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Por irregularidades em obra da MT-251, Pleno determina ressarcimento de R$ 2,5 mi aos cofres públicos

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente uma auditoria de conformidade realizada para fiscalizar a obra de duplicação e ampliação da Rodovia Emanuel Pinheiro (MT-251). Sob relatoria do conselheiro Valter Albano, o processo foi julgado na sessão ordinária remota de terça-feira (09).

Por unanimidade, o Pleno determinou o ressarcimento ao erário no montante de R$ 2,5 milhões por parte da empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda. e pelo fiscal de contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) à época, bem como aplicou multa aos responsáveis.

Em seu voto, o relator destacou a manutenção de irregularidade relativa à existência de cláusula excessiva no edital da concorrência pública 08/2013 da Sinfra-MT e de falhas na execução da obra asfáltica, objeto do contrato 181/2013, firmando entre a secretaria e a empresa, consistentes em medições de serviços não executados e de serviços realizados em quantidade inferior ao que a contratada se obrigou a prestar. “Implicando desse modo, em pagamentos de despesas ilegais e lesivas aos cofres públicos”.

De acordo com o conselheiro, o valor do ressarcimento deve ser atualizado pelo índice do IPCA, considerando a data das respectivas medições da execução da obra asfáltica na rodovia MT-251, no trecho de 3,6 km, compreendido entre o entroncamento da rodovia MT-010 (Estrada da Guia) e o trevo da Fundação Bradesco.

Seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator determinou à atual gestão da Sinfra-MT que abstenha-se de inserir nos instrumentos convocatórios das futuras licitações, cláusula impondo a obrigatoriedade de comparecimento prévio de interessados ao local da realização dos serviços a serem contratados para fins de obtenção de atestado de visita técnica.

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O relator determinou ainda em seu voto, a realização de avaliações periódicas na obra asfáltica objeto do contrato, a fim de avaliar, tempestivamente, a qualidade, o desempenho, a durabilidade e a robustez da construção, bem como de providenciar as medidas corretivas e responsabilizadoras que se fizerem necessárias para manter a possibilidade de fruição da garantia quinquenal da contratação.

Seguido por unanimidade, Albano votou ainda pela determinação à atual gestão da secretaria para que adote medidas tendentes à identificar falhas de rotinas administrativas  e  de  desempenho  de  setores e  de  serventuários  com funções e encargos relativos à fase de execução dos contratos de obras asfálticas, adotando ações no sentido de não só corrigi-las, mas também de  evitá-las,  mediante  análises  de  potenciais  riscos  de  irregularidades, criando e aperfeiçoando sistemas de gestão das respectivas atividades do órgão estadual para que sejam eficientes e eficazes.

Por fim, foi recomendado à Sinfra-MT, dentre outros, que se abstenha de pagar por serviços não prestados na forma contratada, e por serviços compensados com realização de outra forma que não a firmada em contrato e promova processo administrativo em desfavor da empresa e processo administrativo disciplinar em face do então fiscal de contrato da secretaria.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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Fonte: TCE MT

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Live apresenta atribuições e tira dúvidas de universitários sobre funcionamento do TCE-MT

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Em mais de uma hora de transmissão, a live “Conhecendo o TCE-MT: Missão e Perspectivas” levou a universitários de 21 municípios do Estado informações sobre o funcionamento, atribuições e importância da atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). 

O encontro, que faz parte do programa Consciência Cidadã nas Universidades, aconteceu na quinta-feira (4) e totalizou 256 reproduções no canal do Youtube do TCE-MT.

A mediadora da palestra, secretária de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania do órgão, Cassyra Lúcia Vuolo, destacou a relevância desta interação para a melhor compreensão do Tribunal, assim como para o entendimento de sua missão de fiscalizar os recursos públicos e estimular o controle social da gestão municipal e estadual a partir das ações e decisões do TCE-MT.

“É importante para a formação dos futuros contadores públicos que entendam o funcionamento do órgão que realiza o controle das contas públicas, que conheçam o site e busquem informações e decisões do Tribunal com facilidade. Além disso acessem e baixem as nossas publicações e interajam conosco pelas mídias sociais.

Ela destacou ainda a importância de que os participantes avaliem a live. “É importante porque estamos tratando da coisa pública. Então queremos conhecer os alunos, saber se conseguimos alcançar nossos objetivos e alcançar efetivamente os resultados. ”

Auditor do TCE-MT há mais de oito anos, o palestrante do evento, Bruno Santos, avaliou que o Programa tem impacto na sociedade como todo. “A partir disso os futuros profissionais de Direito e Contábeis poderão lidar melhor com a contabilidade na vida e nas instituições de modo geral. ”

Ao longo da transmissão, Santos tirou dúvidas dos graduandos e fez um tour pelo site da instituição.  “A sociedade tem papel importante para que o trabalho de controle externo tenha resultado. Queremos a melhoria continua e prestação de serviços que fazem diferença para a população. ”

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Para o coordenador do curso de Contabilidade da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), professor Nivaldo de Melo, a iniciativa reforça que o papel do Tribunal, que tem levado aos munícipes, jurisdicionados e acadêmicos o conceito de consciência cidadã.

O professor lembrou que a Unemat oferece cinco disciplinas voltadas a área pública em seu curso de contabilidade, sendo uma das mais focadas no setor no Brasil. “Para nós é uma honra participarmos do evento. Ao ver o engajamento dos alunos percebemos que voltamos às nossas origens”, contou. 

Participaram do evento alunos de Alta Floresta, Cuiabá, Lucas do Rio Verde, Várzea Grande, Vila Bela da Santíssima Trindade, Paranaíta, Sinop, Colíder, Planalto da Serra, Novo Horizonte do Norte, Campo Verde, Nova Olímpia, São José dos Quatros Marcos, Alto Paraguai, Itiquira, Cáceres, Barra do Garças, Primavera do Leste, Guarantã do Norte, Barão de Melgaço e Nova Xavantina.

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Fonte: TCE MT

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Querência e São Félix do Araguaia apresentam resultados do PDI

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O município de Querência atingiu 38 das 53 metas estabelecidas pelo Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O número corresponde a 71,7% do planejamento e foi divulgado durante a reunião de apresentação dos resultados de 2020, nesta quinta-feira (04).

Os dados dizem respeito aos Projetos 1 – Planejamento Estratégico, sob coordenação da Secretaria de Apoio às Unidade Gestoras (SAUG) do TCE-MT, e do Projeto 2 – Incentivo ao Acesso à Informação e à Consciência Cidadã, coordenado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI).

Ao longo de 2020 a gestão manteve a cobertura potencial na educação infantil de quatro a cinco anos em 100%. Além disso, a receita própria do Imposto Territorial Rural (ITR) ultrapassou os R$ 2.550.000 previstos e chegou a R$ 2.738.325, 78 e o atendimento às famílias que necessitam de proteção social foi de 94,71%, superando a meta de 55%.

“Estamos à disposição para auxiliar na execução do projeto. A partir dele temos ajudado na questão da gestão e chegado a bons resultados, com em boa entrega aos munícipes. Isso é o que importa do ponto de vista da aplicação de recursos públicos”, explicou o titular da SAUG, Adjair Roque de Arruda. 

Na ocasião o vice-prefeito de Querência, João Carlos Pizzi, lembrou que a parceria com o TCE-MT data de 2015 e agradeceu pelos frutos colhidos. “Esperamos que esta relação continue em 2021. Pelos números de 2020 podemos ver que a equipe foi participativa e que trabalha muito, o que é muito produtivo”, disse.

Atendendo aos protocolos de biossegurança implantados pelo órgão, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), neste ano, os encontros com os gestores dos 21 municípios que compõem o PDI acontecem virtualmente. Confira o cronograma completo aqui.

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São Félix do Araguaia 

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Já o município de São Félix do Araguaia cumpriu com 36 das 66 metas propostas pelo programa. O número corresponde a 54,55% do total de objetivos, dos quais se destacam a elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais das escolas públicas para 5,10%, superando o planejado, que era 4,4%. 

A administração também apresentou evolução na média da cobertura mensal de famílias que necessitam de proteção social básica, com aumento de 19,73% para 26% com relação ao estabelecido pelo PDI; Vale ressaltar ainda que o recebimento da dívida ativa cresceu de 4,6% para7.38%. 

Para a prefeita de São Felix do Araguaia, Janailza Taveira Leite, a atuação conjunta entre a equipe do Tribunal e da Prefeitura é de fundamental importância. “Os municípios adesos só tem a ganhar. Espero que, apesar dos tempos difíceis, possamos fortalecer as ações dentro do que é permitido. ”

Sendo assim, o coordenador do Projeto 1, Guilherme Almeida, afirmou que a proposta para 2021 é ampliar o acompanhamento dos jurisdicionados. “Queremos ter aproximação maior com os municípios neste ano. Estamos planejando viajar para conhecer melhor cada realidade”, contou. 

O PDI

O PDI tem por objetivo contribuir para a melhoria dos serviços públicos, por meio de práticas que buscam introduzir na administração pública e na sociedade as culturas do planejamento, da transparência, da educação continuada, da eficiência e da inovação, todas elas essenciais para o desenvolvimento econômico e social.
Dentre os pontos avaliados estão o cumprimento das metas estabelecidas nos planejamentos estratégicos, bem como a transparência e as ações voltadas para a participação dos cidadãos.

No total, ele engloba cinco projetos, sendo eles: Projeto 1 – Apoio ao Planejamento Estratégico; Projeto 2 – Incentivo ao acesso à informação e à Consciência Cidadã; Projeto 3 – Orientação por meio de cursos presenciais e à distância; Projeto 4 – Controle Gerencial utilizando o sistema Geoobras; e Projeto 5 – Modernização Institucional.

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Fonte: TCE MT

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