a sociedade. 

Para se ter uma ideia dos resultados da presença feminina na política, basta lembrar que a revista Forbes apontou, em matéria recente, que os países que estão lidando melhor com a crise do coronavírus são liderados por mulheres. Alemanha, Nova Zelândia, Finlândia e Dinamarca são exemplos de boa gestão da crise na saúde.

Como presidente do PSDB-MT, tenho trabalhado na implantação de ações partidárias que garantam a conscientização, formação e capacitação de mulheres para que se engajem de forma robusta na política e disputem cargos eletivos com maior competitividade. Estas ações são coordenadas pela presidente do PSDB-Mulher de Mato Grosso, Maria Avallone, que disputou uma vaga na Câmara de Cuiabá e continuará estimulando outras mulheres a comprar essa briga. A ex-prefeita e ex-deputada federal Thelma de Oliveira, atua pelos mesmos princípios no plano nacional como Segunda Vice-Presidente da Executiva Nacional do PSDB-Mulher.

Também somos favoráveis à adoção de cotas voluntárias pelos partidos, além dos 30% hoje reservados às candidaturas femininas. Nesse sentido, consideramos um avanço o projeto de lei que já tramita no Senado reservando pelo menos 30% das cadeiras de deputados e vereadores para as mulheres. No Senado, uma cadeira em cada estado será reservada às mulheres.

A cota de gênero é a consolidação de um avanço civilizatório e um aprimoramento do regime democrático. E o PSDB-Mulher quer mais: a sonhada igualdade 50/50. Todas estas questões devem integrar a Reforma Política inclusiva a ser amplamente discutida pela sociedade, pois objetiva tornar o Legislativo um retrato mais fiel da diversidade social que marca nosso país.

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Desconstruir a cultura de discriminação, muitas vezes amparada em dispositivos legais e nas estruturas sociais, é tarefa que vai muito além do reconhecimento da importância da igualdade de gênero. Trata-se de construir uma sociedade justa e verdadeiramente democrática, onde as mulheres ocupem espaços políticos proporcionais à presença e ao papel social delas.

Tenho muita honra de ser filho de dona Ida, companheiro de vida de Maria Avallone, pai de Marina, Carla e Ana e ter meu gabinete formado, em sua grande maioria, por mulheres.

*Carlos Avallone é deputado estadual e presidente do PSDB-MT

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei cobra regularização de repasses para Santa Casa de Rondonópolis

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Com o avanço da pandemia de Covid-19 e do aumento da taxa de ocupação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis enfrenta atrasos de repasses financeiros pelos serviços prestados, cujo valor é de cerca de R$ 5 milhões. Em caráter de urgência, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) encaminhou ofícios para o secretário de Saúde de Mato Grosso (SES), Gilberto Figueiredo, e ao prefeito municipal, José Carlos do Pátio (SD), em que solicita a regularização dessa situação.

Os valores pendentes para pagamento se encontram disponibilizados no Fundo Municipal de Saúde. “Desde o início do meu mandato, em 2019, me mantenho atento à situação da Santa Casa que realiza atendimentos de média e alta complexidades. É preocupante ver, mais uma vez, a retenção de valores por parte do governo estadual e prefeitura municipal para esse hospital filantrópico sem fins lucrativos. Sem contar que 80% dos atendimentos são pelo SUS (Sistema Único de Saúde)”, explica Claudinei.

Ele considera que é uma situação crítica que a instituição enfrenta já que gera novos empréstimos e juros bancários para honrar os compromissos com os colaboradores e outras despesas para não suspender o atendimento à população. “Isso é um absurdo, a prefeitura municipal segurar estes valores. Já basta não ter contratualizado novos leitos de UTIs Covid-19 junto ao Estado. A consequência é grave, pois vai gerar ainda mais impactos no sistema de saúde e danos para a população de Rondonópolis e região”, destaca o parlamentar.

 

Situação

O secretário municipal de Saúde, Rodrigo Ferreira, encaminhou no dia 25 de fevereiro, ofício ao diretor presidente da Santa Casa de Rondonópolis, José Osiris Grama Hoeppener, para informar que a gestão do município não dispõe de recursos financeiros para custear os procedimentos de incentivo referentes às duas tabelas do SUS.

Devido à instituição filantrópica ser referência no atendimento de 19 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso, o secretário alega que Rondonópolis não deva arcar sozinho com os custos, já que envolvem outras cidades que são atendidas pela Unidade de Saúde.

De acordo com a superintendente da Santa Casa de Rondonópolis, Bianca Talita Franco, é uma situação grave os constantes atrasos nos repasses financeiros. “Não é só da prefeitura de Rondonópolis, também do Estado. A Santa Casa vinha negociando com o prefeito uma contribuição, um complemento nas tabelas do SUS para os pacientes de Rondonópolis. Não de outras cidades. Entrou em março, enviou um documento que não vai complementar, sendo que a Santa Casa só pediu para os pacientes daqui. A maior negociação era com ele (prefeito), 70% é Rondonópolis”, esclarece.

Solicitação Judicial – A Santa Casa de Rondonópolis formalizou uma representação junto a 1ª Promotoria de Justiça Cível na Comarca do município, para que seja instaurada uma investigação para apurar o atraso indevido pelo gestor da Prefeitura Municipal em relação aos recursos estaduais já disponíveis no Fundo Municipal de Saúde.

Neste documento também é dado ênfase que o prefeito é o responsável pelos contratos e convênios, gestão dos recursos financeiros do SUS – a nível estadual e federal, cujos valores são depositados em conta especial para o pagamento dos serviços prestados pela instituição.

Fonte: ALMT

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