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Projeto de lei prevê punições para o não cumprimento da ordem de vacinação por grupos prioritários

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PL de Dr. Gimenez impõe penalidade pelo não cumprimento da ordem de vacinação

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Lei nº 85/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), impõe penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

São passíveis de penalização o agente público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento; também a pessoa imunizada ou seu representante legal. As sanções previstas serão impostas por meio de processo administrativo.

 “Já temos mais de 5 mil óbitos em Mato Grosso desde o início da pandemia, por isso é importante que possamos conscientizar a população sobre a importância da vacinação, por outro lado, é nosso dever coibir, rechaçar e punir o “fura-fila” que coloca em risco milhares de pessoas quando altera ou inverte a ordem de vacinação”, afirma o parlamentar, que é médico, 69 anos, do grupo de risco por ser idoso e cardíaco.

Conforme o texto da propositura, se comprovada a infração do agente público, o estado poderá aplicar multa de até 850 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT (ou R$ 153,8 mil); já a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal pode chegar a 1,7 mil UPFMT (R$ 309,3 mil). Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da multa prevista.

Além disso, o agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado. Se o agente público for detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado, observados os ritos previstos na legislação vigente. O estado também deverá fazer campanha informativa acerca da importância da vacina e do respeito à ordem de prioridade.

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 “Somente com a vacinação da população poderemos reduzir o contágio e as consequências desta doença, mas paralelamente enfrentamos dificuldades com a escassez da vacina, por isso não podemos admitir que alguns indivíduos usem do seu poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano”.

Fonte: ALMT

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Empresas que descumprirem medidas de enfrentamento à pandemia poderão ser cassadas em MT

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O Projeto de lei nº 146/2021 estabelece cassação da inscrição estadual de empresas que descumprirem as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do coronavírus (Covid-19) em Mato Grosso. O empresário deve continuar exigindo o uso de máscara de proteção individual dentro do estabelecimento comercial e evitar aglomerações.

Para o deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o Brasil vive um momento delicado com mais de 1,5 mil mortes em 24 horas, na última semana de fevereiro, atingiu a marca de 250 mil mortes. Em Mato Grosso, a situação também é alarmante, com cerca de 5 mil mortes, uma média diária de 40, e a taxa de ocupação de 70% das UTIs adulto.

“É importantíssimo que todos colaborem, não é um momento de relaxar as regras de proteção. Nossa proposta é fazer um esforço conjunto entre estado e municípios para intensificar a fiscalização e o cumprimento das medidas em todas as atividades. Temos que valorizar a economia e também as vidas, para que não sejamos surpreendidos com um novo fechamento do comércio”.

O dispositivo considera ato lesivo ao enfrentamento da emergência de saúde pública toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia, o que compreende fiscalizar a utilização da máscara, do distanciamento entre as pessoas e a não aglomeração.

Além disso, as empresas precisam disponibilizar álcool gel 70% para uso próprio dos funcionários e dos consumidores em todas unidades comerciais; auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora do estabelecimento, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; e cumprir rigorosamente o comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde.

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“Só teremos a dispensa no uso da máscara para crianças com menos de 3 anos de idade, bem como no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital”.

O parlamentar acrescenta que diversos municípios voltaram a estar na lista de alerta máximo para a proliferação doença e retomaram o toque de recolher no período noturno. “Infelizmente temos acompanhado muitos estabelecimentos insistindo em desrespeitar as determinações do poder público, causando aglomerações e certamente colaborando com a disseminação desta nefasta doença que nos aflige”.

Fonte: ALMT

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Faissal tenta barrar aumento de 14% nas contas de energia

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Foto: Carol Coutinho / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Faissal Calil (PV) foi até a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em Brasília, protocolar um ofício, nesta quinta feira (25), para tentar sensibilizar a diretoria colegiada da entidade a não conceder o reajuste previsto para abril nas contas de energia no estado. Segundo estudos feitos por especialistas, o aumento previsto será na faixa de 14%, índice que preocupa o parlamentar, que justifica a não necessidade de mudança na tarifa neste momento.

Faissal apontou que a Energisa, concessionária que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teve um lucro de R$ 921,7 milhões, anunciado no terceiro trimestre de 2020. O deputado lembrou ainda que o estado é um dos que mais produz energia no país e tem apenas 1,4 milhão de unidades consumidoras.

“Nossa tarifa é uma das mais caras do Brasil, o que afeta diretamente o bolso e a mesa dos nossos cidadãos. Milhares de consumidores deixam de adquirir medicamentos, alimentos e outros itens básicos de necessidade para poder pagar as altas contas de energia elétrica cobradas em Mato Grosso. Por outro lado, a Energisa teve lucro recorde no ano passado, em detrimento de gente que passa fome ou não compra um remédio pra pagar as contas em dia e não ter a luz cortada”, afirmou Faissal.

Para o deputado, o aumento é prejudicial não só aos consumidores residenciais, mas também em relação às empresas, que para poderem pagar as altas contas de energia elétrica deixam de investir em expansão e até mesmo na contratação de novos funcionários, criando um gargalo no desenvolvimento de seus negócios e, consequentemente, no crescimento do estado como um todo.

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“Embora esteja previsto em contrato, é extremamente necessário que a Aneel se empenhe para minimizar estes possíveis aumentos para os consumidores de Mato Grosso.  Entendemos ser necessário este alerta junto a diretoria colegiada da agência, principalmente neste momento tão crítico que estamos vivendo, com o enfrentamento a uma Pandemia gravíssima que tem impactado severamente em nossa saúde e nossa economia, com aumento no desemprego de uma forma geral”, explicou. 

Faissal lembrou ainda que Mato Grosso é autossuficiente em geração de energia elétrica, com um total de 215 empreendimentos em operação atualmente, com capacidade de geração de pouco mais de 3 milhões kW de potência. Nos próximos anos esse total será acrescido de cerca de 800 mil kW, proveniente de outras oito usinas que estão em construção, além de outras 22 que serão iniciadas em breve.

“Entendemos que, por conta disso, os consumidores de Mato Grosso não devem ser submetidos ao pagamento relativo, por exemplo, às bandeiras tarifárias. Outro ponto chave que deve ser feito é o incentivo a produção de energia de matrizes limpas, como a eólica e a solar. Além disso, é importante diminuir a contratação de energia elétrica de fontes como usinas térmicas, que tem um custo maior”, concluiu.

Fonte: ALMT

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